quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Japão endurece diálogo com Partido Comunista da China - Brasil Notícias
O governo do primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, assumiu postura mais assertiva contra o Partido Comunista da China (PCC). No centro do embate está Taiwan, sob cerco do PCC. Kishida reafirmou ainda relação estreita com os Estados Unidos para que se possa preservar a democracia da ilha.
Recentemente, Taiwan registrou 148 aviões da Força Aérea chinesa nas partes sul e sudoeste de sua zona de defesa aérea, e líderes de seu governo dizem que o arquipélago precisa estar alerta às atividades militares “excessivas” do PCC. O chanceler do Japão, Toshimitsu Motegi, disse que avalia a situação.
“Esperamos pesar as várias hipóteses possíveis que podem surgir”, declarou, em entrevista coletiva, na terça-feira 5. “Dessa forma, estudaremos quais opções temos, assim como os preparativos que precisamos.” Depois de ocupar Hong Kong através de leis e do parlamento, Taiwan se tornou alvo do PCC.
Lei que cria Auxílio Brasil é sancionada - Brasil Notícias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (05) o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família.
O texto autoriza a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória proposições legislativas ainda em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do Imposto de Renda e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).
Na prática, a nova redação da LDO permite a criação do programa antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que sanção da mudança na LDO 2021 não terá impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que as medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.
“Salienta-se que a presente alteração não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do governo federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a pasta.
Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 14,5 milhões de famílias com um benefício médio de R$ 190. O novo programa social pretende expandir o número de beneficiários para cerca de 17 milhões e aumentar o valor médio do benefício para cerca de R$ 300.
A pedido do Ministério da Economia, o presidente da República vetou algumas alterações no texto aprovado pelo Congresso, por motivos orçamentários. Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes. Segundo o governo, o dispositivo “poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos”.
Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o que poderia, segundo o governo, impactar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na saúde.
O governo ainda encaminhou nesta terça um projeto de lei que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023, com o objetivo de incluir o programa Auxílio Brasil.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação que condenou o pecuarista José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Em 2016, o então juiz Sergio Moro sentenciou a dupla por um empréstimo de R$ 12 milhões, tomado do Banco Schahin, para pagar dívidas do PT.
Vaccari havia sido condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto. Bumlai, a nove anos e 10 meses. Ambos são aliados do ex-presidente Lula.
No STJ, a maioria dos ministros acolheu os argumentos da defesa segundo os quais a Justiça de Curitiba era incompetente para julgar o caso porque se trata de “suposto crime eleitoral”. O voto vencedor foi do juiz do STJ Ribeiro Dantas. Em nota, a defesa de Vaccari Neto comemorou a decisão: “A anulação da sentença condenatória (…) restabelece a almejada Justiça.” Por ora, os advogados de Bumlai não emitiram comunicado sobre a decisão do tribunal.
Em 2004, o grupo Schahin fez depósitos para o PT em troca de um contrato para operar navios-sonda da Petrobras. Bumlai é apontado como o “laranja” da história ao receber o dinheiro e repassar a dirigentes do PT.
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Facebook revelou sobre a rede social, delatora Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, revelou detalhes sobre o funcionamento de algoritmos da rede social.
Em depoimento ao Senado dos EUA, Frances Haugen afirmou que processos para aumentar engajamento de usuários contribuíram para desinformação nas eleições
WASHINGTON - Durante seu depoimento a congressistas americanos na Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC na sigla em inglês), Frances Haugen, responsável pelo vazamento de documentos do Facebook, foi além de dizer que a rede social prejudica crianças e a democracia.
WASHINGTON - Durante seu depoimento a congressistas americanos na Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC na sigla em inglês), Frances Haugen, responsável pelo vazamento de documentos do Facebook, foi além de dizer que a rede social prejudica crianças e a democracia.Ela descreveu detalhes do que seria o funcionamento de parte dos algoritmos da rede social para maximizar a atração da atenção dos usuários, a despeito de possíveis efeitos negativos como desinformação e danos à saúde mental.
A empresa liderada pelo bilionário Mark Zuckerberg contestou o conhecimento dela sobre o funcionamento interno da empresa.
