STF derruba leis que obrigavam bloqueio de celular em presídio

Associação de operadoras de celular questionou leis em quatro estados.

Para maioria do STF, somente União pode legislar sobre telecomunicações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3), por oito votos a três, derrubar a validade de leis estaduais de Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigam operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio do sinal nos estabelecimentos prisionais.

Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.

O Supremo analisou cinco ações apresentadas pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra as leis dos quatro estados e considerou procedente as ações, declarando a inconstitucionalidade das leis.

A associação argumentava, entre outras questões, que o bloqueio impedia o serviço para consumidores que vivem nos arredores dos presídios, uma vez que tecnicamente não seria possível bloquear somente no estabelecimento penal.

Quatro ministros relataram as cinco ações: Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin. Deles, somente Fachin entendeu que as leis estaduais eram válidas.

Marco Aurélio, Gilmar, Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski entenderam que compete à União criar leis sobre telecomunicações. Ficaram vencidos, a favor das leis estaduais, Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que também comanda o Conselho Nacional de Justiça, citou que o Brasil tem 1.424 mil estabelecimentos prisionais no país. Para ele, não se pode impor que as operadoras criem os bloqueios e tenham que gastar os valores.

"Impor às operadoras manter o bloqueio, creio eu, que teremos claramente um desequilíbrio na equação econômica e financeira dos contratos de concessão", disse Lewandowski.

Busca de solução nacional para bloqueios

Gilmar Mendes, que votou contra as leis estaduais, destacou que conversou com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e ouviu dele que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discute uma solução nacional para bloquear o sinal de celular nos presídios.

"Não podemos agir sem reparar nas consequências que isso tem no sistma como todo. Precisa ser tratado de forma nacional, de forma global. Isso afeta responsabilidades das empresas perante o sistema", disse Mendes.

Rio Grande do Norte

O tema do bloqueio de celulares ganhou destaque nos últimos dias por conta dos ataques a ônibus, prédios públicos e unidades policiais no Rio Grande do Norte. De acordo com o governo do estado, a instalação de bloqueadores de celular na Penitenciária Estadual de Parnamirim, na Grande Natal, é o motivo dos atentados. Desde sexta-feira (3), foram registrados ao menos 90 ataques em 33 cidades do estado.

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, dfestacou a situação do Rio Grande do Norte. Apesar de entender que somente a União poderia criar uma regra impondo o bloqueio, ele defendeu uma solução para o tema.

"No Rio Grande do Norte, uma conhecida organização criminosa, que domina todo sistema penitenciário nacional, essa organização criminosa está promovendo ataques indiscriminados a bens particulres, a agentes, nao há dúvidas de que é preciso resolver essa questão", afirmou Celso de Mello.

Os ministros que ficaram vencidos entenderam que os estados não estavam legislando sobre telecomunicações, mas sim criando regra sobre segurança pública. "A segurança pública é interesse nacional que sobrepuja o interesse individual de usar o celular", afirmou Barroso.

Na semana passada, Corte decidiu acolher denúncia contra peemedebista. Presidente da Câmara ressaltou que hoje há cerca de 80 deputados réus.

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Fies - Inscrição para vagas remanescentes do começa nesta quarta-feira

O processo seletivo para vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2019 começa nesta quarta-feira (4). As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo site do programa.

As vagas remanescentes são aquelas que não foram ocupadas durante os processos seletivos regulares do Fies. Por exemplo: desistência dos candidatos pré-selecionados ou pela falta de documentação.

O edital com os prazos foi publicado na edição dessa segunda-feira (2) do Diário Oficial da União.

Como ocorre desde o segundo semestre de 2015, houve o estabelecimento de cursos prioritários. Até sexta-feira (6), serão ofertadas somente as vagas remanescentes nas áreas de saúde, engenharia e ciência da computação, licenciatura, pedagogia normal e superior.

A partir de sábado (7), as inscrições são abertas para todas as áreas. Os prazos para participar do processo seletivo dependem da situação do estudante. Candidatos não matriculados em Instituição de Educação Superior têm até 11 de setembro para se inscrever. Para os matriculados, o prazo é 29 de novembro.

