6/5/2015 às 11h55 (Atualizado em 6/5/2015 às 11h56)
Flagra: médico mexe em celular ao invés de atender criança doentehttp://r7.com/2o8d
quinta-feira, 7 de maio de 2015
TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM SOBRAL
Tentativa de homicídio na cidade de Sobral no início da tarde desta quinta-feira, 07, por volta das 13h20. A vítima sofreu um tiro na face e foi socorrida para o hospital.
Empregada Doméstica Legalizada passo a passo
Senado concluiu na quarta-feira votação de projeto que regulamenta lei.
Novas regras estabelecem sete novos direitos para os trabalhadores.
O Senado concluiu, no dia 6 de maio, a votação da regulamentação da Emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que prevê benefícios trabalhistas para a categoria. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.
O G1 preparou um guia que mostra como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada doméstica. A PEC estende a maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos.
1) Veja se as mudanças propostas valem para o seu empregado
Tem direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.
2) Verifique todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direito
O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas.
Tem direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.
2) Verifique todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direito
O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas.
A lei também estabelece o pagamento de adicional noturno (aquele realizado entre as 22h e as 5h). A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
O empregador também deverá recolher FGTS de 8% do salário do empregado e depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido do benefício em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.
Além desses, também foram definidos direitos a seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; e seguro contra acidentes de trabalho.
A lei já garantia direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13º salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença-gestante; licença-paternidade; e aviso prévio.
3) Faça o registro na carteira de trabalho
É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito é que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito é que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
É recomendável incluir nas anotações gerais da carteira da empregada doméstica uma observação, com o horário de trabalho (entrada e saída) e as folgas a que tiver direito.
4) Proponha a elaboração de um contrato de trabalho
A orientação dos especialistas consultados peloG1 é que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas. É aconselhável que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da doméstica e outra, do empregador. De acordo com os especialistas, não é preciso ir a um cartório para homologar esse tipo de contrato.
4) Proponha a elaboração de um contrato de trabalho
A orientação dos especialistas consultados peloG1 é que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas. É aconselhável que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da doméstica e outra, do empregador. De acordo com os especialistas, não é preciso ir a um cartório para homologar esse tipo de contrato.
5) Elabore um contrato entre as duas partes da seguinte forma
A) Inclua a explicação da razão do contrato;
B) Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data X e que tem por objetivo estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta;
C) Fixe uma jornada de trabalho diária;
D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horas extras;
E) Informe se será realizado um controle de horas e de que forma, ou se a empregada dirá os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto;
F) Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período da noite;
G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e como será remunerada;
H) Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei;
I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador
6) Combine os horários de trabalho com o empregado
O horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de trabalho seja excedido.
A) Inclua a explicação da razão do contrato;
B) Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data X e que tem por objetivo estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta;
C) Fixe uma jornada de trabalho diária;
D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horas extras;
E) Informe se será realizado um controle de horas e de que forma, ou se a empregada dirá os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto;
F) Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período da noite;
G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e como será remunerada;
H) Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei;
I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador
6) Combine os horários de trabalho com o empregado
O horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de trabalho seja excedido.
7) Crie um tipo de controle de horário
A dica do presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, é que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada mês, o empregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patrão, segundo os advogados. Para quem tem horário de trabalho definido, o cálculo das horas extras é mais simples. No caso dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais difícil.
A dica do presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, é que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada mês, o empregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patrão, segundo os advogados. Para quem tem horário de trabalho definido, o cálculo das horas extras é mais simples. No caso dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais difícil.
8) Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horário
A orientação dos advogados é que o empregador sempre verifique se o empregado preencheu e assinou sua ficha de entrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas extras, se for o caso.
A orientação dos advogados é que o empregador sempre verifique se o empregado preencheu e assinou sua ficha de entrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas extras, se for o caso.
9) Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definido no contrato
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhador recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhador recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.