Segundo a ex-gerente de produto da empresa, para que a rede social ganhe dinheiro com publicidade, ela deve garantir que seus membros permaneçam na plataforma o maior tempo possível. É o que faz parte da intitulada "economia da atenção", segundo especialistas.
E, para isso, o conteúdo odioso e fontes divergentes tendem a atrair mais atenção, disse. Ela afirmou que os algoritmos do Facebook podem afetar o comportamento do usuário por meio da forma como são programados e que o Facebook sabe disso. Frances Haugen revela detalhes da rede social em depoimento a senadores
Segundo ela, há processos que funcionam a partir de uma classificação com base no engajamento - o chamado "engagement rate ranking", que amplificam os assuntos que os usuários verão nas redes como Facebook ou Instagram.
Identidade revelada na TV
Haugen disse que o Facebook fez testes para confirmar como esses algoritmos podem levar os usuários a permanecerem engajados, ainda que os direcione para conteúdos que podem ser considerados prejudiciais aos usuários.
Depois de vazar documentos do Facebook para o Wall Street Journal anonimamente, a delatora teve sua identidade revelada no domingo, quando, em entrevista ao programa 60 Minutes, da rede de TV CBS, contou como a estratégia do Facebook visava a aumentar o engajamento dos usuários, alimentando divergências entre eles.
Haugen, uma engenheira de computação de 37 anos que se define como uma especialista em algoritmos, trabalhou em vários dos gigantes da tecnologia dos EUA: Google, o aplicativo de namoro Hinge, a página de recomendação de negócios do Yelp, a rede Pinterest, até chegar ao Facebook.
Ela destacou que não "odeia o Facebook", mas que quer "salvá-lo".
Limitar desinformação
Questionada pela senadora Amy Klobuchar sobre o papel do Facebook nas eleições norte-americanas de 2020, Haugen disse que o Facebook "investe mais em usuários que lhes fazem mais dinheiro, mesmo que o perigo não seja distribuído de maneira uniforme com base na lucratividade”, e que faz isso a partir do engagement rate ranking.
— As escolhas na plataforma eram a partir do quão reativo era o conteúdo, quão viral era. E o Facebook mudou esses padrões de segurança na corrida para a eleição porque eles sabiam que eram perigosos — disse Haugen aos legisladores.
Haugen disse que o Facebook criou equipes para limitar a desinformação antes das eleições nos Estados Unidos, e modificou seus algoritmos para reduzir a disseminação de informações falsas.
Mas sua equipe, que trabalhava para conter os riscos que alguns usuários ou conteúdos poderiam gerar por ocasião das eleições, foi desmantelada logo após as eleições presidenciais nos Estados Unidos em novembro de 2020.
— E porque eles queriam esse crescimento de volta, eles queriam a aceleração da plataforma de volta após a eleição, eles voltaram aos seus padrões originais. E o fato de que eles tiveram que quebrar o vidro em 6 de janeiro e ligá-los novamente, acho que é profundamente problemático — concluiu.
Menos de dois meses depois, em 6 de janeiro, o Congresso foi invadido por uma horda de partidários de Donald Trump, que não reconheceu a vitória nas urnas de seu sucessor Joe Biden.
O que disse o Facebook
Enquanto os legisladores criticavam o Facebook e Zuckerberg, os porta-vozes da empresa revidaram no Twitter, argumentando que Haugen não trabalhou diretamente em algumas das questões sobre as quais ela estava sendo questionada.
Lena Pietsch, porta-voz do Facebook, contestou o conhecimento de Haugen sobre o funcionamento interno da empresa.
"Não concordamos com sua caracterização das muitas questões sobre as quais ela testemunhou", disse Pietsch em um comunicado.
Na semana passada, Antigone Davis, chefe global de segurança do Facebook, defendeu a empresa na frente do Congresso e disse que estava tentando lançar estudos internos adicionais em um esforço para ser mais transparente sobre suas descobertas.
Vigilância nas redes
Em sua conta no Twitter, que acaba de criar, Haugen se define como uma "militante da vigilância pública das redes sociais".