Para a inscrição, o candidato tem que atender às seguintes condições: ter participado do Enem, a partir da edição de 2010, obtendo média igual ou superior a 450 pontos e nota na redação superior a zero; e possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

A ocupação das vagas será ocorrerá de acordo com a ordem de conclusão das inscrições, que garantem ao candidato apenas a expectativa de direito à vaga remanescente para a qual se inscreveu. Após a conclusão da inscrição, o candidato tem dois dias úteis para validar as informações na instituição de ensino.

Não pode fazer a inscrição o candidato que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo ou aquele que atualmente possua financiamento do Fies.

SN E OS ACONTECIMENTOS

No dia 6 de outubro, serão realizadas as eleições unificadas para o Conselho Tutelar. Todo cidadão com mais de 16 anos, pode votar! É importante conhecer os candidatos e os locais de votação.

É essencial que a sociedade, especialmente a igreja, participe no processo de escolha dos candidatos e compareça no dia 6 de outubro nos locais de eleição, para decidir quem assumirá a importante tarefa de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes de nossa cidade .

A garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes é responsabilidade de todos!

A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 227 garante a proteção à criança e ao adolescente, e ensina que:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e pressão”.

IFCE de Sobral abre seleção para professor substituto

O campus de Sobral do Instituto Federal do Ceará (IFCE) lançou edital para inscrições do processo seletivo para contratação de professor substituto. A oferta é para a área de Química (subárea Química Geral).

O contrato é por um ano, podendo ser prorrogado, com salário de até R$ 5.786,68, dependendo da formação acadêmica do aprovado. O regime de trabalho é de 40 horas semanais.

As inscrições serão no período entre 5 e 12 de setembro, exclusivamente pela internet (https://qselecao.ifce.edu.br/). O processo seletivo contará com duas etapas: desempenho didático - que consistirá em uma aula teórica, ministrada em nível de graduação sobre assunto sorteado, perante banca examinadora, com duração de 60 minutos - e prova de títulos.

A taxa de inscrição é de R$ 150, podendo ser paga em qualquer agência bancária ou casa lotérica até 16 de setembro. O resultado final será divulgado no dia 17 de outubro de 2019. Para mais informações, leia o edital .

Serviço:
Inscrições para professor substituto do IFCE Sobral
Áreas: Química (subárea Química Geral).
Quando: de 5 a 12 de setembro
Onde: pela internet (https://qselecao.ifce.edu.br/)

TIAGO BRAGA / IFCE

SN E OS DESTAQUES DA SEMANA

Senador Cid Gomes passa mal ao ler importante relatório do royalties do pré-sal na tribuna do Senado Federal.

Foi socorrido pelos colegas Senadores médicos e passa bem.
Em tempo: Cid tem um problema crônico de desmaios e uma vez deitado e com ventilação, volta ao normal.

A Câmara Municipal de Sobral recebeu, na tarde desta segunda-feira, 02, a visita do diretor geral da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, Dr. Klebson Carvalho Soares e da Coordenadora da Comissão de Pesquisa da Santa Casa Misericórdia de Sobral, Profa. Lia Gomes. A ida teve o intuito de convidar os vereadores a participarem do Congresso Norte e Nordeste dos Hospitais e Entidades Filantrópicas, cujo tema será o “Impacto das Políticas Públicas na Filantropia e seus Reflexos”, que acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, no Centro de Convenções de Sobral.

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Dia da Educação Física dia 03 de setembro de 2019

ÚLTIMA HORA

Invasões e lixo tomam conta de ferrovias no interior

Sem fiscalização adequada, 673 km de trilhos estão sendo apropriados de forma irregular pelas cidades do Ceará. No lugar onde os trens deveriam estar circulando, há casas, estabelecimentos comerciais e muito lixo

Faixa de domínio ferroviário tomada por árvores e até um estabelecimento comercial, em Quixadá Foto: Alex Pimentel

A sensação de abandono de ferrovias no interior do Ceará está causando especulação quanto ao destino da faixa de domínio, como são denominadas as áreas de segurança que abrangem os dois lados da malha ferroviária. Gradualmente, os trilhos vão sendo descaracterizados, seja pela ação do tempo ou do homem. Diante do fim das operações dos trens, aos poucos alguns moradores têm se apropriado dessas áreas de forma irregular. O interesse advém do tamanho desta área. Para cada lado do trilho, oGoverno Federal é o detentor legal de 22,5 metros. O amplo espaço quadrado se apresenta, na visão dos invasores, suficiente para construções de residências e estabelecimentos comerciais.

