A
Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com
multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos
públicos, entra em vigor hoje sem a regulamentação de seus artigos. Com
as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir
processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública
brasileira ou internacional ou de tentar atrapalhar investigações.
A lei inova ao permitir também que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades.
'PENA DE MORTE'
Em casos mais
graves, a lei permite ainda que o governo vá à Justiça para pedir a
dissolução de empresas corruptas ou suspensão parcial das atividades das
companhias. A medida está sendo chamada pelo mercado de 'pena de morte'
empresarial. (Folha de S.Paulo - Fernanda Odila)