Essas foram suas primeiras palavras: "Juntos podemos criar redes sociais que podem trazer à tona o que há de melhor em nós mesmos."
Nascida em Iowa, Frances Haugen conta em seu blog que durante sua infância participou, junto com seus pais e professores, das primárias da eleição presidencial, o que “criou um forte sentimento de orgulho pela democracia e pela importância da democracia. participação ".
Em várias ocasiões, ela participou como voluntária do festival Burning Man (um encontro de sete dias onde as pessoas compartilham, dão ou trocam, promovem a "desmercadorização" e cuidam do meio ambiente, seguindo o espírito dos hippies e da contracultura dos anos 60) que antes da pandemia acontecia todos os anos no deserto de Nevada, para explicar as regras do evento aos participantes e ajudá-los a resolver conflitos.
TSE cassa prefeito e vice de Viçosa do Ceará e convoca novas eleições.
Tribunal entendeu que houve abuso de poder nas eleições.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta terça- feira (5), o cassação do mandato do prefeito José Firmino (MDB) e do vice-prefeito Dr. Marcelo (MDB), ambos do de Viçosa do Ceará.
A decisão, que ocorreu por unanimidade, foi relatada pelo ministro Carlos Horbach. Ficou determinada a realização de novas eleições no município, bem como do afastamento do prefeito José Firmino. O emedebista era investigado por abuso de poder.
O advogado Cássio Pacheco, responsável pelo processo junto ao escritório Pacheco Vasconcelos Advocacia, representou a parte que requereu a cassação do mandato em virtude do abuso de poder do prefeito José Firmino. “O TSE reconheceu, assim como o TRE-CE já havia reconhecido, a prática de abuso de poder nas eleições em Viçosa do do Ceará, cassando o mandato dos eleitos e determinando novas eleições” finaliza Cássio.
O Ministro Carlos Horbach julgou prejudicada a tutela cautelar determinado a realização de novas eleições majoritárias no município e a imediata comunicação ao TRE, para que haja o afastamento do prefeito e vice-prefeito. Além disso, o ministro determinou a convocação do presidente da Câmara Municipal para exercer provisoriamente o mandato de prefeito.Tocador de vídeo
Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza lei de improbidade
Projeto voltou para análise dos deputados após ter sido alterado no Senado na semana passada. PL propõe a necessidade da comprovação de dolo para condenação de agentes públicos.
05/10/2021 20h04 Atualizado há 8 horas
Deputados aprovam mudanças na Lei da Improbidade Administrativa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto principal do projeto de lei que flexibiliza a lei de improbidade administrativa e passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificado pelo Senado. Por isso, na votação desta terça, os deputados analisaram somente as mudanças feitas pelos senadores — oito, no total.
A proposta foi votada pelos deputados menos de uma semana depois ter sido apreciada, no mesmo dia, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado.
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o texto já foi discutido e, por isso, não há que se falar em trâmite "acelerado" da matéria.
“Não tem nada acelerado. Já foi discutido o projeto e todos estão conscientes. Não tem problema não”, afirmou Zarattini ao g1.
Para a conclusão da votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques (sugestões de alteração) apresentados pelos próprios deputados às emendas feitas pelos senadores.
Isso, porém, só deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (6). Em seguida, a matéria seguirá para sanção presidencial.
Senado aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa
A proposta
A lei de improbidade administrativa, de 1992, trata das condutas de agentes públicos que:
atentam contra princípios da administração pública;
promovam prejuízos aos cofres públicos;
enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.
Uma das principais alterações estabelecidas pela proposta é que será exigida a comprovação de dolo — intenção de cometer irregularidade — para a condenação de agentes públicos.
Pelo projeto, servidores públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade.
O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.
Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos que lesarem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem intenção de cometer crime.
Para especialistas, a mudança prevista no projeto, na prática, dificulta a condenação e, consequentemente, pode atrapalhar o combate a irregularidades.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, é "muito difícil" comprovar a intenção nos casos de improbidade.
Por sua vez, defensores da medida, parlamentares em sua maioria, dizem que a alteração é necessária para dar mais segurança aos gestores públicos na tomada de decisões, principalmente, nas prefeituras de pequenas cidades.