Em caso de dúvidas sobre como calcular esse e outros benefícios previstos pela PEC, o empregador pode consultar um contador ou mesmo um advogado.
10) Recolha o FGTS e o INSS do seu funcionário
Com a aprovação da PEC, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador passa a ser obrigatório – hoje é facultativo. O percentual não muda – segue sendo 8% sobre a remuneração.
Com a aprovação da PEC, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador passa a ser obrigatório – hoje é facultativo. O percentual não muda – segue sendo 8% sobre a remuneração.
Hoje, o recolhimento do FGTS é um pouco complexo, já que tem de ser feito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas e envia por meio do Conectividade Social - um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível para download no site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o pagamento seja feito.
É preciso ter um certificado digital, uma espécie de documento eletrônico que garante proteção às transações feitas pela internet e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. Esse serviço é pago. Se quiser, o patrão também pode procurar um contador, mas tem custos.
No caso do INSS, o percentual estabelecido é de 8% sobre o salário do empregado. O que muda, assim como no caso do FGTS, é a base de cálculo. Serão 8% não apenas sobre o salário, mas sobre as horas extras e os adicionais noturnos que o empregado vier a receber. O esquema de pagamento segue o mesmo.
Para recolher o INSS do empregado, o empregador tem duas opções: comprar um carnê pronto, à venda em papelarias, preenchê-lo com os dados pessoais da empregada, salário (que não pode ser inferior ao mínimo em vigor) mais possíveis adicionais pagos naquele mês, e número do PIS ou do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) da empregada. Basta ir a uma agência bancária e pagar o carnê.
Tabela de contribuição mensal (vigente a partir de 1º de janeiro de 2015, pagamento feito pelo empregado) | |
|---|---|
Salário de conribuição (em R$)
|
Alíquota de recolhimento
ao INSS (%) |
até 1.399,12
|
8
|
de 1.399,13
até 2.331,88 |
9
|
de 2.331,89
até 4.663,75 |
11
|
Fonte: Ministério da Previdência
| |
Se o empregador preferir, ele também pode fazer o download da guia de recolhimento diretamente do site da Previdência Social. O procedimento é igual. Serão pedidas as mesmas informações sobre a empregada doméstica e o empregador terá acesso ao carnê. Basta imprimir o carnê e fazer o pagamento em qualquer agência bancária ou através de outro meio de pagamento.
Em qualquer uma das formas de pagamento, o empregador sempre recolherá 8% do salário pago, referentes à sua contribuição obrigatória. O empregado pagará um percentual que varia de 8% a 11% do valor do salário que recebe (veja na tabela). Esse percentual, no entanto, é recolhido pelo empregador, que paga as duas partes ao INSS – ou seja, o patrão recolhe toda a contribuição ao INSS, mas uma parte é descontada do salário do empregado.
É importante que, num caso ou no outro, o empregador guarde o comprovante de quitação do pagamento. Há empregadores que guardam todos os comprovantes até que o empregado deixe de ser seu funcionário. Quanto o empregado vai embora, eles fazem uma cópia para guardar e entregam os comprovantes originais para o trabalhador.
11) Pague o vale-transporte para a empregada
Hoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam de transporte para chegar ao trabalho. O patrão pode descontar esse vale do empregado, até 6% do valor do salário. O resto deve ser bancado pelo empregador. Ou seja, no caso de uma empregada com salário de R$ 1.000, e que gaste R$ 100 mensais com transporte, por exemplo, o patrão vai fornecer o vale-transporte e poderá descontar até R$ 60 do salário do empregado (6% de R$ 1.000). Os outros R$ 40 devem ser pagos pelo empregador.
Hoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam de transporte para chegar ao trabalho. O patrão pode descontar esse vale do empregado, até 6% do valor do salário. O resto deve ser bancado pelo empregador. Ou seja, no caso de uma empregada com salário de R$ 1.000, e que gaste R$ 100 mensais com transporte, por exemplo, o patrão vai fornecer o vale-transporte e poderá descontar até R$ 60 do salário do empregado (6% de R$ 1.000). Os outros R$ 40 devem ser pagos pelo empregador.
