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domingo, 20 de dezembro de 2020

Trancamento de matrículas cresce e 5,7 mil alunos de universidades públicas param cursos na pandemia. A interrupção temporária da matrícula é um direito no ensino superior. UFC, Uece e IFCE registram aumento de pedidos. Temor é de que dificuldades da pandemia inviabilizem a permanência dos estudantes nas instituições.

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Legenda: No atual momento, as universidade afirmam que tentam estabelecer ações para evitar que os estudantes abandonem
Foto: Natinho Rodrigues

Quando a pandemia teve início e as aulas presenciais foram suspensas, tanto na educação básica como no ensino superior, um dos efeitos projetados era o abandono dos estudos. Nos ensinos fundamental e médio, as escolas saberão se o problema se confirmará, de fato, ao término do ano letivo. Nas universidades, a divisão por semestre faz com que o afastamento dos alunos, durante a pandemia, já seja uma evidência.

No Ceará, dados da Universidade Federal (UFC), da Universidade Estadual (Uece) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) confirmam que, entre o semestre anterior à pandemia e o de início da crise sanitária, se calculada a soma das matrículas nos cursos de graduação nas três instituições e a soma dos trancamentos, a proporção de alunos que se desligou momentaneamente passou de 5,8% para um total de 8,9%.

Ao todo, 77.766 estudantes se matricularam nas três instituições no semestre anterior à pandemia e 63.700, no semestre no qual houve confirmação de casos de Covid no Brasil. Considerando os números absolutos de trancamento nas três instituições públicas de ensino superior, eles passaram de 4.563 - no semestre anterior - para 5.709 no decorrer da pandemia. Um aumento de 25% no total de matrículas trancadas.

No ensino superior, os alunos têm o direito de parar temporariamente a formação ao suprimirem as disciplinas e registrarem o trancamento da matrícula. Em cada instituição, o estudante tem um tempo limite para permanecer afastado. Essa ação não é excepcional e pode ocorrer por inúmeros fatores. Mas, durante a pandemia, a proporção de alunos que trancou a matrícula, sobretudo, na UFC e na Uece, é maior do que no semestre precedente à atual crise sanitária.

Na UFC, conforme dados da instituição, no semestre anterior à pandemia (2019.2), havia 28.613 alunos matriculados e foram registrados 349 trancamentos. O que representa 1,2% do total de estudantes. Já no semestre de início da pandemia (2020.1), eram 30.154 matrículas, com o registro de 2.154 trancamentos. Uma proporção de 7,1%.

Na Uece, o aumento do número de universitários que suspenderam momentaneamente a formação também foi expressivo. Na instituição, o semestre anterior à pandemia era 2019.1, e tinha 16.990 estudantes matriculados e 630 trancamentos. O equivalente a 3,7% do total de alunos. Já no semestre no qual a crise sanitária teve início (2019.2), havia 16.848 matrículas e 1.447 trancamentos. O que significa 8,5% do total.

No IFCE, a variação foi mais sutil. Mas, também ocorreu. Quando a pandemia começou, conforme a instituição, "nem todos os campi estavam no semestre 2020.1 por conta da reposição das aulas que vinham ocorrendo nos semestres anteriores". Mas, se comparada a proporção de matrículas e trancamentos em 2020.1 aos registros do semestre anterior à suspensão das aulas presenciais, a situação é a seguinte: antes foram 32.163 matrículas e 3.584 trancamentos (11,1%). Na pandemia, foram 16.698 matrículas e 2.108 trancamentos (12,6%)

Adaptações diante da pandemia

Nas três instituições, devido às circunstâncias atípicas, foram criados mecanismos de trancamento distintos do convencional. Na Uece, ao final do semestre, os estudantes puderam suprimir quaisquer e quantas disciplinas quisessem, independentemente do semestre, mesmo que estivessem reprovados por falta ou por nota, explicou a universidade, por meio de nota.

