Delegados aposentados devem voltar à ativa no Ceará; projeto será votado na Assembleia A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questiona o regime especial de aposentadoria dos policiais civis, temendo prejuízos, eles propuseram voltar à ativa no Estado

Projeto do Governo do Estado, que deve ser votado, nesta quinta (4), na Assembleia Legislativa, autoriza a desaposentadoria de delegados da Polícia CivilFoto: Kid Junior

Os deputados devem votar, nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Governo do Estado, que vai desaposentar 56 delegados da Polícia Civil e autorizar que eles voltem à ativa. A proposta foi negociada entre a categoria e o Governo do Estado enquanto o impasse na Justiça sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis não é resolvido.

Os policiais têm um regime especial de aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 51, de 1985, que está em vigor, o servidor público policial poderá se aposentar, voluntariamente, com remuneração integral, se tiver 30 anos de contribuição (para homens) e 25 anos de contribuição (para mulheres), independente da idade.

Em 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, editou um parecer, determinando que a aposentadoria deles deve ser calculada, de acordo com as regras da previdência dos servidores em geral. Ou seja, se quiserem receber a aposentadoria integral, eles terão que obedecer critérios, tais como: ter 20 anos de serviço público; cinco anos no cargo e ter idade mínima de 55 (mulheres), e 60 (homens).

Acontece que muitos servidores que solicitaram a aposentadoria não cumprem todas as regras, principalmente a idade mínima, e se forem aposentados pelo tempo proporcional, poderão ter perdas salariais de 50%. A aposentadoria integral dos delegados civis pode chegar a R$ 20 mil.

O imbróglio foi levado para a Justiça e já existe um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a jurisprudência adotada em outro estado. O resultado desse processo deverá efeito cascata para a categoria.

Enquanto o impasse não é resolvido e temendo prejuízos na aposentadoria, um grupo de delegados da Polícia Civil propôs ao Governo do Estado voltar à ativa para cumprir critérios da previdência geral e garantir assim a aposentadoria integral deles.

O projeto do Governo do Estado que está na pauta de votação desta quinta determina que esses delegados que se desaposentarem prestem, no mínimo, dois anos de serviço público. De acordo com o Estado, a medida não terá impactos aos cofres públicos, porque eles já estão perto do "teto" da aposentadoria e eles voltarão à ativa recebendo os mesmos valores que ganham hoje.

"Muito ao contrário representa ganho, sem receber qualquer contraprestação em troca, com o custo da aposentadoria dos agentes", diz o texto.

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Milhares de pessoas que assistiam a missa se desesperaram com a cena, a TV tirou a transmissão do ar imediatamente após o incidente.

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Um terço das grandes obras paradas no Ceará é de educação Dos 63 grandes projetos que estão suspensos no Estado, 24 são relativos aos investimentos educacionais. Levantamento do TCE mostra que as causas não são apenas financeiras

Algumas das 63 grandes obras paradas estão na Capital, entre elas, a de um prédio no Complexo Administrativo do Cambeba

O Ceará tem 24 grandes obras relacionadas à educação paralisadas. O número corresponde a 38% do total de 63 projetos iniciados e não concluídos no Estado. São escolas de ensino médio nas áreas rural e urbana, novas salas de aula em instituições em funcionamento, creches e reforma no campus do Itaperi da Universidade Estadual do Ceará.

A maior parte dos casos de interrupção se concentra na Região Metropolitana de Fortaleza e no Cariri - onde há maior contingente populacional. Quase todos os projetos são financiados pelo Governo Federal, por meio de convênios com os ministérios.

No ranking de obras milionárias que ainda não foram entregues, estão ainda as de convivência com a seca (14) e de infraestrutura (13), seguidas de cultura (6), turismo (3), esporte (2) e saúde (1).

O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em contratos firmados acima de R$ 1,4 milhão. As obras de maior volume financeiro correspondem às iniciativas previstas para combater a estiagem, como a construção de adutoras, barragens e a conclusão de um dos trechos do Cinturão das Águas.

No total, são 39 municípios prejudicados. Prefeitos já demonstraram insatisfação ao governador Camilo Santana (PT) pela falta de investimento em obras no primeiro semestre do segundo mandato. No entanto, as paralisações diagnosticadas pela Corte de Contas não dizem respeito apenas aos recursos estaduais. Na esmagadora maioria dos casos, envolvem ausência de verbas oriundas da União e também inconsistências em questões técnicas.

Apesar da crise financeira que dificulta a saúde dos cofres públicos, nem sempre é a falta de dinheiro que prejudica o andamento das obras. As paralisações ocorrem por diversos motivos, como o descumprimento de especificações técnicas, readequação do projeto, pendências nas desapropriações, abandono da construtora, aprovação de aditivo, rescisão de contrato, judicialização, decisão do gestor ou por "força maior".

O caso mais alarmante é a construção e instalação de sistema de esgotamento sanitário no distrito de Ubaúna, no município de Coreaú, localizado a 283 km de Fortaleza. Segundo o TCE, os trabalhos foram paralisados em 2011. Ou seja, há oito anos. O prazo para a entrega do projeto concluído, conforme o contrato inicial, era dez meses depois do início da construção - em agosto de 2011.

O motivo oficial da paralisação da obra municipal, segundo relatório da Corte de Contas, é a suspensão de repasse do convênio para a execução do projeto. Pouco menos de 10% do valor total de R$ 44,8 milhões foi executado.

O outro lado

Procurado pela reportagem, o secretário municipal de infraestrutura e serviços de Coreaú, Rubens Nogueira, alegou que a obra, conveniada em 2008 pelo prefeito Roner Albuquerque (PSDB), foi paralisada na gestão sucedida pela prefeita Érika Frota Cristino (PDT), que governou o Município entre os anos de 2013 e 2016. Segundo o secretário, o projeto só foi retomado quando o tucano reassumiu o Governo, em 2017.

"Fomos na Funasa (Fundação Nacional de Saúde), falamos com o superintendente, e eles nos orientaram a fazer um replanilhamento para dizer o que falta para terminar. Encaminhamos para o setor de engenharia da Funasa, e eles aprovaram o replanilhamento. No máximo em setembro, a gente finaliza a licitação", prometeu o gestor. A obra deve beneficiar cerca de 3 mil famílias.

A reportagem tentou localizar a ex-prefeita através do PDT, partido da ex-gestora. Até o fechamento desta edição não houve sucesso nas tentativas de contato com Érika.

Tribunal de Contas

Dos R$ 44,6 bilhões de contratos (a maior parte para o Cinturão das Águas), apenas R$ 4,1 bilhões foram efetivamente pagos, segundo a Corte de Contas. No início do mês passado, reportagem do Diário do Nordeste mostrou que o repasse da União para o Ceará por meio de convênios caiu 71,3% entre janeiro e abril deste ano, comparado a igual período de 2015. Educação é uma das áreas mais atingidas.

Ainda no fim do mês passado, o Tribunal divulgou que 954 obras estariam com fortes indícios de paralisação. Esse número, no entanto, pode mudar. O conselheiro Valdomiro Távora, relator da matéria, encaminhou, no início deste mês, estudo à Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente para consultar os gestores.

O objetivo é confirmar com cada gestor público se as informações publicadas nos canais de transparência condizem com a realidade. Um novo relatório deve ser concluído nas próximas semanas.