08/08/2014 - 11h22
Projeto transforma o programa Bolsa Família em lei
Deputados argumentam que, ao estar previsto em lei, o programa deixa de ser política de um governo para ser dever do Estado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de
Lei 6664/13, dos deputados do PSDB Carlos Sampaio (SP) e Eduardo
Barbosa (MG), que inclui o Programa Bolsa Família no texto da Lei
Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93).
Segundo os autores, ao transformar o programa em lei, a medida traz
tranquilidade e segurança aos milhões de brasileiros que ainda precisam
da ajuda financeira mensal do Estado.
“O projeto transforma o Bolsa Família definitivamente em um dever de Estado e em um direito do cidadão e, ao mesmo tempo, evita que ele permaneça apenas como uma política de governo, como ocorre atualmente”, defende Sampaio.
O deputado lembra que o Bolsa Família beneficia hoje 13,8 milhões de famílias em todo o País, com orçamento de quase R$ 24 bilhões.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“O projeto transforma o Bolsa Família definitivamente em um dever de Estado e em um direito do cidadão e, ao mesmo tempo, evita que ele permaneça apenas como uma política de governo, como ocorre atualmente”, defende Sampaio.
O deputado lembra que o Bolsa Família beneficia hoje 13,8 milhões de famílias em todo o País, com orçamento de quase R$ 24 bilhões.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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04/02/2014 - 13h00
Bolsa Família poderá conceder benefício para vítima de agressão
Divulgação/ ABr - Marcello Casal Jr
Projeto foi proposto pela CPMI da Violência contra a mulher.
A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil e altera a lei que criou o Bolsa Família (10.836/04). O texto determina que a mulher poderá acumular o novo benefício com outros que receber também do programa, como os concedidos às gestantes e às mães que amamentam.
O projeto determina ainda que os recursos para custear o novo benefício virão do programa Ação Brasil Carinhoso. Tanto o Bolsa Família como o Brasil Carinhoso são mantidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Tramitação
O projeto será analisado no Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.
