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Comissão aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas A proposta altera a Lei de Execução Penal, obrigando o peso a ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional"

Por Agência O Globo

access_time12 fev 2020, 17h00more_horiz

Prisões: o projeto sobre gastos com presos ainda deve ser aprovado pelo plenário do Senado (C_FOR/Getty Images)

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

identidade estudantil digital têm até este domingo (16) para tentar garantir o documento que é gratuito.Medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro vai perder a validade na segunda-feira (17/02/2020)

1. Armação De Maia Com PCdoB Deixa Caducar MP Da Carteirinha Estudantil Gratuita

    Tudo isso graças à curiosa aliança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) com o PCdoB, partido que controla as entidades estudantis (UNE, Ubes) que faturam cerca de r$17 milhões por ano cobrando pela emissão de carteiras estudantis físicas.

   
   

   Até as 12h30 deste sábado mais de 320 mil identidades estudantis gratuitas tinham sido emitidas pelo Ministério da Educação, cada uma a um custo de R$ 0,15 para o governo. As IDs emitidas pelas entidades controladas pelo PCdoB custam ao menos R$35 para o estudante.

   
   

   O documento dá ao estudante direito a pagar meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos e fica disponível no celular. Segundo o MEC, o objetivo é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico usada como instrumento de exploração de estudantes para engordar os cofres de entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

   
   

   A sabotagem à MP começou tão logo ela foi editada. O presidente da Câmara nem sequer permitiu que chegasse ao plenário, para votar, a pedido do seu parceiro Orlando Silva (PCdoB-SP), político que se notabilizou quando, ministro do Esporte do governo Lula, pagava até tapioca com cartão corporativo do governo.

   
   

   ID gratuita não perde validade

   Diferentemente das carteirinhas tradicionais, que valem até março do ano seguinte, segundo o MEC, a ID estudantil poderá ser utilizada enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB), que é um banco de dados nacional dos estudantes.

   Mais de 6 milhões foram cadastrados na plataforma por 7,1 mil instituições de educação básica e superior. O SEB permite o acompanhamento, por exemplo, da regularidade escolar do estudante. O projeto foi pensado para que as políticas públicas sejam, cada vez mais, aperfeiçoadas e usado como base para emitir as identidades estudantis.

   
   

   Como emitir o documento:

   
   

   – Baixe o aplicativo “ID Estudantil” disponível, gratuitamente, no Google Play ou na Apple Store;

    Faça um cadastro pelo login do gov.br, usando o CPF e uma senha para acesso ao sistema do governo federal;

    Clique na opção para inserir uma nova ID Estudantil e aceite os termos e condições;

    Caso o estudante tenha CNH, será feito um cruzamento com a fotografia tirada no aplicativo com dados do Denatran para reconhecimento facial. Caso o estudante não tenha esse documento, serão solicitadas uma foto do rosto e uma do RG (frente e verso);

    Caso o estudante tenha CNH, será feito um cruzamento com a fotografia tirada no aplicativo com dados do Denatran para reconhecimento facial. Caso o estudante não tenha esse documento, serão solicitadas uma foto do rosto e uma do RG (frente e verso);

   Também é possível que o responsável emita o documento para menores de 18 anos. Neste caso, selecione a opção “ID Estudantil – dependente”.

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