Conta de luz não poderá mais ser paga em lotéricas

SEXTA-FEIRA, JUNHO 29, 2018  

A partir do dia 5 de agosto, as casas lotéricas não receberão mais pagamentos de contas da Enel (antiga Coelce). A medida é motivada pelo encerramento do contrato de arrecadação da Caixa Econômica Federal com a Enel, devido ao reajuste de cerca de 40% proposto pela Caixa na tarifa cobrada para receber as faturas nas lotéricas.

Como alternativa às lotéricas no Ceará, que contavam com cerca de 377 pontos, a Enel está disponibilizando mais de 2 mil agentes arrecadadores no Estado para pagamento das contas de luz, como supermercados, farmácias ou grandes comércios, por exemplo. A lista completa dos 2.190 pontos de arrecadação disponíveis no Ceará está disponível nosite da distribuidora.

Os clientes de bancos conveniados (Banco do Brasil, Santander, Bradesco e Caixa Econômica Federal) têm a possibilidade de cadastrar suas contas em débito automático pelo site da companhia, pela Central de Atendimento (0800 285 01 96) ou em uma das lojas de atendimento da distribuidora.

É possível também realizar o cadastro pelos canais de atendimento (Internet Banking, app ou agência) dos próprios bancos. O debito automático é uma comodidade oferecida pela distribuidora e conta com, aproximadamente, 90 mil clientes em todo o estado.

O cliente que optar por não cadastrar em débito automático também pode pagar a fatura por meio do serviço de Internet Banking e canais de autoatendimento (caixa eletrônico) dos bancos conveniados, desde que seja correntista. A companhia reforça que a Caixa Econômica continua recebendo pagamento das contas de luz de correntistas do banco em seus canais eletrônicos – o contrato só está sendo encerrado apenas para arrecadação nas casas lotéricas.

Com informações do Diário do Nordeste

STF libera porte de armas para guardas municipais de todas as cidades do País

SEXTA-FEIRA, JUNHO 29, 2018  

Moraes derrubou cautelarmente trechos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma de fogo no Brasil para guarda municipal, em cidades com menos de 500 mil habitantes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou em decisão liminar o uso de armas por guardas municipais em cidades com qualquer número de habitantes. A determinação foi assinada nesta sexta-feira (29). 

Atendendo a pedido do DEM apresentado em maio, Moraes derrubou cautelarmente trechos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma de fogo no Brasil para guarda municipal, em cidades com menos de 500 mil habitantes. 

A lei prevê que integrantes das guardas das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil só podem usar arma quando estão em serviço, e barra qualquer uso para cidades com menos de 50 mil moradores. 

Para o ministro, a lei não é razoável, porque não cabe restringir o porte de arma de fogo em função do número de moradores da cidade. "As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência", afirma o ministro.

Moraes destaca dados estatísticos que "confirmam" que a população de um município não é um critério decisivo para medir a necessidade de maior proteção da segurança pública. "Seja pelos critérios técnico-racional relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade", concluiu o ministro. 

Ao fazer o pedido ao STF, o DEM afirma que o Estatuto do Desarmamento aplicou tratamento desigual e discriminatório entre os municípios brasileiros.

Cautelar

Moraes, ao justificar dar uma decisão cautelar em ação que trata sobre constitucionalidade, destacou que uma outra ação que trata do tema está liberada para votação do plenário desde março de 2016, sem, no entanto, ser pautada. O processo por meio do qual decidiu sobre o armamento dos guardas também foi liberado por Moraes para julgamento no plenário em fevereiro deste ano.

O ministro destacou o volume de processos esperando pela deliberação do colegiado, o que invoca a necessidade de o tema ser decidido liminarmente, de forma individual, como fez Moraes.

Com informações de Estadão Conteúdo

SOBRAL

MORADOR DO RESIDENCIAL CAIÇARA RECEBE CONTA DE ÁGUA NO VALOR DE R$ 1.329,43

Um morador do residencial Nova Caiçara, em Sobral, recebeu o boleto da conta do Saae no valor de R$ 1;329.43. O denunciante relata que nem água em sua residência tem, pois só chega água pela madrugada.