Na linha denominada "Tronco Sul", com extensão de 550 km de Fortaleza até a estação de Arrojado, em Lavras da Mangabeira, e mais 123 km até a cidade de Crato, a irregularidade tem se apresentado mais frequente. De acordo com a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL), responsável pela via férrea, os atuais trilhos que cruzam quase dez municípios, até chegar ao Cariri, estão em desuso. No entanto, com projeção de ser reativado com a implementação da nova linha férrea pela Transnordestina. O problema é que, diante dos anos de inércia, parte destes 673 km estão sendo apropriados de forma ilegal. Ao perceberem o desaparecimento dos trens, moradores de algumas dessas cidades, principalmente de Quixadá, passaram a invadir a faixa.

Alguns alegam necessidade por conta do déficit habitacional. Quem precisa de moradia se arrisca. "Agora, a gente não se preocupa mais com o apito do trem, mas com a sirene da polícia. Vez por outra aparece alguém para mandar derrubar tudo. Pode ser errado, mas para quem não tem onde morar, essa é a opção", comenta a desempregada Maria Aparecida, mãe de cinco crianças e que ergueu, há um ano, sua casa por sobre uma área de domínio federal.

Fora da lei

A justificativa da quixadaense pode ser relacionada a um dado exposto por uma pesquisa realizada pelo Ministério da Cidade. Conforme o estudo, o Ceará vai precisar de quase um milhão de novas moradias nas próximas duas décadas. Contudo, para o especialista em habitação, Fábio de Oliveira, o perfil de quem constrói casas em áreas irregulares nem sempre condiz com aqueles que estão sem moradia. "Muitos se aproveitam para outra finalidade. Isso porque quanto mais próxima do Centro da cidade, mais valiosa é a área. Então muitos veem uma oportunidade de lucrar, fora da lei, com esses imóveis construídos. Só para se ter uma ideia, um metro quadrado pode valer mais de R$ 1 mil nas regiões centrais", explicou.

Ainda conforme Fábio, essas faixas de domínio deveriam ser transformadas em avenidas, vez que já são áreas públicas pertencentes à União. "Se os trens não correm mais, essas vias, que chegam a cortar as cidades de uma ponta a outra, podem ser muito úteis para o escoamento do tráfego rodoviário. A faixa pode ser cedida às prefeituras, dessa forma evitando a apropriação ilegal e o abandono, como se vê em Quixadá", acrescentou.

Alternativas

Esse modelo de cessão exposto por Fábio já está sendo utilizado em Iguatu, maior cidade do Centro Sul do Estado. O poder público municipal se apropriou dos espaços abertos pela ferrovia na área urbana, mas de forma legal. Um contrato, de 20 anos, permite a utilização. Através dele, foram abertas ruas e as passagens de nível receberam pavimentação de asfalto. Outra alternativa é tombar esses locais que, em certos casos, tem valor histórico e arquitetônico. Em Senador Pompeu, 10 km de via férrea estão conservados e protegidos como patrimônio histórico nacional, tombado pelo Iphan.

Atuação

Gestores municipais das cidades com áreas de domínio invadidas informam não ser da responsabilidade deles a preservação da via férrea, como também ações de desocupação. No caso de Quixadá, a Prefeitura ressaltou se esforçar para manter o corredor ferroviário em conformidade com a lei.

Responsabilidade

O contrato de concessão e arrendamento com a União estabelece à FTL a obrigação de adotar medidas para evitar o uso da faixa de domínio, um espaço que, por motivos de segurança, deve estar livre e não pode ser ocupado em nenhuma hipótese. A reportagem questionou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal, sobre ações estão sendo adotadas para evitar as ocupações irregulares, e sobre o destino da linha desativada. Até a conclusão desta edição, não houve resposta da autarquia.

Extensão

De acordo com a FTL, atualmente, no Ceará, está em operação comercial apenas o trecho de 502 km, doPorto do Mucuripe até a divisa com o Piauí. Nela são transportadas cargas por 1,2 mil km entre os portos de Itaqui, em São Luís (MA), Pecém em São Gonçalo do Amarante (CE) e Mucuripe, em Fortaleza. A Ferrovia Transnordestina atua no transporte de cargas desde a privatização da Malha Nordeste ocorrida em 1998, época em que teve início o período de concessão. Transporta, entre outros, derivados de petróleo e minério de ferro.

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