Já no caso de uma empregada doméstica ou de um caseiro, por exemplo, que moram no local de trabalho, o vale-transporte não é devido. Nesse caso, de funcionário que mora e trabalha no mesmo lugar, é recomendável que o empregador faça essa observação na carteira de trabalho ou até mesmo uma declaração, assinada pelo empregado, afirmando que não é necessário o pagamento de vale-transporte.
12) Dê recibo de todos os pagamentos feitos ao empregado
Os especialistas orientam os empregadores a terem recibo de todos os benefícios que forem pagos aos empregados. A dica é que o empregador faça esses recibos todo mês, regularmente. O empregador pode fazer um recibo em um papel ou usar um bloco pronto de recibos, à venda em papelarias. Uma cópia fica com o empregador e outra, com o empregado.
13) Garanta que o ambiente é seguro para o trabalhador
O ambiente de trabalho deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança. O empregador deve oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho.
Os especialistas orientam os empregadores a terem recibo de todos os benefícios que forem pagos aos empregados. A dica é que o empregador faça esses recibos todo mês, regularmente. O empregador pode fazer um recibo em um papel ou usar um bloco pronto de recibos, à venda em papelarias. Uma cópia fica com o empregador e outra, com o empregado.
13) Garanta que o ambiente é seguro para o trabalhador
O ambiente de trabalho deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança. O empregador deve oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho.
Insuficiência cardíaca mata 50 mil por ano, afirma estudo
É o dobro do registrado pelo Ministério da Saúde, o que pode indicar falha no diagnóstico da doença no País
CÂMARA FEDERAL APROVA MP DO SEGURO-DESEMPREGO
A Medida Provisória 665/14, muda as regras de concessão do seguro-desemprego.
O texto aprovado é o relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA), que diminui os períodos exigidos para a concessão do seguro-desemprego na primeira e segunda solicitações em relação ao texto original da MP.
A MP também muda regras do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional.
Está em análise, no momento, destaque do Solidariedade que pretende retirar do texto as mudanças sobre o pagamento do abono salarial, como seu direito proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior (1/12).
s 50 melhores cidades do Brasil para viver, segundo a ONU
Desenvolvimento
São Paulo – As cidades a seguir, concorde-se ou discorde-se, são o que o Brasil tem de melhor nas áreas de educação, renda e expectativa de vida, segundo aONU.
Elas integram o seleto grupo dos municípios com grau de desenvolvimento considerado “muito alto” no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), divulgado hoje pelo Pnud, órgão das Nações Unidas, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro.
Para tanto, elas têm IDHM superior a 0,8. A média do Brasil hoje é 0,727, considerado alto (mas não muito alto).
O indicador, que vai de 0 a 1 – e quanto mais próximo de 1, melhor - é semelhante ao famoso IDH calculado para os países do globo, mas algumas adaptações metodológicas tupiniquins foram feitas. Por isso, segundo o Pnud, não é possível comparar os números de países inteiros às cidades brasileiras.
O IDHM não mede exatamente qualidade de vida. Embora, claro, municípios com elevados índices de educação, longeva expectativa de vida e renda alta tendam a ser bons lugares para se viver.
Entre as capitais, venceu Florianópolis (SC), seguida de Vitória (ES). O levantamento é feito pela ONU a cada 10 anos, com base nos dados do Censo, do IBGE.
Clique nas fotos e confira as cidades que estão na dianteira do país. Além do valor de cada subíndice do IDHM, estão incluídas em cada cidade a expectativa de vida, em anos, e a renda, em reais.
SAIA MAIS JUSTA PARA O TRABALHADOR
A vitória do ajuste fiscal de Dilma > http://abr.ai/1Rg65Tr
Os 25 países com mais assassinatos > http://abr.ai/1zF4i4N
Os carros populares (mas nem tanto) > http://abr.ai/1AHudUO
25 mães e empreendedoras > http://abr.ai/1FRr5LV
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25 mães e empreendedoras > http://abr.ai/1FRr5LV
Brasília - Após idas e vindas, adiamentos e muito debate, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal da medida provisória 665, que altera as regras de concessão de benefícios trabalhistas e ajuda o Executivo a equilibrar suas contas públicas.