Já na UFC, após a elaboração do Plano Pedagógico de Emergência, o período letivo foi reiniciado de forma remota em 20 de julho e, então, os estudantes puderam excluir componentes curriculares sem prejuízo ao Índice de Rendimento Acadêmico (IRA). No IFCE, segundo a instituição, normativas internas possibilitaram uma ampliação na quantidade de trancamentos por aluno, para evitar ou minimizar o índice de evasão.

A estudante Jennifer Sanye, do curso de Engenharia Ambiental do IFCE de Juazeiro do Norte, é uma das que têm tido percalços para seguir nas aulas remotas. Ela conta que não suspendeu todas as disciplinas do semestre, mas vivenciou o dilema de ter que trancar diversas, durante a pandemia. No começo da crise sanitária, além de não ter computador em casa, o acesso à internet não era adequado. Além disso, afirma, diversos problemas familiares têm tornado mais conturbado ainda esse momento.

No decorrer dos últimos meses, explica, conseguiu "concluir mais uma cadeira, de estatística. Concluí três, mas tranquei oficialmente outras três. No momento, estou trabalhando e desenvolvendo uma revisão bibliográfica para meu primeiro artigo". Atualmente, a estudante faz uma disciplina e trabalha em um restaurante exercendo diversas funções.

As universidades citadas relatam que, como medidas para tentar reduzir o possível abandono, adotaram ações como a distribuição de chips e tablets, na tentativa de assegurar a alunos acesso e permanência em aulas remotas.

Tracanmento como efeito direto da crise sanitária

O professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará, Ruy de Deus e Mello Neto, explica que era esperado o trancamento como um efeito direto da pandemia.

"Segue uma tendência anterior à própria pandemia. A universidade pública, com maior ênfase em alguns cursos, já tem tratado da evasão como um problema há algum tempo. A pandemia, aliada a uma crise econômica sem precedentes, serviu para piorar a situação", destaca.

De acordo com ele, boa parte dos alunos se viu obrigado a trancar os seus cursos em função das dificuldades impostas pelo ensino remoto, enquanto outros tiveram que descontinuar a formação por questões de subsistência mesmo.

"Casos em que famílias perderam parte significativa da renda durante o período pandêmico são comumente relatados pelos nossos alunos, fazendo com que a busca por empregos e trabalhos pontuais aumente significativamente". O professor reforça ainda que o fato de o aluno estar em casa, sem a obrigação de se deslocar para a universidade, "aumenta ainda mais a pressão sobre ele".

Dilemas específicos do ensino superior

Na pandemia, todas as áreas da educação têm sido comprometidas, mas, na avaliação do professor, no caso do ensino superior, os dilemas específicos estão relacionados à questão da idade dos estudantes.

"Diferentemente de outras etapas do ensino, que também sentem impactos, frise-se, o estudante no ensino superior tende a pertencer à uma faixa etária economicamente ativa. De tal maneira, a pressão por trabalho, retorno financeiro e mesmo o cálculo entre vantagens e desvantagens da manutenção de um curso remoto tornam-se elementos centrais na vida desse estudante. O fato de estarem em idade laboral é, provavelmente, um dos maiores fatores de impacto para o aumento da evasão".

Outros fatores, pondera ele, são: a questão legal, pois, diferentemente das outras etapas, na universidade, o estudante não tem obrigação de se manter matriculado; o poder de decisão nas mãos do próprio aluno, "fazendo com que o dia a dia defina as possibilidades de trancamento ou não" e a possibilidade de desacelerar o curso, fazendo apenas parte das disciplinas.

Estudantes cancelam cursos

Na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), na cidade de redenção, no semestre 2020.1 havia 5.009 estudantes matriculados e 43 trancaram. Não foram disponibilizados dados do semestre anterior. Outra informação é que 249 alunos de graduação, três de mestrado e 111 de especialização cancelaram os cursos em 2020.1.