JUDICIÁRIO FUNCIONA EM REGIME DE PLANTÃO NESTE FIM DE SEMANA E NA SEGUNDA-FEIRA

A Justiça estadual atua em regime de plantão neste sábado (30/06) e domingo (1º/07). No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), os plantonistas serão, respectivamente, o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva e o juiz convocado Henrique Jorge Holanda Silveira. Já na segunda-feira (02/07), declarado ponto facultativo em função do jogo do Brasil contra México, o atendimento será feito pela juíza convocada Maria das Graças Almeida de Quental. Os magistrados atenderão das 12h às 18h, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba.

FÓRUM

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 27ª e 28ª Varas Cíveis; 13ª e 14ª Varas Criminais; e 29ª Vara Cível e 15ª Vara Criminal. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

INTERIOR

No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (1ª Vara Criminal), Crato (2ª Vara Criminal), Iguatu (JECC), Mauriti (Vara Única), Jaguaribe (Vara Única), Boa Viagem (1ª Vara), Baturité (1ª Vara), Alto Santo (Vara Única), Beberibe (Vara Única), Maracanaú (2ª Vara Criminal), Pacajus (2ª Vara), Caucaia (3ª Vara Cível), Trairi (Vara Única), Massapê (1ª Vara), Cruz (Vara Única), Tianguá (2ª Vara), Ipueiras (Vara Única), Hidrolândia (Vara Única), Novo Oriente (Vara Única) e Irauçuba (Vara Única).

SAMU CEARÁ 28 NOVAS AMBULÂNCIAS

Vinte e oito novas ambulâncias para atender a população cearense com mais agilidade e segurança. A renovação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192 Ceará) foi anunciada hoje pelo Governo do Ceará, durante a entrega dos veículos na manhã deste sábado (30), no bairro Moura Brasil, em Fortaleza. “A gente investe por ano no custeio e pagamento de pessoal do SAMU 192 Ceará cerca de R$ 100 milhões anuais e a renovação da frota foi um reconhecimento ao trabalho de qualidade e eficiente que o SAMU Ceará realiza. São verdadeiros anjos de azul até com aeromédico, já atendemos inclusive outros estados quando fomos demandados”, afirmou o governador Camilo Santana durante a solenidade, que também contou com a presença do secretário da Saúde do Estado, Henrique Javi, entre outras autoridades.
As novas Unidades de Suporte Básico (USB) contemplam 25 municípios: Capistrano, Eusébio (2), Guaiuba, Itapipoca (2), Maracanaú (2), Maranguape, Paracuru, Pentecoste, Redenção, São Gonçalo, Cascavel, General Sampaio, Icapuí, Itapajé, Ocara, Pacatuba, Paraipaba, Horizonte, Pacajus, Aracati, Aracoiaba, Baturité, Beberibe, Caucaia, Chorozinho.
“Nossa meta é universalizar o atendimento do SAMU para os 184 municípios cearenses. É um desafio diante do momento em que o Brasil vive, mas enquanto há estados diminuindo os serviços de saúde o Ceará está ampliando”, destacou o governador.
Atualmente, o SAMU 192 Ceará dá cobertura a 136 municípios de 18 regiões de Saúde, com 13 bases regionais e 52 bases descentralizadas. A cada turno uma equipe de 225 profissionais (26 médicos, 30 enfermeiros, 89 técnicos de enfermagem e 80 condutores) garantem o atendimento de uma população equivalente a 5,6 milhões de habitantes no Estado.
A frota atual é de 100 veículos: 19 Unidades de Suporte Avançado (USA, UTI móvel), duas Unidades de Suporte Intermediário (USI), 54 Unidades de Suporte Básico (USB), 21 USB 4×4, duas motolâncias e dois aeromédicos. Este ano, até 31 de maio, as duas Centrais de Regulação das Urgências (CRU), no Eusébio e em Juazeiro do Norte, registraram 28.351 atendimentos. Em todo o ano passado, foram realizados 63.209 atendimentos nos 136 municípios atendidos.