Pastor Malafaia é alvo de mandado de condução coercitiva na Operação Timóteo

Silas Malafaia é alvo de investigação que apura um esquema de corrupção em cobranças judiciais de royalties da exploração mineral

16 Dezembro 2016 | 08h44

Silas Malafaia

O pastor Silas Malafaia, da Associação Vitória em Cristo, ligada à Assembleia de Deus, é alvo de condução coercitiva na Operação Timóteo. A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira, 16, ações em 11 estados e no Distrito Federal.

A investigação apura um esquema de corrupção em cobranças judiciais de royalties da exploração mineral (65% da chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM – tem como destino os municípios).

Malafaia é suspeito de apoiar na lavagem do dinheiro do esquema, que recebeu valores do principal escritório de advocacia investigado. A suspeita a ser esclarecida pelos policiais é que este líder religioso pode ter “emprestado” contas correntes de uma instituição religiosa sob sua influência com a intenção de ocultar a origem ilícita dos valores.

Os policiais fazem buscas e apreensões em 52 diferentes endereços relacionados com uma organização criminosa.

O diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral, Marco Antonio Valadares Moreira, e a mulher dele foram presos pela PF.

Segundo nota da PF, além das buscas, os 300 policiais federais envolvidos na ação também cumprem, por determinação da Justiça Federal, 29 conduções coercitivas, 4 mandados de prisão preventiva, 12 mandados de prisão temporária, sequestro de 3 imóveis e bloqueio judicial de valores depositados que podem alcançar R$ 70 milhões.

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da Justiça Federal de Brasília, determinou ainda que os municípios se abstenham de realizar quaisquer atos de contratação ou pagamento aos 3 escritórios de advocacia e consultoria sob investigação.

As provas recolhidas pelas equipes policiais devem detalhar como funcionava um esquema em que um Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral detentor de informações privilegiadas a respeito de dívidas de royalties oferecia os serviços de dois escritórios de advocacia e uma empresa de consultoria a municípios com créditos de CFEM junto a empresas de exploração mineral.

Em 2015, os valores recolhidos a título de CFEM chegaram a quase R$ 1,6 Bilhão.

De acordo com a Polícia Federal, o esquema se dividia em ao menos 4 grandes núcleos: o núcleo captador, formado por um Diretor do DNPM e sua mulher, realizava a captação de prefeitos interessados em ingressar no esquema; o núcleo operacional, composto por escritórios de advocacia e uma empresa de consultoria em nome da esposa do Diretor do DNPM, que repassava valores indevidos a agentes públicos; o núcleo político, formado por agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela contratação dos escritórios de advocacia integrantes do esquema; e o núcleo colaborador, que se responsabilizava por auxiliar na ocultação e dissimulação do dinheiro.

A Operação Timóteo começou ainda em 2015, quando a então Controladoria-Geral da União enviou à PF uma sindicância que apontava incompatibilidade na evolução patrimonial de um dos diretores do DNPM. Apenas esta autoridade pública pode ter recebido valores que ultrapassam os R$ 7 milhões.

As ações da PF acontecem nas seguintes unidades da federação: BA, DF, GO, MT, MG, PA, PR, RJ, RS, SC, SE e TO.

O nome da operação é referência a uma passagem do livro Timóteo, integrante da Bíblia Cristã: 9 Os que querem ficar ricos caem em tentação, em armadilhas e em muitos desejos descontrolados e nocivos, que levam os homens a mergulharem na ruína e na destruição.