Na Universidade Federal do Cariri (UFCA), a situação é distinta, pois, segundo a instituição, “como o semestre 2020.1 está suspenso, não há necessidade de trancamento do curso”. Ainda assim, 32 estudantes, dentre 3.593, optaram por trancar a matrícula. Segundo a UFCA, o semestre continua suspenso e, no momento, os alunos avançam na carga horária por meio do Período Letivo Especial, com aulas remotas opcionais. Aderiram ao PLE 2.817 estudantes. Os demais aguardam a reabertura do semestre, em fevereiro de 2021, no formato remoto.

EUA ELEIÇÕES - relatório de 36 páginas “avalia a justiça e integridade da Eleição Presidencial de 2020, examinando seis dimensões de supostas irregularidades eleitorais em seis principais estados de batalha” .

Na última quinta-feira (17/12), o diretor do Escritório de Política Comercial e de Fabricação, Peter Navarro, publicou um extenso relatório descrevendo vários exemplos de irregularidades de votação que são “mais do que suficientes” para garantir o resultado da eleição a favor do presidente Trump.

Conclui ainda que “padrões de irregularidades eleitorais são tão consistentes nos seis estados de batalha que eles sugerem uma estratégia coordenada para, se não roubar a eleição, jogar estrategicamente o processo eleitoral de forma a inclinar injustamente o campo de jogo em favor da chapa Biden-Harris”.

As seis dimensões das irregularidades de votação no relatório incluem: fraude eleitoral pura e simples, mau manejo da cédula, faltas de processo contestáveis, violações da cláusula de proteção igual, irregularidades nas urnas eletrônicas e anomalias estatísticas significativas.

Todos os seis desses problemas de votação estavam presentes em pelo menos dois estados-chave, de acordo com o relatório, e um total de seis estados de campo de batalha experimentaram vários exemplos das outras dimensões.

“As evidências usadas para realizar esta avaliação incluem mais de 50 ações judiciais e decisões judiciais, milhares de depoimentos e declarações, depoimentos em vários locais do estado, análises publicadas por grupos de reflexão e centros jurídicos, vídeos e fotos, comentários públicos e extensa cobertura da imprensa”, afirma o relatório.

Além disso, o relatório cita depoimentos alegando a exploração de idosos e enfermos por “sequestro efetivo de suas identidades e votos”. Acusa também os democratas de usar a pandemia do coronavírus para relaxar os requisitos de identificação do eleitor a ponto de a coleta de votos e a fraude passarem despercebidos.

“As cédulas em questão devido às irregularidades eleitorais identificadas são mais do que suficientes para balançar o resultado a favor do presidente Trump, mesmo que uma porção relativamente pequena dessas cédulas seja considerada ilegal”, conclui o relatório.

(Terça Livre)

Relatório divulga fraude eleitoral "mais que suficiente" para garantir vitória de Trump

Pecém: 1ª usina eólica offshore do CE deve começar a operar em 2025 Escrito por Carolina Mesquita, 23:00 / 20 de Dezembro de 2020. Com investimento de R$ 12 bilhões, a usina Asa Branca terá 5 GW de potência instalada e contará com três expansões em seis anos. Projeto ainda pode contar com investimentos acessórios em um cais exclusivo no Porto do Pecém

Pioneiro em energias renováveis, o Ceará também assume o protagonismo entre os projetos de usinas eólicas offshore, isto é, com torres instaladas no mar. O primeiro projeto do tipo no Estado, nomeado Asa Branca, da Eólica Brasil, irá receber um investimento de R$ 12 bilhões na primeira fase e deve entrar em operação em janeiro de 2025, segundo estima o CEO da empresa, Marcello Storrer.

Com exclusividade ao Diário do Nordeste, o executivo revelou que o Asa Branca é o único projeto de usina eólica offshore no Ceará que já conta com Despacho de Registro de Outorga (DRO) expedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), documento que autoriza a produção de energia elétrica. "Somos os únicos que cumprimos todos os requisitos técnicos, jurídicos e fiscais. Essa autorização nos foi dada a primeira vez em 2016 e vem sendo renovada desde então".

