Contribuintes com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com multas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) devem ficar atentos à votação de hoje no plenário da Assembleia Legislativo do Ceará.

Aprovado, nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei (PL) do Poder Executivo que estimula a regularização de veículos. Agora, contribuintes com dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de trânsito terão a oportunidade de pagar os débitos com a dispensa de multas, juros e taxas. A matéria segue para sanção do governador Camilo Santana e posterior publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a proposição, contribuintes do IPVA, com dívidas contraídas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2018, poderão ter multas e juros totalmente perdoados se realizarem o pagamento, à vista, até o dia 30 de dezembro de 2019. Caso optem pelo parcelamento, o desconto será de 75%. Para tanto, é necessário que o valor seja pago em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira cota seja recolhida até o dia 30 de dezembro deste ano. A proposta determina ainda que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.

Já os débitos de IPVA anteriores a 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, serão remitidos (perdoados) pelo Governo do Ceará de ofício, não sendo necessário pedido formal do contribuinte.

Poderão também ser renegociadas dívidas adquiridas junto ao Detran-CE até 31 de dezembro de 2017, no valor de até mil Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), que corresponde a R$ 4.260,00. A remissão, conforme o texto, fica condicionada à regularização do licenciamento veicular referente a 2018 e 2019. Para ter acesso ao benefício, os donos de veículos precisam estar adimplentes com o IPVA, o Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e multas de outros órgãos de trânsito e Detran referentes a 2018 e 2019. A matéria entende como débitos as multas de trânsito e de transporte, taxas de licenciamento, de estadia de veículo, e de reboque.

A mensagem do governador Camilo Santana, que acompanha o projeto de lei, esclarece que a iniciativa tem o objetivo de possibilitar que mais de 300 mil proprietários de veículos automotores fiquem adimplentes. O texto diz também que a proposta busca estimular a economia cearense, permitindo que uma quantidade significativa de empresas que estão impedidas de participar de licitações, devido à impossibilidade de obter certidão negativa de débitos estaduais, voltem a competir.

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi apresentado em Plenário pelo relator da comissão especial, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com base no texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

PROPAGANDA PARTIDÁRIA NA TV E NO RÁDIO CONGRESSO MANTÉM VETO

Congresso Nacional manteve, na noite da última terça-feira (3), o veto presidencial à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O veto chegou a ser derrubado pelos deputados, mas foi mantido no Senado, por uma margem estreita.

Para ser derrubado, um veto precisa ter maioria absoluta em ambas as Casas – 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Entre os deputados, foram 277 votos pela derrubada do veto, mas no Senado foram apenas 39, mantendo assim o veto presidencial.

A propaganda partidária na TV e no rádio foi extinta em 2017. Eram propagandas veiculadas semestralmente pelos partidos, fora do período eleitoral. De acordo com parlamentares favoráveis ao veto, a medida custaria R$ 460 milhões por ano aos cofres públicos.

Partidos como o Novo, autor do destaque, Podemos e Rede se posicionaram a favor do veto. Já os partidos maiores, muitos do chamado “centrão”, foram derrotados.

CONFRATERNIZAÇÃO DOS GARIS HOJE DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2019 NO PALMEIRAS CONTRY CLUBE EM SOBRAL ORGANIZADO PELA SECRETARIA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO

SECRETARIA DA SAÚDE REALIZA AÇÃO ALUSIVA AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO HIV/AIDS NESTE DOMINGO (01/12/2019)

Nesse domingo (01/12), o Parque Pajeú recebeu um evento alusivo ao Dia Mundial de Combate ao HIV/AIDS. O momento, realizado pela Secretaria da Saúde, por meio do Centro de Referência em Infectologia de Sobral (CRIS), envolveu pessoas de todas as idades e contou com atividades de pintura no rosto de crianças, apresentação cultural e distribuição de preservativos e materiais educativos.

Para o gerente do CRIS, Micael Soares, o município de Sobral só tem avançado na conscientização e quebra de estigma sobre a pessoa soropositivo.“O evento tem como objetivo celebrar a vida e mostrar para população a possibilidade de melhorar a qualidade de vida para as pessoas que vivem com HIV/AIDS”, afirmou.

Durante a apresentação cultural da banda Tons e Ritmos, formada por profissionais e pacientes do Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), a população foi orientada a respeito de práticas sexuais (com parceiros fixos e eventuais) com uso de preservativo, diálogo nas relações afetivas e respeito mútuo entre os indivíduos.

“Estamos satisfeitos em poder fazer parte dessa ação, buscando sempre oferecer um serviço de qualidade e com muita responsabilidade com os pacientes. Gentileza gera gentileza, e isso deve ser perpetuado em todo o serviço que prestamos à comunidade", lembrou Gerardo Cristino, secretário da Saúde.

Entre os voluntários do evento estava Lívia Maria Nascimento, que atualmente está ajudando a Casa de Apoio Madre Anna Rosa Gattorno. “Estamos felizes em ver o apoio da comunidade para o evento, sabemos da importância que é alertar a população sobre os riscos de contrair IST [Infecções Sexualmente Transmissíveis] e HIV/AIDS”, lembrou.

HISTÓRIA E CRIS

Há 30 anos, Sobral notificou o primeiro caso de AIDS, desde então o município vem buscando trazer qualidade de vida para a população soropositivo. No final da década de 90, foi inaugurado o primeiro ambulatório de Infectologia, e em 2003, o primeiro Centro de Infectologia. Hoje, a população sobralense conta com o Centro de Referência em Infectologia de Sobral (CRIS), localizado na Rua Antônio Mendes Carneiro, 545, Centro.

O CRIS está inserido na Atenção Especializada do município de Sobral, atendendo a macrorregião (Sobral e mais 54 municípios) de acordo com as diretrizes de organização e funcionamento na tabela de Serviço Especializado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, com uma média mensal de 3.350 pacientes atendidos.

O atendimento ao público é das 7h às 16h, de segunda a sexta-feira.