PAUTA DA 35ª E 36ª SESSÃO ORDINÁRIA E AUDIÊNCIA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SEGUNDA-FEIRA DIA 16 DE JUNHO DE 2014

GRANDE EXPEDIENTE - TRIBUNA PREJUDICADA

O R D E M D O D I A 
PROJETOS:
Atendendo requerimento do edil José Crisóstomo Barroso Ibiapina (Zezão), a Câmara de Sobral realizou Sessão Especial ou seja Audiência Pública hoje dia 16 de junho de 2014 com a finalidade de discutir o fechamento do posto da Polícia Federal em Sobral.

Convidamos o Diretor regional da Associação dos Delegados da Polícia Federal do Ceará, João Conrado Ponte de Almeida.
Foram convidados para participar da Mesa o tenente Cel. Vandervaldo Carvalho, representando a polícia militar e o Dr Pedro Aurélio Ferreira Aragão. secretário de segurança e cidadania de Sobral.
Aproveito para convidar defensores públicos, membros do MP Estadual e Federal e a todos que possam contribuir com nossa luta.
‪#‎VoltaPolíciaFederal‬#.

UNIÃO SUL-AMERICANA DE NAÇÕES

Ministério da Defesa

3 h · 

Brasil, Argentina, Venezuela e Equador trabalham no desenvolvimento conjunto da primeira aeronave de defesa da União Sul-Americana de Nações (Unasul). A iniciativa tem o objetivo de fomentar a integração continental e fortalecer a indústria de defesa na América do Sul. Quatro empresas brasileiras participam do projeto Avião Regional.

Saiba mais: http://goo.gl/Wne06B

Foto: FAdeA

PR FECHA COM DILMA EM SÃO PAULO

Folha Poder

9 h · 

Mesmo em crise com Dilma, PR fecha apoio a Alexandre Padilha em São Paulo. Candidato petista terá quase sete minutos de tempo no horário eleitoral. http://folha.com/no1471202

(Foto: Sebastião Moreira/Efe)

REGULARIZAÇÃO DE CARTÓRIOS VAGOS

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

14 h · 

O processo de regularização dos cartórios, que até 1988 eram administrados por pessoas não concursadas e que foram declarados vagos, obteve, nos últimos meses, diversos avanços. Hoje 100% dos estados brasileiros deram início a concursos públicos para regularizar a situação das serventias extrajudiciais. Leia a notícia:www.cnj.jus.br/342d.
‪#‎CNJ‬ ‪#‎Concurso‬ ‪#‎Cartórios‬

20 VAGAS PARA ESTAGIÁRIO NA SEMACE

Governo do Estado do Ceará

3 h · 

‪#‎EducaçãoCE‬ ‪#‎Oportunidades‬
Todo universitário tem aquela grande vontade de colocar o seu conhecimento à prova, não é? Bom, para muitos esse momento chegou!
A Semace abriu inscrições para o seu processo seletivo de estagiários; são 20 vagas distribuídas em 10 áreas de conhecimento.

As incrições estarão disponíveis até dia 07 de julho. Para mais informações, confira no nosso portal: govce.cc/UFxdTf

CUIDADO SOBRALENSES MENOR PERIGOSÍSMO E USUÁRIO ENXOTADO DO PARÁ E AGORA AQUI

SEGUNDA-FEIRA, JUNHO 16, 2014  NENHUM COMENTÁRIO

Dependente químico, ameaçado de morte em Altamira no Pará, e abandonado por sua família em Sobral, cidade distante 1.700 km de sua cidade natal. O adolescente M.H.S.A é um retrato do país que constrói jovens para o crime. Após várias passagens pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Sobral, na noite deste último sábado 14, ele foi preso com uma moto Biz roubada na sexta-feira 13. Ele foi encaminhado para o Núcleo de Menores deste município.

Altamira está distante pouco mais de 1.700km de Sobral.

O adolescente cometeu mais de cinco assaltos somente esse mês.

Por não ter parentes em Sobral, o menor não foi preso em outros momentos em que foi flagrado cometendo crimes. O Conselho Tutelar não tem estrutura para recebê-lo. M.H.S.A é violento com suas vítimas, seus principais alvos são estudantes mulheres e nunca está sozinho. Ele costuma assaltar portando uma faca e na última sexta-feira ainda tentou bulinar os seios da vítima o qual tomou sua moto de assalto.