Câmara dos Deputados: deputados ainda precisam analisar emendas ao texto
Editada no fim do ano passado e parte do esforço deajuste fiscal, a medida provisória recebeu 252 votos a favor, 227 contra e teve uma abstenção.
Os deputados ainda precisam analisar emendas ao texto, que só depois seguirá ao Senado e, então, à sanção presidencial.
O governo mobilizou toda a sua equipe de articulação política, coordenada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, para garantir a aprovação desta e de mais outra MP editada no contexto do ajuste fiscal.
Mas nem o esforço de Temer, nem as flexibilizações nos textos das medidas foram suficientes para evitar divergências que provocaram o adiamento da votação da proposta na terça-feira no plenário da Câmara.
A previsão era de votar pelo menos o texto-base da MP 665 na noite da terça-feira, mas o PMDB e outros partidos da base sentiram-se incomodados com o fato de o PT ter apenas declarado apoio às propostas na terça-feira, sem fechar questão.
Outro fator que adicionou desconforto ao clima entre aliados foi a exibição de propaganda do PT, em rede nacional de televisão na véspera, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu os direitos dos trabalhadores ao criticar o projeto de lei da terceirização, que também tramita no Congresso Nacional.
Na ocasião, o líder do PMDB na Casa, deputado Leonardo Picciani (RJ), declarou que sua bancada não votaria a medida até que o PT explicasse "o que quer".
O impasse só foi superado quando a bancada petista reuniu-se novamente nesta quarta-feira e decidiu pelo chamado “fechamento de questão” em torno da proposta, abrindo caminho para que o PMDB pudesse voltar atrás.
DIÁLOGO
A mobilização do governo para ver a medida aprovada envolveu inúmeras reuniões de Temer com lideranças de partidos da base aliada. As conversas contavam com a presença quase constante dos ministros diretamente envolvidos com o ajuste: o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, além de outros ministros que auxiliam na articulação.
Temer chegou a telefonar para ministros pedindo que conversassem com os parlamentares de seus partidos para garantir a aprovação da 665, além de expor a aliados que o governo poderia promover um contingenciamento "radical" caso as medidas não fossem aprovadas.
As medidas vêm recebendo críticas de centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, chegou a participar da reunião de bancada do PT de terça-feira e manteve posição contrária à MP 665.
A Força Sindical colocou manifestantes nas galerias do plenário durante a discussão da proposta nesta quarta-feira, mas foi retirada pela polícia legislativa após jogarem no plenário cédulas de papel imitando dinheiro, com a impressão "PTro dollar", com fotos de Lula e da presidente Dilma Rousseff. A confusão chegou a provocar a suspensão da sessão por alguns minutos.
A MEDIDA PROVISÓRIA
O texto aprovado prevê uma carência de 12 meses para a concessão do seguro-desemprego pela primeira vez ao trabalhador. O governo pretendia, quando editou a MP, elevar esse período dos atuais seis para 18 meses.
Também estabelece um prazo de noventa dias de atividade remunerada para o recebimento do abono salarial anual, que terá o valor máximo de um salário mínimo, para beneficiários que trabalhem em empresa que contribua para o PIS/Pasep. A regra atual estipula esse prazo em um mês.
Segundo o relator da proposta na comissão mista que analisou a MP antes de enviá-la à Câmara, senador Paulo Rocha (PT-PA), a regra obedece pedido do governo, que advogou por uma carência mínima de três meses para a concessão desse benefício. Ao editar a MP, o Executivo pretendia aumentá-lo para seis meses.
O relator afirmou que seu texto mantém a proporcionalidade no cálculo do abono, a exemplo do que ocorre para o pagamento do 13º salário.
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