Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs na noite da quinta-feira, 19, uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo - uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física

No entendimento dos ministros, a medida do presidente da República é inconstitucional por não obedecer regra que prevê lei complementar para tratar do tema. 

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terá mudanças nos critérios para que os estudantes tenham acesso ao benefício e também no que diz respeito à cobrança do saldo devedor - que agora poderá ser feita judicialmente. As novas regras foram aprovadas pelo comitê gestor do Fies.

O anúncio foi feito pelo Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira (20).

Com as mudanças no programa, poderá ser cobrado judicialmente o aluno que estiver inadimplente por 360 dias na fase de amortização, pagamento das parcelas do débito, desde que a dívida seja igual ou superior a R$ 10 mil. A medida vale para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017. O devedor e o fiador poderão ser acionados na Justiça.

No caso de dívidas abaixo de R$ 10 mil, a cobrança do Fies segue no âmbito administrativo.

Nota da redação

Para poder pedir o financiamento, o estudante deve ter atingido pelo menos a pontuação mínima de 400 pontos na prova discursa, a redação, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Anteriormente, bastava não zerar. A nota média nacional é de 522,8 pontos, segundo dados do ministério.

Além disso, ficou mantida a linha de corte de 450 pontos na prova objetiva. De acordo com a pasta, o objetivo é utilizar a meritocracia para formar profissionais mais qualificados.

“É preciso acabar com o assistencialismo sem restrição fiscal e a meritocracia só para os mais ricos. [Com as mudanças no Fies], a ideia é premiar a cultura do esforço”, disse o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) e presidente do comitê gestor do Fies, Arnaldo Lima.

Transferência de curso

A nota do Enem também servirá como critério para autorizar a transferência de curso no caso dos alunos que têm o financiamento. A nota no Enem do estudante deve de ser igual ou superior à nota de corte da graduação para a qual pretende mudar.

(Gazeta do Povo)

SEGURO CARTEL DEPVAT

O “cartório” de 55 seguradoras do Seguro Obrigatório DPVAT faturou R$42,2 bilhões nos últimos 11 anos, de acordo com a própria entidade, e seus ricos proprietários botaram no bolso 12% desse total, ou sejam, R$5,06 bilhões. É o único caso de “imposto” destinado a empresas privadas. O contribuinte é obrigado pelo Estado a pagar por um serviço privado “obrigatório”, sem o direito de escolher quem o vai prestar. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Cerca de 30,6 milhões de pessoas declararam imposto este ano, mas o DPVAT se gaba da clientela cativa de 65 milhões de donos de veículos.

Para revogar a MP, o STF alegou que o DPVAT tem “função social”. Lorota. Quem ganha é um pequeno grupo de empresários bilionários.

A decisão é outra mostra que os Poderes são independentes, mas Legislativo e Executivo só exercem seu poder se o Judiciário permitir.

O cartório alega que “devolve” 45% do que arrecada para o SUS, mas omite a parte que o brasileiro já paga impostos para custear a Saúde. (Diário do Poder)