A usina será instalada no litoral do Pecém e terá potência instalada de 5 gigawatts (GW) na primeira fase, distribuídos em 60 aerogeradores. Após a entrega do primeiro bloco, a usina será expandida três vezes, uma a cada dois anos, totalizando quatro blocos e 10 GW de capacidade em uma área de 360 mil hectares. O valor do investimento se repete a cada expansão.

Licenças

Por se tratarem de projetos construídos dentro do mar, de forma que podem causar impactos ambientais, as usinas eólicas offshore passam por um longo processo de avaliação tanto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), Marinha e Aeronáutica, além da própria Aneel.

Storrer detalha que, com exceção do licenciamento ambiental, todas as demais autorizações já foram concedidas ao projeto Asa Branca. O protocolo com o Ibama, que está sendo liderado pela Ramboll Brasil, uma consultoria ambiental, está em fase de elaboração do estudo de impacto ambiental, com previsão para ficar pronto em um ano.

"Nós estamos investindo pesado para termos o estudo perfeito e ter aprovação o quanto antes", explica o executivo. Após a concessão da licença prévia pelo Ibama, passa-se para a fase de elaboração do estudo de instalação da usina, que também será analisada, para somente então iniciar a construção o parque.

Financiamento

O CEO da Eólica Brasil ainda revela que os recursos para a construção e instalação da usina Asa Branca virão também de receitas próprias do grupo, mas principalmente dos recursos de contratos de compra e venda de energia.

Tendo em vista que esta é uma matriz energética renovável nova no País, ele também defende um programa de incentivo por parte do Governo Federal, assim como aconteceu para a energia eólica onshore, a solar e a biomassa através do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), que beneficia empreendedores sem vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição a partir da contratação da energia.

"Esse modelo de contratação poderá ocorrer tendo como compradores as próprias distribuidoras. Então, a diferença entre o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que é o valor médio desembolsado pelas distribuidoras para pagar os geradores, e preço incentivado virá da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)", explica Storrer sobre como deveria acontecer o barateamento da energia eólica offshore.

No entanto, ele aponta que a sinalização positiva do Governo para isso só virá com a apresentação do programa pela própria iniciativa privada.

Base no Porto

Além da usina, a Eólica Brasil também negocia com o Porto do Pecém e com o Governo do Estado a construção de um terminal exclusivo para os projetos offshore. Isso porque as torres precisam ser pré-montadas em terra para depois serem levadas ao mar. De acordo com o CEO da empresa, a área teria pelo menos 50 hectares e deve ser construída com recursos próprios, um investimento de US$ 200 milhões. "Apesar de ser uma iniciativa nossa, o cais seria aberto às outras usinas offshore que necessitarem", aponta.

A tratativa foi confirmada pelo secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado, Maia Júnior. "Estamos analisando os elementos necessários. O memorando está correndo nas assessorias jurídicas para que os procuradores possam autorizar a celebração. Nos interessa criar condições favoráveis", afirma. Ele ainda revela que a administração do cais ficaria por conta do próprio Porto do Pecém em parceria com algum ente privado que tenha interesse na operação.

Storrer também vislumbra o desenvolvimento e a instalação de usinas de hidrogênio verde , considerado por ele uma ramificação natural das usinas eólicas offshore. "Por enquanto, é algo conceitual, mas estamos começando a investir nessa ideia e próximo ano deveremos ter um projeto", diz.

Projetos

Com forte potencial de geração de energia eólica offshore, o Ceará tem pelo menos quatro grandes projetos de investimento no setor. As propostas em estudo são de médio a longo prazo, já que a questão ainda é muito recente no País e exige uma regulação sobre o zoneamento marinho, além de licenças ambientais.

