PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA 1 de Dezembro de 2025.

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PEQUENO EXPEDIENTE

CORRESPONDÊNCIAS

Correspondências: 95/2025 - Ementa: Ofício nº 292/2025 - SEFIN - Apresenta a prestação de contas pertinente à competência do mês de outubro de 2025.

Autoria: Ingrid Soraya de Oliveira Sá.

PROJETO DE LEI

Projeto de Lei: 147/2025 - Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas diagnosticadas com 

fibromialgia como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do município de Sobral, e 

Autoria: José Sidcley Tavares F Gomes Filho.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Projeto de Decreto Legislativo: 32/2025 - Ementa: Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Giancarlo Barroso Gomes, natural de Itapajé, 

Autoria: Francisco Linhares Ponte Júnior.

Subscritor(es): Alan Veras, Apóstolo Jander, Dr. Quariguasi, Fransquinha do Povo, Johnson, Junim do Povo, Karine Ribeiro, Micheline Ibiapina, Pastor Laerti, Paulo Albuquerque, Romano.

Projeto de Decreto Legislativo: 33/2025 - Ementa: Outorga o Título de Educadora Notável Maria Regina Justa Feijão a Liliana Aladia Ponte.

Autoria: Francisco Linhares Ponte Júnior.

Subscritor(es): Alan Veras, Apóstolo Jander, Dr. Quariguasi, Fransquinha do Povo, Johnson, Junim do 

Povo, Karine Ribeiro, Micheline Ibiapina, Pastor Laerti, Paulo Albuquerque, Romano.

VOTO DE PESAR

Voto de Pesar: 105/2025 - Ementa: Apresenta Votos de Profundo Pesar, em memória do Sr. Antônio Florêncio de Almeida.

Autoria: Maria Socorro Brasileiro Magalhães.

Voto de Pesar: 106/2025 -  Votos de Profundo Pesar em memória do Sr. Benedito Parente de Albuquerque, falecido no distrito de Pedra de Fogo, Sobral-CE, no dia 30/11/2025.

Autoria: Karine Ribeiro da Silva.

Boa tarde! Segue pauta da 72ª Sessão Ordinária.

https://www.camarasobral.ce.gov.br/sessao/132/pauta/Pauta_72_2025_0000001.pdf

Inscritos na tribuna:

Aleandro Linhares

Apóstolo Jander

PREJUÍZO ESTIMADO DE R$ 22 MILHÕESapurar irregularidades em contratos de pavimentação firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) e financiados por emendas parlamentares.

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Uma operação policial foi deflagrada nesta sexta-feira (28) para apurar irregularidades em contratos de pavimentação firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) e financiados por emendas parlamentares. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo nove em Fortaleza (CE) e dois em Natal (RN).

As investigações começaram a partir de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram indícios de superfaturamento, execução parcial ou inexistente dos serviços, medições fraudulentas e favorecimento indevido de empresas contratadas.

Os indícios apontam para a atuação de servidores públicos e representantes de empresas privadas em uma possível organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões.

Dentre as medidas da operação, ainda estão inclusos pedidos de bloqueio judicial de bens e valores, indisponibilidade de imóveis e veículos, busca pessoal e veicular e a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados.

A Operação Fake Road foi deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a CGU. A ação conta com a participação de aproximadamente 50 policiais federais e tem por finalidade coletar novas provas, assegurar a interrupção de eventuais práticas ilícitas e reforçar o compromisso da Polícia Federal no combate ao desvio de recursos públicos e à corrupção.

(Foto: Divulgação)

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CASAL DE IDOSOS QUE TIROU SELF É CONDENADO A 14 ANOS DE PRISÃO |

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 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por maioria, o casal Cláudio José Jacomeli e Clarice Custódio Jacomeli pelos crimes praticados durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão, publicada nesta quarta-feira (26) em sessão virtual, determina que a pena seja iniciada em regime fechado.