MANDADOS POR ESTADO

DISTRITO FEDERAL – 7 buscas, 2 prisões preventivas e 4 conduções coercitivas

BAHIA – 2 buscas

GOIÁS – 1 busca, 1 prisão temporária e 2 conduções coercitivas

MINAS GERAIS – 5 buscas

MATO GROSSO – 1 busca

PARÁ – 21 buscas, 8 prisões temporárias e 11 conduções coercitivas

PARANÁ – 1 busca e 2 conduções coercitivas

SANTA CATARINA – 10 buscas, 4 prisões preventivas e 8 conduções coercitivas

RIO DE JANEIRO – 1 condução coercitiva

SERGIPE – 2 buscas e 1 condução coercitiva

TOCANTINS – 1 busca

RIO GRANDE DO SUL – 1 intimação de comparecimento

Mandato de Jean Wyllys é suspenso

14 de dezembro às 10:06 ·
Mandato de Jean Wyllys é suspenso

A cusparada que o deputado federal Jean Wyllys deu em Jair Bolsonaro custou caro. Ele acaba de ter o mandato suspenso pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

- Folha
A cusparada que o deputado federal Jean Wyllys deu em Jair Bolsonaro custou caro. Ele acaba de ter o mandato suspenso pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O deputado Ricardo Izar (PP-SP), relator do processo que…

AFOLHABRASIL.COM.BR|POR JOSIAS OLIVEIRA

DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS EM SOBRAL DE 2016

O Prefeito eleito Ivo F. Gomes acaba de ser diplomado pela Justiça Eleitoral!
Camilos                                                  Zé Vytal

Conselheiro Romário Araújo

Paulão

Joaquim Feijão.

PEC decreta o fim do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.

PEC prevê fusão de TCE e Tribunal dos Municípios do CE
Deputado autor do texto prevê economia de 50% dos gastos

Kalleo Coura 09 de Dezembro de 2016 - 13h01

ASCOM/TCE-CE
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) pretende fundir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).

“O meu propósito era de extinção do TCM”, afirma Férrer, que diz ter apoio de 22 dos 46 deputados estaduais. “Mas como para se aprovar uma PEC é preciso de votos e os deputados que eu contatei não aceitaram de maneira nenhuma que ele fosse extinto, tive que modificar a proposta para uma fusão.”

Segundo Férrer, o TCM gastou de janeiro a agosto R$ 101 milhões só com pessoal. Já o TCE dispendeu R$ 74 milhões.

“Com a extinção de sete gabinetes de conselheiros e dos cargos comissionados acredito que a economia será da ordem de 50%”, avalia.

Segundo o projeto, os cargos técnicos e de carreira serão mantidos – exceto os de auditores, que seriam reduzidos a três.

Com a fusão, o critério para a seleção dos conselheiros seria o de antiguidade, sendo que a origem da vaga será respeitada.

Metade dos conselheiros em disponibilidade

Ou seja, dos catorze conselheiros atuais, permaneceriam os quatro mais antigos entre os escolhidos pela Assembleia Legislativa, o mais antigo oriundo da carreira de auditor, o mais antigo vindo da carreira de procurador de contas e o mais antigo escolhido pelo governador em livre nomeação.

Os conselheiros de fora desta seleção – ou seja, os outros sete – ficariam em disponibilidade, recebendo salários sem trabalhar.

A proposta ganha força como uma forma de retaliação a dois conselheiros do TCM, Francisco Aguiar e Domingos Filho, que agiram para influenciar a eleição da mesa diretora da Assembleia e que ficariam de fora da composição do novo tribunal.

Francisco Aguiar, presidente do TCM, é pai do deputado Sérgio Aguiar (PDT), candidato derrotado à presidência da Assembleia Legislativa.

Questionado a respeito deste movimento, Férrer respondeu que, de fato, o momento foi propício por causa desta rixa política.

“Mas essa briga não me importa em nada, o que me interessa é a economia para o Estado”, disse. “Veja bem a degeneração desta corte, onde conselheiros agem politicamente e muitas vezes pagam favores com a toga.”

“Casuística e péssima para o interesse público”

A economia de recursos públicos, apontada por Férrer, é posta em perspectiva pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Roberto Ringenberg, diante da redução de poder de fogo das Cortes de Contas. São elas que fiscalizam justamente o uso correto e legal do dinheiro dos contribuintes.