IPU MP pede a cassação de Vereador do PCdoB por Compra de votos -

DOMINGO, DEZEMBRO 20, 2020

apuração feita aponta uma série de conversas de Whatsapp e documentos que, segundo o Ministério Público Eleitoral da Comarca Ipuense (21a Zona Eleitoral) que tem a frente o Promotor Dr. Ítalo de Souza Braga, fortemente evidenciam o abuso do poder econômico e politico na captação de votos por parte de Evaldo. As conversas e os áudios envolvem dezenas de eleitores, cabos eleitorais e um funcionário da Prefeitura, supostamente encarregado do uso de máquinas.

O edil do PC do B foi reeleito neste ano com 1089 votos. O mesmo é empresário do ramo de fornecimento de internet em IPU.PROCESSO N: 0600324-03.2020.6.06.0021.

No dia 14 de Novembro, portanto um dia antes das últimas eleições municipais, o Ministério Público de Ipu e a Polícia Federal executaram mandados de busca e apreensão em vários candidatos do PCdoB daquela cidade, sendo estes apoiadores e do mesmo partido do atual prefeito Sérgio Rufino.

Após análise de um farto material apreendido como celulares, anotações e dinheiro em espécie, o MP pediu a cassação do Diploma de Vereador eleito e a inelegibilidade de Evaldo Gomes.

Com informações do MP/CE

Descontos nas mensalidades devem ser cobrados após STF julgar lei estadual inconstitucional Escrito por Redação, 19:48 / 20 de Dezembro de 2020. Atualizado às 20:06 / 20 de Dezembro de 2020 Escolas ainda vão decidir formas de pagamento, que será particular de cada instituição, segundo presidente do Sinepe

O desconto de até 30% do valor das mensalidades de instituições de ensinos determinado por lei estadual desde maio deste ano por conta da pandemia deverá ser reembolsado às escolas. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a medida inconstitucional na última sexta-feira (18), o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe) vai reunir associados nesta segunda (21) para discutir um plano de pagamento.

De acordo com o presidente da instituição, professor Airton Oliveira, uma das possibilidades cogitadas é o pagamento dos valores em um parcelamento. "Pode ser em dois, três anos, à vista. Quem vai decidir é a categoria e cada escola".

Ele ainda pontuou que as escolas devem decidir, individualmente, a respeito de um plano de pagamento. "A ideia é escutar a categoria, porque prejuízos aconteceram. Você tm a redução da mensalidade, a inadimplência foi lá pra cima. Nós vamos escutar a categoria para saber como proceder", disse.

Julgamento

A decisão do STF foi definida no Plenário Virtual do STF desta sexta-feira (18). No Estado, os descontos eram válidos para instituições de ensino básico: infantil, fundamental e médio; instituições de ensino superior e instituições de ensino profissional.

Além da lei cearense, outras duas leis com o mesmo fim, da Bahia e Maranhão, também consideradas inconstitucionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.423, que contesta lei estadual que vigorava no Ceará, teve como relator o ministro Luiz Edson Fachin. O voto de Alexandre de Moraes foi divergente e seguido pela maior parte do Supremo.

Assembleia aprova projeto que concede descontos em mensalidades no ensino privado no Ceará

Justiça obriga escolas particulares do Ceará a concederem desconto de 30% nas mensalidades

Alexandre afirmou que a norma estadual fere competência da União. E destacou a Lei 14.010/20, editada para tratar dos efeitos da epidemia sobre os negócios privados, que estabeleceu o regime jurídico de Direito Privado, reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados.

"A existência de uma norma geral federal específica a respeito dos efeitos da Pandemia sobre as relações contratuais privadas, com previsão expressa a determinadas relações de consumo, restringe a competência complementar dos Estados a respeito da mesma matéria, ainda que sob as vestes de norma protetiva dos consumidores contra danos sofridos por força da relação negocial estabelecida", pontuou o ministro do Supremo.

O mesmo argumento foi usado para decidir os casos da Bahia e do Maranhão.