DECRETO Nº 3.359, DE 05 DE MARÇO DE 2024. ALTERA O
DECRETO N° 2.885, DE 11 DE MARÇO DE 2022 E AUTORIZA A
REPUBLICAÇÃO DO TEXTO CONSOLIDADO, NA FORMA QUE
INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo o art. 66, inciso IV e XV, da Lei Orgânica do
Município de Sobral, e CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.727, de
03 de abril de 2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Municipal de Formação e Ocupação de Sobral e conceder auxílio
financeiro e bolsa formação aos cursistas e estudantes participantes;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.885, de 11 de março de
2022, que regulamentou o Programa Municipal de Formação e Ocupação de
Sobral (#OCUPAJUVENTUDE) para o exercício de 2022; e
CONSIDERANDO a reformulação do Projeto Jovem Guarda que terá suas
atividades previstas para reiniciar em abril de 2024, DECRETA: Art. 1º O
artigo 14 do Decreto nº. 2.885, de 11 de março de 2022, ja alterado pelo
Decreto nº. 2.960, de 11 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 14. O Projeto terá a participação de jovens de 14 a 19 anos, que
se enquadrem em uma das seguintes situações: I - Vulnerabilidades
socioeconômicas, II - Cumprimento de medidas socioeducativas; e III -
Tenham cumprido medidas socioeducativas. Parágrafo único. A Secretaria
da Segurança Cidadã indicará, por meio de portaria, o período de duração, os
procedimentos de captação e seleção dos candidatos que irão participar,
assim como o quantitativo de bolsas disponibilizadas para o Projeto Jovem
Guarda no ano de sua execução.“ Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.
4º Fica autorizada a republicação, no Diário Oficial do Município, do texto
consolidado do Decreto nº. 2.885, de 11 de março de 2022, com todas as
alterações. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL,
PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, em 05 de março de
2024. Ivo Ferreira Gomes - PREFEITO DE SOBRAL - Rodrigo Mesquita
Araújo - Procurador Geral do Município - Emanuela Vasconcelos Leite -
SECRETÁRIADASEGURANÇACIDADÃ.
