Lei Estadual nº 19.268, que regulamenta a atividade de empresas de desmontagem, reciclagem e revenda de peças automotivas no estado

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Nova lei combate comércio ilegal de peças automotivas em sucatas no Ceará; entenda

Entrou em vigor no Ceará a . 

A norma foi proposta pelo governo estadual e tem como objetivo combater o comércio ilegal de componentes veiculares, especialmente os oriundos de roubos e furtos. O Detran-CE e a Polícia Civil serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação.

A nova lei exige que os estabelecimentos apresentem laudos técnicos que comprovem a procedência das peças e adotem mecanismos de rastreabilidade, como selos com QR Code e código de barras. As empresas terão até 180 dias para se adequar às exigências. Um manual de orientação será disponibilizado pelo Detran-CE para auxiliar os empresários no processo de adaptação.

Casos recentes motivaram a criação da legislação. Em maio, a Polícia Civil fechou uma sucata clandestina no bairro Canindezinho, em Fortaleza, onde foram encontrados veículos desmontados e 30 motores com queixa de roubo. Em junho, duas pessoas foram presas no bairro Paupina por posse de 12 motores adulterados.

*Com informações do GC Mais

(Foto: Reprodução)

intervenção administrativa na Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, conforme antecipado.

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O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), oficializou nessa terça-feira (15) a 

 O interventor é Jose Erialdo da Silva Júnior, que terá poderes para reorganizar a gestão da unidade e garantir a continuidade dos serviços prestados pelo SUS à população.

A medida tem validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada ou encerrada antes, conforme avaliação da Prefeitura. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município e detalha os motivos que levaram à decisão, entre eles a suspensão de atendimentos de média e alta complexidade, o risco à vida de pacientes oncológicos, e a incapacidade administrativa da entidade mesmo após o recebimento antecipado de recursos públicos.

Com a intervenção, a atual diretoria da Santa Casa foi afastada, e os serviços prestados pelo hospital, incluindo oncologia, UTI e demais atendimentos vinculados ao SUS, passarão a ser geridos pelo interventor nomeado, que poderá revisar contratos, reorganizar pessoal e adotar medidas para restabelecer o funcionamento integral da unidade.

A Prefeitura também criou uma Comissão de Acompanhamento da Intervenção, que terá a função de fiscalizar os atos de gestão e elaborar um relatório final. A Secretaria Municipal de Saúde poderá aportar recursos e servidores para garantir o êxito da medida.

Fonte: Diário do Nordeste

Mais de 800 profissionais da educação do Ceará receberão mensalmente gratificação de R$ 2 mil

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O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou nesta terça-feira (15) o pagamento da Gratificação Gestão Educa Mais (GGEM) para 805 profissionais da educação, sendo 782 diretores escolares e 23 coordenadores regionais de desenvolvimento da educação. O benefício mensal será de R$ 2 mil, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

A gratificação será destinada a profissionais que ocupam cargos comissionados de diretor escolar e atuam em regime integral e exclusivo na rede pública estadual, conforme previsto no Projeto de Lei nº 35/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em maio deste ano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto.

Para o ano de 2025, o Governo do Estado estima um investimento de R$ 11,8 milhões com o pagamento da GGEM. A Secretaria da Educação do Ceará informou que a iniciativa busca valorizar a gestão escolar e contribuir para o aprimoramento dos indicadores educacionais.

*Com informações do Diário do Nordeste

(Foto: Tiago Stille/Casa Civil)

Inteligência Artificial pode eliminar 92 milhões de empregos até 2030,

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Mas também promete criar novas oportunidades. 

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