LEÔNIDAS CRISTINO PROPÕE PLANO DE AÇÃO PARA ACOMPANHAR OBRAS INACABADAS
O deputado Leônidas Cristino propôs nesta terça-feira (dia 2/07/2019), no lançamento da Comissão Externa da Câmara Federal para tratar das Obras Inacabadas, que seja feito um plano de ação para resolver o que considera um entrave no país, a existência de 14 mil obras paralisadas. Para acompanhar a iniciativa coordenada pela Câmara, o parlamentar defende a participação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, Judiciário, Engenharia e academia brasileira, para, juntos, encontrar uma solução para cada caso.
Os motivos para a existência de 14.403 inacabadas, citadas em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), são a falta de recursos, falta de fiscalização e projetos não adequados em grande parte, comentou Leônidas Cristino. O deputado apontou também a necessidade de preservação das obras de infraestrutura - rodoviárias, aquoviárias, portuárias, ferroviárias e aeroportuárias - com investimento de pelo menos 2,03% do PIB para fazer a manutenção desse patrimônio.
Leônidas Cristino, que preside a Frente Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, sugeriu que seja feita uma estratificação das obras paralisadas para identificar por onde começar.
A coordenadora da Comissão Externa, deputada Flávia Moraes, informou que será feito planejamento de ações junto com a Secretaria de Governo da União e a busca de dados in loco com visita às obras paralisadas. Foi considerado um problema endêmico o das obras paralisadas, que acrescentam adicional de custo até 30% por deterioração e para serem retomadas, além do prejuízo por não realizar a finalidade de prestação do serviço à população.
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Projeto obriga motorista bêbado que causar acidente a pagar o SUS
Proposta estabelece que o ressarcimento também compreenderá os gastos que o SUS tenha com a vítima e com tratamento do próprio motorista. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que obriga motorista que causar acidentes, após consumir álcool ou qualquer outra substância psicoativa, a ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento das vítimas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2016 segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
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Carros apreendidos em delegacias podem ser vendidos
A estimativa é de haja de 900 a 1.100 veículos estacionados em pátios de delegacias ou no entorno das unidades. A polícia vai retirar todos os veículos apreendidos em inquéritos policiais estacionados em pátios ou no entorno de delegacias de Fortaleza e da Região Metropolitana e realocá-los em depósitos até o fim de 2019. Um levantamento da Polícia Civil mostra que, atualmente, existem de 900 a 1.100 veículos estacionados em pátios de delegacias ou no entorno das unidades. Alguns ficam abandonados em via pública e são alvo de vândalos, além de provocar acúmulo de lixo e sujeira.
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Delegados aposentados devem voltar à ativa no Ceará
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questiona o regime especial de aposentadoria dos policiais civis, temendo prejuízos, eles propuseram voltar à ativa no Estado. Os deputados devem votar, nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Governo do Estado, que vai desaposentar 56 delegados da Polícia Civil e autorizar que eles voltem à ativa. A proposta foi negociada entre a categoria e o Governo do Estado enquanto o impasse na Justiça sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis não é resolvido. Os policiais têm um regime especial.
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Pressionado pelo Congresso e pelo Palácio do Planalto, o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira(PSDB-SP), decidiu beneficiar policiais federais em seu voto. Aidade mínima de aposentadoria da categoria ficará em 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Na última versão do relatório, Moreira manteve a proposta original do governo, com idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.
A nova regra beneficia não apenas policiais federais, mas também seguranças do Congresso, policiais rodoviários e agentes penitenciários. Esses profissionais alegam que exercem atividades de risco e, por isso, têm direito a aposentadoria especial.
O presidente Jair Bolsonaro autorizou o ministro Onyx Lorenzoni, daCasa Civil , e o secretário especial da Previdência Social , Rogério Marinho, a negociar regras diferenciadas para policiais federais e outras especificidades no texto da reforma da Previdência desde que não mexa na economia esperada de R$ 1 trilhão. O ministro da Economia , Paulo Guedes, participou da conversa por telefone.
A reunião foi convocada às pressas na tarde desta quarta-feira, na volta do presidente a Brasília, depois de participar pela manhã da troca de comando da unidade do Exército do Sudeste, em São Paulo. Bolsonaro era esperado em um evento do Ministério da Justiça na Praça dos Três Poderes, mas cancelou sua participação para tratar das novas regras de aposentadoria.
Ao final do encontro no Palácio do Planalto, Onyx foi à residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tratar do tema. No dia anterior, Bolsonaro foi chamado de "traidor" por representantes de policiais.
- O presidente Bolsonaro sempre destacou a importância do trabalho dos profissionais da área de segurança pública e é um defensor do atendimento das necessidades desta categoria para o bom exercício da profissão de risco. As condições diferenciadas das categorias estão sendo estudadas com rigor e negociadas no Parlamento, mas o presidente reforça [que] todo mundo vai dar a sua cota de sacrifício - disse.
Segundo líderes envolvidos na negociação, houve acordo para resolver sete pontos do texto de Samuel Moreira que deixaram partidos do centrão insatisfeitos e, com isso, iniciar a votação. Parte desses tópicos será ajustada no relatório, parte na comissão em forma de destaque (votação separada) e o restante no plenário da Câmara.
Os deputados do centrão cobraram alterações nas referências feitas a estados e municípios, nas regras para policiais, na reoneração da contribuição previdenciárias nas exportações de produtos agrícolas, na citação de que policiais militares e bombeiros ingressarão no regime de aposentadoria das Forças Armadas, no novo regime de previdência dos políticos, na impossibilidade de renegociar dívidas com o Funrural, e no foro de ações previdenciárias.
Com isso, o cenário para a votação da reforma na comissão especial ficou mais favorável. No início do dia, a perspectiva era que não havia condições para colocar o texto em votação. No entanto, no final da tarde, líderes já afirmavam que há espaço para isso.
A comissão especial pode começar a votação à noite, depois de Samuel Moreira ler mais um complemento do seu relatório. O início do processo de votação, porém, não significa que o mérito da reforma da Previdência já será analisado. Antes de votar o relatório, será preciso analisar cinco requerimentos para adiar a votação. Esses requerimentos foram apresentados pela oposição como parte do “kit obstrução”, uma saída encontrada pelos deputados contrários à proposta, para atrasar a votação.
Em busca da aprovação da reforma na comissão, Moreira vai retirar todas as referências a estados e municípios. O principal ponto a ser alterado é a previsão de que entes com sistemas previdenciários em desequilíbrio apliquem uma alíquota extraordinária a servidores. Esse ponto desagrada deputados federais, que querem que o ônus da medida impopular se concentre nas assembleias legislativas.
(O Globo)