Enriquecimento ilícito
O projeto estabelece também que, em casos de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, a sanção de perda de função pública atinge somente o vínculo de mesma natureza da época que o político cometeu a infração.
Ou seja, se um deputado federal for condenado por improbidade em razão de fatos da época em que era um deputado estadual, por exemplo, ele não pode perder o mandato.
O texto permite, no entanto, que, em caráter excepcional, a Justiça estenda a punição a outros vínculos públicos "considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração".
Exclusividade do MP
Pelo texto, o Ministério Público será o único órgão legitimado a propor ações de improbidade. Atualmente, órgãos de estados, municípios e a União podem propor essas ações.
Isso, segundo Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, pode afetar as negociações dos acordos de leniência da lei anticorrupção.
Restrições
O texto do projeto deixa de exemplificar condutas consideradas como improbidade administrativa para definir, em um rol restrito, taxativo, o que de fato pode ser considerado improbidade.
Advogados públicos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais dizem que esta mudanças excluem condutas hoje consideradas improbidade, como assédio sexual, moral e tortura.
Acordo de não persecução
O texto também prevê que o Ministério Público poderá fechar acordo de não-persecução penal, no qual o Estado decide não processar um criminoso por determinado delito.
Segundo a proposta, o acordo só poderá ser feito se forem cumpridos os seguintes requisitos:
integral ressarcimento do dano;
revertida à pessoa jurídica lesada a vantagem indevida obtida;
seja ouvido o ente federativo lesado;
seja aprovado o acordo, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente;
haja homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Conforme a proposta, a celebração deste acordo levará em conta:
personalidade do agente;
natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade;
vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
O projeto estabelece ainda que o acordo poderá ser feito:
durante as investigações;
no curso da ação de improbidade;
após a execução da sentença condenatória.
A competência para firmar o acordo será de exclusividade do MP. Se o investigado descumprir os termos do acordo de não persecução, ficará 5 anos sem poder fazer novo acordo do tipo com o órgão.
Nepotismo
O relator da proposta na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou em seu parecer um dispositivo, incluído pelos senadores, que retirava a exigência de comprovação de dolo em caso de nepotismo em indicações políticas feitas por agentes públicos que tenham cargo eletivo.
Ou seja, na prática, a lei exigirá provas de que a indicação de um familiar foi feita com intenção de cometer irregularidade.
O relator defende que a redação da proposta, como veio do Senado, é dúbia. Além disso, afirma que a proposta caracteriza o nepotismo como improbidade administrativa.
Outros pontos
Nepotismo: O projeto fixa a redação de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata de nepotismo, que passa a ser descrito como: "Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas". Atualmente, a lei não define o nepotismo como uma das hipóteses de improbidade.
Prazos: o texto prevê que o inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em um ano, prorrogável uma única vez por igual período. Atualmente, não há prazo. Além disso, o Ministério Público terá um ano, a partir da publicação da lei, para manifestar interesse no prosseguimento de ações propostas pelas fazendas públicas.
Direitos políticos: Em caso de enriquecimento ilícito, o projeto aumenta de até 10 anos para até 14 anos a suspensão dos direitos políticos do agente. O texto também prevê multa equivalente ao valor incorporado ao patrimônio, que pode ser dobrada (hoje, a lei estabelece multa de até três vezes o valor). Condenados também ficarão sem poder contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais do governo por até 14 anos (hoje são 10 anos).
Honorários de sucumbência: os cofres públicos terão que arcar com o pagamento dos chamados "honorários de sucumbência" dos advogados dos acusados, no caso de improcedência da ação de improbidade movida pelo Ministério Público, se for comprovada má-fé.
Prejuízo ao erário: em caso de prejuízo ao erário público, a suspensão de direitos políticos passará de até 8 anos para até 12 anos. A multa será equivalente ao valor desviado (a lei atual estabelece multa de até duas vezes). A proibição de contratar e receber incentivos do Poder Público será de até 12 anos (hoje são 5 anos).