Fonte: sobralinfoco

Em visita a Salvador, executiva da Coca-Cola morre em hotel

Shelley De Villiers, de 42 anos, estava na cidade para acompanhar os jogos; equipe do Samu diagnosticou morte natural

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SALVADOR - A vice-presidente de Marketing da Coca-Cola no Japão, Shelley De Villiers, de 42 anos, morreu, na manhã desta segunda-feira, 16, no quarto no qual estava hospedada, sem acompanhantes, no Hotel Golden Tulip, no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. 

Ela estava na cidade para acompanhar jogos da Copa do Mundo nesta semana e foi encontrada já sem vida por um funcionário do estabelecimento, na manhã desta segunda.

De acordo com informações da Delegacia de Proteção ao Turista(Deltur), que acompanha o caso, os médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que tentaram prestar os primeiros socorros a Shelley diagnosticaram morte natural. A primeira suspeita deles foi que ela tivesse sofrido um acidente vascular cerebral. Mais tarde, a Coca-Cola Brasil emitiu uma nota na qual informou que a vítima sofreu uma parada cardíaca.

Nascida em Johannesburgo, na África do Sul, Shelley trabalhava para a Coca-Cola desde 2003. Ela havia chegado a Salvador no fim de semana e, na noite deste domingo, postou fotografias do Pelourinho em sua página do Facebook. 

DISTRITO DE CAIOCA É BENEFICIOS SOCIAIS

    

   A comunidade de Caioca, localizada a 8 quilômetros de Sobral, recebeu no último sábado, a Ação Cidadã, da Coordenadoria de Cidadania, com serviços gratuitos e de grande relevância para o cidadão. Dentre os serviços oferecidos, podemos destacar o atendimento jurídico da Defensoria Pública, informações sobre aposentadoria e serviços do INSS, orientações sobre saúde bucal, expedição de de documentos como a RG e Carteira de Trabalho e mini-palestras sobre a a importância de cuidar do Patrimônio Público A Prefeitura de Sobral, através da Secretaria de Segurança e Cidadania.

GUARDA-MIRIM DE SOBRAL COMEMORA 10 ANOS DE CRIAÇÃO

A Secretaria da Segurança e Cidadania comemora no próximo dia 28 de junho,  os 10 anos de criação do Programa Guarda Mirim, e um calendário de eventos já está sendo planejado, com cursos gratuitos de qualificação para os pais dos adolescentes do programa, em parceria com o Senac, em diversas áreas de trabalho, como padaria, confeitaria, maquiagem, liderança e costura e uma visita ao Pronatec, que terá início no próximo dia 20 de junho, com uma palestra explicativa sobre os benefícios de cada curso dos órgãos de qualificação educacional. Diversas outras atividades estão sendo programadas

REBELDIA NO PV

DR. Guimarães reafirma que não apoiará Candidato de Cid Gomes.

O suplente de Deputado Estadual Dr. Guimarães (PV), segundo lugar nas eleições para Prefeito de Sobral em 2012, esteve hoje (16) no Programa Izaías Nicolau da FM Paraíso para reafirmar que não acompanhará o diretório da sua sigla que declarou apoio ao Pros de Cid Gomes.

TROCA DE CARGOS 

Guimarães disse que continua oposição ao governo Cid Gomes e afirmou que ele e O Deputado Roberto Mesquita não concordaram com a decisão do PV Estadual, mas que o partido deixou ele a vontade para seguir o candidato que ele quisesse. Essa decisão, segundo o entrevistado por Nicolau, foi acordada com os comandantes da sigla e não implicará em perseguições a ele.

O suplente de Deputado lamentou que o comando do PV trocou seus minutos de TV por “cinco carguinhos” na administração do Prefeito Roberto Cláudio (Pros) em Fortaleza.

CANDIDATURA INCERTA

Indagado sobre se iria desistir de sua candidatura a Deputado Estadual nesse ano, Guimarães disse que ainda está estudando essa possibilidade pois sua prioridade será coordenar a candidatura governamental de Eunício Oliveira (PMDB) na região Norte.

Fonte: Ceará Portal de Notícias.

MUDANÇA NA VIDA DOS ADVOGADOS

Direito

Projetos alteram vida dos advogados

Para melhor compreender os assuntos de grande influência no exercício da advocacia, Migalhas reuniu as propostas.

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Com grande poder de ingerência na atuação dos profissionais de Direito, tramitam atualmente na Câmara PLs os quais, caso aprovados, poderão mudar a vida dos causídicos. Fixação do salário mínimo profissional do advogado privado, inclusão no regime do Simples dos escritórios de advocacia e criminalização da violação das prerrogativas da classe são algumas das importantes questões em pauta na Casa Legislativa.

Para melhor esmiuçar os assuntos, Migalhas reuniu as propostas. Confira abaixo.