“Qualquer movimento no sentido de eliminar ou fragilizar órgãos de controle neste momento é muito ruim para o país”, diz Ringenberg. “Notadamente em razão de uma mudança orgânica que logo de cara se mostra casuística e péssima para o interesse público.”

Na avaliação de Ringenberg, “com esta mudança vão colocar em disponibilidade os únicos dois conselheiros que geram contrariedade para o governo do Estado: Rholden de Queiroz, oriundo da carreira do Ministério Público de Contas, e Soraia Victor”.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) também é contrária tanto à extinção quanto à criação de novos tribunais de contas.

“Além de inconstitucionalidades flagrantes que a proposta contém, a alegada economia para o erário não se justifica na medida em que a quase totalidade dos servidores e membros seria absorvida pelo TCE e conselheiros ficariam em disponibilidade percebendo subsídios integrais sem trabalhar”, afirma Valdecir Pascoal, presidente da entidade. “Uma imoralidade.

Ceará neste ano foram 66 mil assaltos

O número de assaltos registrados no Ceará cresceu cerca de 20 por cento entre 2015 e 2016. No período de janeiro a novembro deste ano, nada menos, que 66.615 crimes denominados de roubos violentos contra o patrimônio foram registrados no Estado, conforme informação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Na média, são cerca de 201 assaltos por dia, oito à cada hora, ou ainda, um à cada sete minutos e meio.

Em igual período de 2015, foram registrados 55.580. Comparando os intervalos de meses nos dois anos, chega-se ao patamar de 19,85 por cento de crescimento neste tipo de crime, isto é, assalto à mão armada. Nesta estatística estão incluídos desde assaltos de rua contra transeuntes aos ataques a agências bancárias com explosão de caixas eletrônicos e ou cofres.

Somente no mês passado, a SSPDS fez o registro de 5.768 crimes violentos contra o patrimônio, enquanto em novembro de 2015 foram 5.384, um aumento da ordem de 7,1 por cento comparando os dois períodos.

Neste ano, 62 ataques a bancos ocorreram no Ceará. Em sua maioria, bandidos usaram artefatos para explodir caixas eletrônicos e cofres, causando a completa destruição das agências em várias cidades de pequeno e médio portes.

Com informações do Blog do Fernando Ribieiro

STJ - DESACATO A AUTORIDADE NÃO É MAIS CRIME

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo".

"A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial do Ministério Público de São Paulo em defesa de um homem condenado a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário".

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

"O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público".

Com informações Notícias Uol

MINHA CASA MINHA VIDA EM SOBRAL

O governador Camilo Santana entregou nesta sexta-feira (16/12/2016), às 17 horas, 1.280 novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Sobral, Região Norte. 

Os apartamentos do empreendimento Orgulho Tropical 3 integram o maior programa habitacional do interior do estado e receberam investimento do Governo Federal de R$ 75.520.000,00, e contrapartida do Estado no valor de R$ 3.840.000,00.

Com a entrega, o Governo do Ceará totaliza em 2016, em Sobral, um total de 3.364 unidades habitacionais finalizadas nos três módulos.

Os moradores de Sobral, no Ceará, receberam as chaves de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) nesta sexta-feira (16).

Financiadas pelo Banco do Brasil, as unidades habitacionais cearenses contam com 42,9 metros quadrados, divididos entre sala de estar, cozinha, dois quartos, um banheiro e área de serviço. As áreas comuns reúnem infraestrutura completa, incluindo rede de água e esgoto, iluminação e playground e quadras poliesportivas para lazer. Os cidadãos terão acesso ainda a posto de saúde, escolas e creches a menos de 2 quilômetros de distância.

CAIOCA - SOBRAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO FÁBIO ASSALTADO

Nesta sexta-feira (16/12/2016), por volta das 12:30h, dois bandidos em uma motocicleta assaltaram o comércio do Fábio, no Centro de Caioca. 

Chegaram armados com armas de fogo  com bastante violência e realizaram um verdadeiro arrastão no estabelecimento levando a importância de aproximadamente R$ 2000. A seguir fugiram em rumo ignorado.