Atentado aos princípios da administração pública: em caso de atos que atentem contra princípios da administração pública, foi excluída a suspensão de direitos políticos. A multa cairá de até 100 vezes o valor do salário do agente para até 24 vezes. A proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos subiu de 3 anos para até 4 anos.
Execução das sanções: as sanções previstas na lei só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não couberem mais recursos judiciais;
Absolvição: a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação por improbidade;
Competência do MP: a ação de improbidade será de competência exclusiva do Ministério Público;
Prescrição: a prescrição para a propositura da ação por improbidade é de 8 anos, contados a partir da data de ocorrência do fato, ou, em casos de crimes permanentes, do dia em que cessou a prática. Críticos dizem que esse ponto favorece a quem tem condições de, por meio de recursos, atrasar processos na Justiça;
Propaganda pessoal com dinheiro público: usar dinheiro público para se enaltecer e personalizar atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos será considerado improbidade se comprovada a intenção de obter benefício para si ou terceiros;
Licitações: fraudes a licitações ou a processo seletivo para firmar contratos com entidades sem fins lucrativos só serão classificados como improbidade se acarretarem perda patrimonial efetiva;
Ilícitos: será punido o agente que agir "ilicitamente" na conservação do patrimônio público ou na arrecadação de tributos ou renda;
Benefícios tributários: conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de forma indevida só será improbidade se houver perda patrimonial efetiva e se comprovar dolo do agente;
Sigilo: revelar fatos ou circunstâncias sigilosas só será crime se a informação privilegiada prover benefícios ou colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado;
Concurso público: frustrar a legalidade de concurso público será crime se o ato for tomado em benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Prestação de contas: o agente que deixar de prestar contas de caráter obrigatório será enquadrado em improbidade quando tentar ocultar irregularidades;
Interpretação de leis: atos ou omissões baseadas em interpretações de leis, e jurisprudência não configuram improbidade administrativa;
Responsabilização de terceiros: terceiros só serão responsabilizados se tiverem influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência, afastando-se a possibilidade de processar quem não participou minimamente do ato;
Indisponibilidade de bens: poderá haver indisponibilidade liminar (provisória de bens) de acusado por improbidade, mas o bloqueio será feito, prioritariamente em bens de menor liquidez, como carros e imóveis, evitando-se bloqueio direto de contas bancárias, “de forma a garantir a subsistência do acusado ao longo do processo”.
Entidades privadas: caberá ação por improbidade no âmbito de entidades privadas se estas receberem recursos públicos;
Condenação de pessoa jurídica: o projeto estabelece que no caso de condenações de pessoas jurídicas, os efeitos econômicos e sociais das sanções devem ser observados para viabilizar a manutenção de suas atividades;
Artigos revogados: foram revogados artigos que incluíam como hipóteses de improbidade a "prática de ato visando fim proibido em lei” e a “transferência de recursos a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere”;
Partidos políticos: atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou suas fundações, serão responsabilizados pela Lei dos Partidos Políticos e não pela lei de improbidade. Para críticos, a mudança abre espaço para uso mal intencionado de recursos dos fundos partidário e eleitoral.
Teatro São João de Sobral de fora
Eu ia dizer que lamento... Mas diante de tantas manifestações de apoio, eu desisto de dizer que lamento, afinal o fato é pra comemoração.
Mas eu ia dizer que lamento (embora não diga) que tem coisas que não mudam. A abertura do Teatro São João, no modo presencial, ser com um grupo de fora (de novo)... Ia dizer, mas não digo que lamento.
Lamento, inclusive porque, se chamassem a 4 Portas para o evento, nós não poderíamos ir, porque não temos nada pronto, pois não conseguimos montar espetáculos... Ainda (as coisas estão muito difíceis aqui, o que é lamentável). Mas fiquei pensando na quantidade de grupos de Dança, Música, Capoeira (quem sabe outros), com trabalhos prontos que poderiam estar lá... Nem que fosse uma reunião festiva da classe artística com a Gestão para ela anunciar a que veio e quais seus planos, até isso estaria valendo para essa reentrada. Seria uma espécie de atenção carinhosa e respeito, que nossa classe artística merece. Depois, poderia abrir o Teatro pra quem quer que fosse, afinal não somos uma ilha (Sobral se acha um continente). Essa Cia que vem é muito boa e não tem culpa nenhuma (nem tão pouco sua produção), eles estão fazendo o trabalho deles... conseguindo fazer, e isso é memorável. Nós aqui não estamos conseguindo isso.