PL	Ementa	Situação
3.938/00	Suspende o impedimento, para exercer a advocacia, de ocupantes de cargo do Judiciário afastados temporariamente, a partir do segundo ano, dos servidores e membros do legislativo em causa própria.	Apensado ao PL 2.300/96.
2.229/03	Inclui no regime do Simples os escritórios de advocacia, constituídos em sociedades de advogados.	Apensado ao PL 7.003/02.
2.961/07	Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Cofins de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas.	Aguardando parecer do relator na CFT - Comissão de Finanças e Tributação.
4.318/12	Cria a figura do advogado profissional individual e o equipara à sociedade de advogados para efeitos tributários.	Aguardando parecer do relator na CFT - Comissão de Finanças e Tributação.
6.689/13	Fixa o salário mínimo profissional do advogado privado.	Aguardando votação do parecer do relator na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
5.240/13	Garante ao advogado o gozo de trinta dias de férias anuais.	Aguardando votação do parecer do relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
7.508/14	Tipifica o crime de violação de prerrogativas da advocacia.	Aguardando parecer do relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
6.027/13	Assegura a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo na JT.	Aguardando votação do parecer do relator na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
FonteMigalhas

PEC	Ementa	Situação
452/09	Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.	Apensada à PEC 82/07.
434/09	Altera a forma e requisitos pessoais de investidura no STF.	Apensada à PEC 473/01.
358/05	Inclui a necessidade de permanência de três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.	Pronta para pauta no plenário.
FonteMigalhas

Advogado valorizado, cidadão respeitado!

"A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade estão destacados na Constituição da República em seu art. 133, onde se depreende, que a referida profissão constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da justiça. E não é apenas a justiça que não pode prescindir da advocacia. O próprio Estado Democrático de Direito é dependente do nobre ofício dos advogados."

A ponderação, realizada pelo deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) na justificativa do PL 6.689/13 – que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado –, é representativo da motivação que leva grande parte dos parlamentares a lançar esforços em direção à classe.

Pensando nas mutações estruturais pelas quais a advocacia tem passado e na necessidade de garantir a eficácia do lema "Advogado valorizado, cidadão respeitado", Figueiredo propôs a adoção da medida por acreditar que a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que os advogados privados ingressem nos escritórios recebendo "valores irrisórios", especialmente os profissionais recém-formados.

Já o PL 5.240/13, materializa uma antiga reivindicação dos causídicos: o gozo férias anuais. De autoria do deputado Damião Feliciano (PDT/PB), a proposta busca corrigir "flagrante injustiça, garantindo a toda a classe dos advogados o devido exercício desse direito constitucionalmente assegurado".

"Os advogados são (...) tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem nem, nem mesmo, usufruir do merecido descanso com seus familiares. (...) É inconcebível que, em um país em que o direito a férias anuais é universal, garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, uma classe se veja privada de usufruir de tal direito."

Igualmente imprescindível para a classe é a criminalização da conduta ilícita que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O PL 7.508, apresentado à Casa Legislativa em 2014 pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ), tem recebido atenção especial dos advogados.

"São as prerrogativas profissionais as garantias de que o advogado poderá cumprir seu múnus público, o que, indiretamente, constitui-se também numa garantia ao cliente de que terá preservados seus interesses jurídicos."

Defesa das prerrogativas e valorização

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB,Leonardo Accioly da Silva, a atividade da classe é muito bem disciplinada pelo Estatuto. "Mecanismo para que a advocacia possa exercer sua atividade profissional já estão previstos, mas ainda precisamos de mecanismos que coíbam a criminalização da atividade."

Apontado como tema prioritário no bojo do Conselho Federal da Ordem, a questão da defesa das prerrogativas é citada por Accioly como um dos principais pilares sobre os quais se deve construir o processo de constante valorização do advogado no Brasil.

Contando com a participação da própria classe para promover as idealizadas melhorias, o presidente da comissão destaca que é importante que se estimule a participação do advogado na vida política. "Em tempos de crise na nossa democracia representativa, a OAB não pode se fechar. O próprio advogado, através de diversos mecanismos, deve participar e opinar sobre a vida politica."

"Hoje a OAB tem vários canais diretos de comunicação, como, por exemplo, a Ouvidoria. O envio de sugestões, a participação direta dos advogados é extremamente importante."

Com relação ao tempo de tramitação dos projetos na Câmara que influenciam a classe, Accioly ressalta que é importante ter uma resposta rápida do Congresso.

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32 min · 

Clique aqui para ver os detalhamentos dos Projetos de Lei:http://bit.ly/1nKuwJO .
Foto: Ana Volpe