CEARÁ: CPI DA ENEL

Os membros da comissão da Assembleia Legislativa do Ceará, incumbidos de investigar a qualidade deficiente dos serviços prestados pela Enel Distribuição, votaram de forma unânime a favor do relatório final, onde delinearam as medidas a serem implementadas na concessão.

quarta-feira, 8 de maio de 2024

Entre as exigências destacam-se: ajustes no acordo com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), a instauração de um processo de fiscalização rigorosa da Enel e aplicação de medidas punitivas contra a empresa de energia. Adicionalmente, foi proposto o início de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato.

A Enel, em resposta, emitiu uma nota afirmando seu comprometimento com a melhoria dos serviços aos consumidores no estado. Segundo a empresa, foi apresentado aos parlamentares e à comunidade um plano de investimentos que totaliza R$ 4,8 bilhões até 2026, destinado à melhoria da qualidade do fornecimento, modernização do sistema e contratação de novos colaboradores.

O relatório, além de tudo, também identificou o descumprimento de cláusulas presentes nos contratos de compra e venda da extinta Companhia Energética do Ceará (Coelce) e nas concessões de distribuição, assim como das normativas estabelecidas pela Aneel. Essas cláusulas tinham o objetivo de assegurar o compromisso de investimentos especiais estabelecido pela Coelce com o Estado.

Carestia e falta do produto

 

Senado aprova volta do DPVAT; valor ainda não foi definido.

 Por Terra Brasil Notícias

08/maio/2024

Texto segue para sanção presidencial. Durante tramitação, Congresso incluiu medida que libera R$ 15 bilhões em gastos para o governo federal.

Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário.

Senadores ainda precisam analisar as sugestões de mudança ao texto. Se aprovada, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Dia das Mães 12 de maio

Filho. Ama tua mãe, com todas as forças do teu coração. Por ela, tudo que fizeres é pouco. Pois, além de dar-te a vida, ela daria a própria vida por ti.

 (hercos)

ARIS E OS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Juazeiro do Norte pode se tornar o terceiro município cearense ter a possibilidade de realizar segundo turno das eleições .

Crédito: Samuel Setubal

22:47 | 07/05/2024

Na véspera do fim do prazo para alistamento eleitoral e transferência de domicílio eleitoral, Juazeiro do Norte está a 1.488 eleitores de ter a possibilidade de realizar segundo turno das eleições. Conforme última atualização do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), realizada na manhã desta terça-feira, 7, o balanço está em 198.512 pessoas aptas a votar na cidade da Região do Cariri.

Para realização de segundo turno, os municípios brasileiros precisam ter no mínimo 200 mil eleitores. Caso atinja a marca, o município será o terceiro do Ceará a poder realizar a disputa em dois momentos. Fortaleza e Caucaia são as únicas que atendem o critério até o momento.

Juazeiro do Norte teve campanha de alistamento a fim de atingir a meta e até o presidente do TRE-CE, desembargador Raimundo Nonato da Silva Santos, transferiu o domicílio eleitoral para o município, de onde é natural. A mobilização tem o intuito de alcançar a marca de 70% da população apta ao pleito. O percentual está em 69,38%, conforme o Tribunal.

O número de eleitores em Juazeiro aumenta não apenas por alistamento, que é a emissão do primeiro título, mas por transferência de domicílio eleitoral como é o caso do desembargador. Além de Nonato, a juíza titular da 119ª Zona eleitoral, Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, e o juiz titular da 28ª Zona, Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, trocaram os domicílios eleitorais para o município.

Como está a disputa em Juazeiro?

O embate mais evidente até o momento está entre o atual prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), que tenta quebrar a tradição e se tornar o primeiro gestor reeleito em Juazeiro do Norte, e o deputado estadual Fernando Santana, pré-candidato pelo PT.

Na segunda-feira, 6, o petista anunciou apoio do empresário local Gilmar Bender. Dias antes, na sexta-feira, 3, o chefe do Executivo municipal afirmou que não havia rompimento entre ele e Bender. O empresário já disputou a prefeitura de Juazeiro do Norte em 2016, pelo PDT, ocupando a segunda colocação. Em 2020, Bender fez campanha para Glêdson.

O vice-prefeito Giovanni Sampaio (PSB) chegou a lançar pré-candidatura ao Executivo municipal. Na ocasião, ele também anunciou rompimento político com Glêdson. Contudo, Sampaio esteve no encontro que oficializou o movimento de Bender a Santana.

Quando e por que ocorre segundo turno?

Nas eleições de 2024, o segundo turno está marcado para 27 de outubro. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), "o que define a possibilidade de realização de segundo turno é a adoção do critério da maioria absoluta de votos".

Ou seja, para ser eleito, não basta o candidato conseguir mais votos do que os concorrentes no primeiro turno, é necessário que ele obtenha mais da metade dos votos válidos, excluindo os votos em branco e os nulos.

O segundo turno acontece apenas em eleições majoritárias, aquelas que elegem cargos como presidente da República, governadores e prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores, além dos respectivos vices. Nesses casos, concorrem apenas os dois candidatos mais votados no primeiro turno da eleição.

A meta de Juazeiro é poder realizar segundo turno, mas isso não significa que o pleito em dois momentos está definido no município.

Câmara dos Vereadores de Sobral aprovou a Lei Complementar nº 89 em 17 de novembro de 2023, autorizando o Poder Executivo a regulamentar tarifas para financiar o serviço público de manejo de resíduos.

 A polêmica tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos implementada pela Prefeitura Municipal de Sobral e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) está sendo contestada judicialmente. O autor da ação, João Paulo Avelino Alves de Sousa, ingressou com uma Ação Popular, alegando ilegalidade na cobrança compulsória estabelecida recentemente

Entretanto, em 13 de março de 2024, a ARIS CE emitiu a Resolução nº 37, que impôs a tarifa como uma obrigação de pagamento, mesmo para propriedades sem geração ativa de resíduos ou com ligações de água inativas.

O autor argumenta que a resolução deveria caracterizar a cobrança como uma taxa, devido à natureza compulsória do serviço, o que requer especificações legais mais rígidas. A ação reivindica a suspensão imediata da cobrança e a restituição dos valores já pagos pelos munícipes sob esta nova tarifa.

Apurou-se recentemente o MP se manifestou favorável à concessão da liminar solicitada por Sousa, intensificando as discussões sobre a legalidade da cobrança. A juíza da 3ª Vara Cível de Sobral, Janayna Marques de Oliveira e Silva inicialmente postergou a decisão sobre o pedido de liminar, aguardando a contestação da prefeitura e da ARIS CE.

A Prefeitura de Sobral, por sua vez, contestou a ação, alegando ilegitimidade passiva e defendendo a adequação da tarifa para o custeio dos serviços. Após a apresentação de contestações, a justiça deferiu a suspensão da resolução, destacando que a matéria já está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da questão tributária relacionada ao serviço de coleta e remoção de resíduos.

Esta decisão judicial interrompe temporariamente a cobrança da “taxa do lixo”, até que haja uma deliberação final. As partes envolvidas foram intimadas, e a situação segue em aberto, aguardando novos desenvolvimentos no processo que discute a fronteira entre taxas e tarifas em serviços públicos essenciais.