Aliás, a classe artística sobralense nem vai poder assistir, pois um ator amigo foi ao Teatro comprar ingresso e ele custa $40,00, não dá pro nosso bolço, estamos à mingua mesmo.
Eu ia dizer que lamento também (mas desisti de dizer), que a Secult, nesses últimos dois anos, tem trabalhado com dinheiro emprestado de outras fontes, do município mesmo, só um Edital (dito emergencial) muito tímido, diria bastante tímido, quase pífio. Eles seguem trabalhando, e ainda bem (meus parabéns a isso, porque senão não ia ter nada), com o dinheiro federal da Lei Aldir Blanc, as vezes do SESC e esse agora não sei de onde, mas conheço o produtor e sei que vem com tudo, ou quase tudo pago (não sei a participação da prefeitura, sei só que estão dando uma maquiada no teatro).
Pois é amigos gestores, não se sintam ofendidos com o que eu ia quase lamentar (afinal desisti), pensem nos ofendidos do lado de cá, que lutam diariamente pra manter nossa cultura respirando. Atenção... Atenção... Atenção... Merecemos isso. Continuo lamentando.
Focos de incêndios tiveram que ser contidos pelo Corpo de Bombeiros de Sobral na tarde do sábado (2/10) por volta das 14h na Serra da Meruoca. O fogo já estava perto de atingir algumas residências às margens da Rodovia CE 440 que dá acessa à cidade de Meruoca.
Para controlar os focos a guarnição trabalhou desde às 14h até às 18h.
Segundo o Tenente Coronel Mardens Ney de Souza Vasconcelos, comandante Corpo de Bombeiro de Sobral, a guarnição teve que conter o incêndio para que não chegasse a atingir as casas e os carros que passavam na via. Além dos focos de incêndio na subida da Serra da Meruoca outros tiveram que ser contidos nas proximidades do clube do Zé Leiteiro e por trás do residencial Green Ville. O Ten. Coronel Mardens disse para o Portal Paraíso que não foi possível conter alguns focos por estarem em área de difícil acesso.
Já no domingo (3/10) outro foco de incêndio foi registrado no distrito do Boqueirão e na subida da Serra do Jordão. O Corpo de Bombeiros de Sobral foi acionado e conseguiu controlar o fogo, menos na subida da serra nos lugares de difícil acesso. A equipe do Corpo de Bombeiros está de plantão nas áreas onde ainda há riscos de incêndio.
Na tarde de quinta-feira (30/9) a equipe do Portal Paraíso flagrou um incêndio de origem desconhcida às margens da Rodovia CE 362 que dá acesso à cidade de Massapê. O incêndio chegou que começou de frente ao residencial Conviver Sobral atingiu as proximidades do distrito Massapeense, Mumbaba de Cima.
Quais as consequências das queimadas
Para incentivar, ainda mais, os cuidados com o meio ambiente, veja uma lista com as principais consequências das queimadas no Brasil e no mundo: 1.Contribui para o aumento do efeito estufa As queimadas de florestas e plantações são responsáveis pela emissão de uma quantidade espantosa de Gás Carbônico, Óxido Nitroso, Monóxido de Carbono, entre outras substâncias, que acabam servindo como uma espécie de barreira para o retorno à atmosfera da energia solar absorvida pela terra, o que resulta no aumento da temperatura, popularmente conhecido como o “Efeito Estufa”. Apesar de tal efeito ser necessário para regulação da temperatura do planeta, o problema está no seu aumento, cada vez maior, e que resultará, de acordo com alguns especialistas, em condições extremamente desfavoráveis à vida na terra.
