A decisão foi tomada no mesmo dia em que a Câmara Municipal de Sobral votou, em primeira discussão, uma proposta de emenda à Lei Orgânica relacionada à mudança de nomenclatura da Guarda Municipal no município.
A segunda votação do projeto, que trata da mudança do nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal, estava prevista para a próxima sessão legislativa, no dia 20 de abril. No entanto, com o novo entendimento do STF, a continuidade da proposta pode ser impactada.
A reportagem do Sobral.com entrou em contato com a Prefeitura de Sobral, que informou que o projeto segue em tramitação na Câmara Municipal até o momento.
O julgamento do STF ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214, que analisou uma tentativa semelhante na cidade de São Paulo. O relator, ministro Flávio Dino, destacou que a Constituição Federal estabelece de forma expressa a nomenclatura “Guardas Municipais”, prevista no artigo 144.
Segundo o ministro, permitir alterações por legislações locais poderia gerar inconsistências jurídicas e administrativas em todo o país.
Com isso, o STF fixou o entendimento de que a expressão “Guardas Municipais” deve ser adotada obrigatoriamente em todo o território nacional, vedando a utilização de outras denominações.
Em Sobral, o desdobramento do caso deve depender das próximas movimentações no Legislativo municipal.
Informações sobre Sobral, com base em reportagem de Wellington Bessa / Sobral.com
