Projeto prevê castração voluntária em troca de liberdade condicional.
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terça-feira, 9 de julho de 2019
MP do Tocantins aprova licença-prêmio retroativa a 15 anos para promotores
Os procuradores de Justiça do Tocantins aprovaram para si o direito de tirar três meses de licença prêmio a cada cinco anos trabalhados, além do pagamento em dinheiro, para ativos e aposentados, do benefício equivalente ao que teriam ganhado nos últimos 15 anos. O benefício se soma ao fato de que membros do Ministério Público e do Judiciário já gozam de férias e recessos. O impacto do pagamento retroativo vai custar R$ 8,7 milhões, segundo estimativa...
Odécio Magalhães e Moises Linhares Arruda Arruda compartilharam um vídeo.
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Bolsonaro mostra abandono de patrimônio público revelado por Damares e diz: ‘Cada ninho de ratos que toco fogo, mais inimigos coleciono’
Concurso: IBGE publica edital com vagas para o Ceará e salários de até R$ 4,2 mil S
O edital do concurso IBGE 2019 (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para o preenchimento de 400 vagas de analista censitário para o Censo Demográfico 2020 foi publicado em Diário Oficial nesta segunda-feira(8). Para concorrer ao cargo de analista censitário do concurso IBGE 2019, os interessados deverão possuir formação de nível superior completo, sendo considerados cursos de graduação em várias áreas de atuação.
No Ceará, são seis vagas: Ciências Contábeis (1), Ciências Sociais (1), Análise Socioeconômica (1), Gestão e Infraestrutura (1), Jornalismo (1) e Métodos Quantitativos(1).
Inscrições
As inscrições já podem ser feitas a partir desta segunda-feira (8), com atendimento até 23 de julho.
Os contratos dos servidores terão duração de até dois anos, podendo ser renovados mensalmente. A remuneração inicial oferecida, de acordo com o edital, é de R$ 4.200 com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da banca organizadora, a AOCP.
A taxa é de R$ 64. Para quem efetuar a inscrição no último dia, o pagamento da taxa poderá ser feito até 24 de julho.
(JC Concursos)
Dono da OAS, genro do Eunicio Oliveira, sofre infarto ao depor hoje em Curitiba
mpresário é investigado na Operação Lava Jato e foi socorrido pelo Samu. O herdeiro do Grupo OAS, César Mata Pires Filho, sofreu um infarto na tarde desta segunda-feira (8) durante uma audiência na Justiça Federal de Curitiba (PR). O empresário é genro do ex-senador cearense Eunício Oliveira e está sendo investigado na Operação Lava Jato. Ele chegou a ser preso no final de 2018 e acabou libertado após pagamento de fiança no valor de R$ 28
S
E
SN E OS DESTAQUES
Os moradores solicitam que a prefeitura faça a limpeza do local.
DETALHE
Os entulhos estão acumulados há uma semana!
cadastro positivo compulsório - Entrou em vigor hoje dia 09/07/2019 O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidadãos a bureaus (escritórios) de crédito (como Serasa e SPC - Centralização de Serviços dos Bancos e Serviço de Proteção ao Crédito).
Eles servirão de base para atribuição de notas de crédito a cada cidadão, que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações.
O cadastro positivo já existe no país. Contudo, dependia da autorização do indivíduo para que fosse incluído na lista.
A diferença da nova modalidade consiste na adesão automática, sem que a pessoa tenha de dar qualquer permissão para que informações de histórico de pagamento possam ser avaliadas pelos bureaus de crédito para formar as notas.
Serão avaliados os “dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento”, conforme descrito na lei.
Entram aí, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cartão de crédito, que dívidas ela tem, com que empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informações de desempenho também dos familiares de primeiro grau.
A lei vetou o uso de algumas informações pessoais dos cidadãos para a formação da nota, como as que “não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas”.
Essas notas (ou score, no termo em inglês utilizado entre as empresas) podem ser empregadas por empresas e instituições financeiras para determinados tipos de transação.
Cada empresa vai definir a forma de adotar as notas e que tipo de restrição determinados índices podem trazer, como na diferenciação de condições, taxas de juros ou de acesso a serviços.
Recusa
Os consumidores que não quiserem ter seus dados incluídos no cadastro positivo podem solicitar a retirada. Essa requisição deve ser feita juntamente aos bureaus de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.
Caso a pessoa desista da saída do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro. Esses procedimentos podem ser realizados presencialmente ou por meio dos sites dessas empresas.
A diretora de Operação de Dados da Serasa Experian, Leila Martins, disse que o consumidor também pode requisitar aos bureaus a disponibilização das informações sobre ele e cobrar a correção em caso de dados errados.
“Se ele entende que tem algum dado que não considera correto, pode contestar. A fonte que deu origem tem que responder”, explicou.
Benefícios
Para o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, o novo sistema pode gerar benefícios aos consumidores.
"Com o cadastro positivo você tem uma pontuação mais próxima realmente do seu comportamento. Tendo essa pontuação mais próxima, os agentes de crédito podem fazer melhor avaliação e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil”.
A promessa do novo cadastro positivo é que com tais informações, bancos, fintechs e outras instituições reduzam taxas e juros.
Segundo Sfeir, em países que adotaram esse modelo houve queda de 45% da inadimplência, o que causou impacto na redução de spreads bancários. Com isso, haverá espaço para incluir pessoas no sistema de crédito, beneficiar micro e pequenas empresas e aumentar a arrecadação.
Riscos
Na avaliação do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, além do cadastro positivo violar a privacidade dos consumidores, há problemas a serem resolvidos na sua implementação.
O primeiro é o fato de a legislação apontar a possibilidade de uso de alguns dados não expressos, o que abriria espaço para abusos. Por isso, acrescenta, é importante que o Banco Central e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (aprovada em lei neste ano, mas ainda não criada pelo governo) regulamentem de forma detalhada os registros dos consumidores que podem ser utilizados para a formação da nota.
A segunda preocupação envolve em que tipo de transação a nota de crédito será admitida.
Ele cita como exemplo as operadoras de telefonia, que já estão restringindo o acesso a planos pós-pagos a pessoas com notas baixas.
“Há um receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores além das relações de crédito. Milhões de consumidores podem ser excluídos economicamente. Em vez de gerar inclusão, o cadastro pode se tornar instrumento de exclusão. Ainda mais com cenário de pessoas desempregadas e aumento da inadimplência”, afirmou.
(Agência Brasil)
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