Diminui a oferta de água no planeta
De acordo com dados da ONU (Organização das Nações Unidas), o Brasil tem cerca de 13% de toda a água doce existente no planeta. Quando somadas suas 12 bacias hidrográficas, o resultado é a capacidade de oferecer uma quantidade de água por pessoa quase 20 vezes maior do que a estipulada pela ONU. No entanto, como se sabe, as florestas e plantações cooperam para o equilíbrio hídrico de uma região, já que a quantidade de vapor d’água emitida, por exemplo, pela Floresta Amazônica, todos os dias, é de cerca de 21 bilhões de toneladas. Um volume que irá abastecer rios e mananciais por todo o país.
Compromete o solo
Outra consequência das queimadas é a erosão do solo, responsável pela destruição dos seus principais nutrientes, como: potássio, ferro, nitrogênio, magnésio, entre outras substâncias. Sem contar a visível eliminação da camada vegetal, que praticamente a torna improdutiva. Já no ano de 1988, uma importante pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa Florestal (IBDF) concluiu que a prática das queimadas pode eliminar cerca de 90% de todos os nutrientes do solo atingido. Nutrientes que terminam simplesmente sendo evaporados durante a incineração.
É responsável pela destruição da flora e da fauna
É sabido que o Brasil possui a maior biodiversidade de todo o planeta, o que totaliza mais de 100 mil espécies animais e cerca de 42.200 vegetais. O país abriga quase 1/5 de todas as espécies existentes. O problema é que boa parte desse potencial pode ser varrido do planeta em algumas poucas décadas, devido aos constantes desmatamentos que são feitos por meio das queimadas, pois os animais, quando não são dizimados, fogem do seu habitat natural em busca de abrigo até mesmo nas regiões urbanas, onde são, muitas vezes, mortos ou aprisionados.
Desequilibra o clima de uma região
Esse desequilíbrio ocorre geralmente por conta da redução dos níveis de umidade local e da diminuição dos índices de chuvas durante o ano. Mas, também devido ao excesso de emissão de poluentes e demais gases que, em contato com a radiação do sol, acaba alterando as características fisico-químicas da atmosfera.
Expulsa a população local
Outra grave consequência das queimadas é a desertificação de toda a área atingida por esse processo, já que compromete os recursos naturais necessários à sobrevivência humana. Soma-se a isso o aumento dos períodos de seca, variações repentinas do clima, entre outros transtornos, que até resultaram em um Plano de Ação Mundial Contra a Desertificação, que logo fora substituído por algo mais concreto: uma convenção criada durante a famosa Rio 92. O aumento da temperatura da atmosfera pode ser responsável por inviabilizar a existência das gerações futuras.
Causa transtornos ao tráfego aéreo
Outro fator a ser considerado quando se trata das consequências dos desmatamentos por meio das queimadas é a perda de visibilidade nos aeroportos. As interrupções trazem prejuízo de alguns milhões de reais, além de stress, ansiedade, entre outros transtornos. De acordo com os principais líderes mundiais, a redução dos níveis de emissão de poluentes na atmosfera deverá passar pela gradual eliminação da “cultura do desmatamento” por meio das queimadas, que, diferentemente do que se possa imaginar, diminui a produtividade, esgota os recursos naturais e compromete o equilíbrio de todo o ecossistema. Você tem alguma observação sobre os malefícios dos incêndios provocados pelos desmatamentos? Deixe seu comentário aqui ou compartilhe alguma experiência sua sobre o tema.
Por Edwalcyr Santos / Sistema Paraíso
PEC propõe 2º turno com três candidatos no Brasil - Brasil Notícias
Caso o projeto seja aprovado, o candidato poderá se eleger sem a maioria absoluta dos votos válidos na fase extra da disputa
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) está propondo que o segundo turno das eleições para o Poder Executivo passe ter três candidatos em vez de dois. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do parlamentar tramita na Casa desde meados de setembro.
Caso seja aprovado, o texto será aplicado para as disputas das prefeituras em cidades com mais de 200 mil habitantes, dos governos estaduais e da Presidência da República. Para ser eleito na rodada extra, o político não irá mais precisar de maioria absoluta dos votos válidos — motivo pelo qual essa fase da disputa foi criada.
“Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os três candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maior votação”, determina a PEC. O texto inicial conta com a assinatura de 32 dos 81 senadores brasileiros.
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