O relator, ministro Alexandre de Moraes — responsável pela condução das ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos — votou pela condenação dos réus, sendo acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin. Segundo o voto vencedor, o conjunto probatório demonstra a presença do casal no interior dos prédios públicos depredados, incluindo imagens em que ambos posam para selfie durante a invasão.

A pena total fixada foi de 14 anos, composta por 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção. Além da punição criminal, os dois foram condenados ao pagamento solidário de indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, valor compartilhado entre todos os envolvidos condenados nos processos relativos aos ataques. O montante será destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985, voltado à proteção de interesses difusos e coletivos.

O STF também estipulou 100 dias-multa, cada qual equivalente a um terço do salário mínimo. As condenações fazem parte do conjunto de julgamentos que seguem em tramitação na Corte e que tratam da responsabilização penal dos participantes dos atos que atentaram contra a ordem democrática e o patrimônio público.

A partir de 1º de janeiro de 2026, trabalhadores que ainda não atingiram os requisitos da Reforma da Previdência terão de esperar mais tempo para se aposentar.

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 Isso porque entra em vigor o aumento automático da idade mínima exigida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A alteração segue o cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que ajusta gradualmente as regras de aposentadoria para acompanhar o envelhecimento da população e garantir a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As mudanças impactam principalmente quem está incluído na regra da idade mínima progressiva — uma das modalidades de transição para quem já trabalhava antes da reforma.

Segundo a legislação, a partir de 2026 a idade mínima passa a ser de 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens.

Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (SENAD) desarticulou uma quadrilha que remetia armamentos, munições e entorpecentes ao Comando Vermelho, no Rio de Janeiro.

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De acordo com as apurações, o grupo operava por meio de uma importadora de veículos de luxo em Assunção como fachada, onde automóveis eram modificados para ocultar cargas ilegais antes de seguirem para o Brasil. No curso da operação, agentes localizaram uma parede falsa no escritório da empresa. No espaço oculto foram encontrados armamentos, munições calibre 12, porções de cocaína, maconha e haxixe, além de componentes para montagem de fuzis automáticos e semiautomáticos.

A SENAD informou que os suspeitos realizavam viagens frequentes à Bolívia e a regiões de fronteira para comprar drogas e peças de armas. Os armamentos eram adquiridos desmontados, montados posteriormente e enviados às áreas controladas pela facção. Entre os detidos está Víctor Manuel Greco Céspedes, apontado como proprietário e financiador da empresa, responsável pela compra, armazenamento e remessa das cargas. Também foram apreendidos veículos e motocicletas usados na operação. Segundo a SENAD, a ação foi um golpe estratégico contra uma rede que servia como elo direto no abastecimento de grupos criminosos brasileiros, usando o Paraguai como base logística.

Sobral azulou no Mercado Chagas Barreto

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dívida pública brasileira segue em ritmo de alta e deve alcançar cerca de R$ 10 trilhões até o fim de 2025, segundo projeções de especialistas e relatórios recentes.

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💰 📉 O valor ainda não foi atingido, mas as estimativas indicam que o montante está muito próximo desse patamar.

A dívida atual gira em torno de R$ 8 trilhões e continua crescendo devido aos juros elevados, aumento das despesas obrigatórias e dificuldades em cumprir metas fiscais. Economistas afirmam que, mesmo com tentativas de controle, o cenário fiscal permanece pressionado.

O governo trabalha para recuperar a confiança do mercado, mas analistas destacam que o espaço para ajustes é limitado. O aumento do endividamento ocorre em meio a debates sobre responsabilidade fiscal, necessidade de investimentos e impacto das regras do novo arcabouço fiscal.

A preocupação central é que o avanço da dívida pode elevar ainda mais o custo do crédito, afetar investimentos e reduzir a capacidade do país de reagir a crises econômicas. Mesmo assim, o número projetado não representa uma quebra, mas sim um alerta sobre a necessidade de equilíbrio entre gastos e arrecadação.