A PM foi acionada, realizou diligências, mas os bandidos não foram localizados.  

Fonte: Sobral 24 horas

Deputados custam R$ 1 bilhão por ano ao contribuinte

POR CONGRESSO EM FOCO | 01/03/2016 08:45 CATEGORIA(S): MANCHETES, NOTÍCIAS, ORÇAMENTO, OUTROS DESTAQUES, VERBAS E COTAS

Agência Câmara

Juntos, os 513 deputados custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês

Salário de R$ 33.763, auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários, de R$ 30.416,80 a R$ 45.240,67 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas. Dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos. Esses são os principais benefícios de um deputado federal brasileiro, que somam R$ 168,6 mil por mês. Juntos, os 513 custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês. Ou R$ 1 bilhão por ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco com base nos valores atualizados dos benefícios dos parlamentares na Câmara (veja a lista abaixo).

No último dia 18, em decisão administrativa, a Mesa Diretora decidiu diminuir os gastos com assinatura de veículos de imprensa e, por outro lado, aumentar em R$ 2,3 milhões o valor anual da verba destinada à cota parlamentar – verba pública que deputados usam com gastos como alimentação, combustível e passagens aéreas. Os valores de ambas as despesas são semelhantes, o que sugere uma escolha na aplicação orçamentária – no ano passado, R$ 1,96 milhão foi consumido com a compra de jornais e revistas. Como foi uma deliberação interna, a medida não precisa passar pela análise dos 513 deputados.

O aumento na verba de mandato vai custar aos cofres públicos mais R$ 371,86 por mês para cada um dos 513 deputados – que, a depender dos estados que representam, recebem entre R$ 30 mil e R$ 45 mil a título de cota parlamentar. A decisão foi da Mesa Diretora da Câmara, encabeçada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que alega não haver aumento de gastos, mas redistribuição de valores.

Além de jornais e revistas, a Casa resolveu cortar o fornecimento de materiais de escritório para os gabinetes (papel-ofício, etiquetas, envelopes etc). No comunicado aos deputados, a Câmara diz que a medida vai ter positivo impacto ambiental devido à redução de papéis utilizados, e lembra que os parlamentares podem usar a cota para repor as assinaturas.

Veja a tabela de benefícios (até fevereiro de 2016):

Benefício	Média mensal	Por ano
Salário	R$ 33.763,00	R$ 438.919,00
Ajuda de custo (1)	R$ 1.406,79	R$ 16.881,50
Cotão (2)	R$ 39.884,31	R$ 478.611,67
Auxílio-moradia (3)	R$ 1.608,34	R$ 19.300,16
Verba de gabinete para até 25 funcionários	R$ 92.000	R$ 1.104.000,00
Total de um deputado	R$ 168.662,44	R$ 2.023.949,28
Total dos 513 deputados	R$ 86.523.831,72	R$ 1.038.285.980,64

Carros oficiais.  São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.

OBSERVAÇÕES

(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.

(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.353,04 devido a líderes e vice-líderes partidários. O Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 30,4 mil a R$ 45,2 mil, conforme a relação abaixo (valores em R$):

AC 44.260,60 AL 40.572,24 AM 43.198,26 AP 43.002,92 BA 38.638,99 CE 42.079,91 DF 30.416,80 ES 37.052,05 GO 35.135,20 MA 41.779,83 MG 35.720,85 MS 40.170,98 MT 39.056,17 PA 41.855,59 PB 41.660,70 PE 41.304,94 PI 40.599,91 PR 38.500,00 RJ 35.388,11 RN 42.360,13 RO 43.300,63 RR 45.240,67 RS 40.504,04 SC 39.505,92 SE 39.767,40 SP 36.671,67 TO 39.131,75

(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Atualmente, o valor é de R$ 4.253,00. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Atualmente, 319 deputados ocupam os apartamentos localizados na Asa Sul e na Asa Norte.

(4) Saúde. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.

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