quinta-feira, 11 de julho de 2019
Guanabara Decon multa Expresso em R$ 56 mil por cobrança indevida na venda on-line
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou administrativamente as empresas Expresso Guanabara e Bus Serviços de Agendamento (ClickBus) em cerca de R$ 56 e R$ 37 mil, respectivamente, por cobranças de taxas indevidas na venda on-line de bilhetes. A Expresso Guanabara foi notificada no dia 27 de junho, a Click Bus, no dia 5 de julho, e a decisão foi decretada no dia 12 de junho.
Segundo o órgão de defesa do consumidor do Ministério Público do Ceará (MPCE), a Guanabara terceirizou o site de venda de passagens e cobra taxas adicionais irregularmente, ferindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Decon foi informado da irregularidade através da denúncia de um cidadão. Em sua defesa, a empresa de ônibus informou que optou pela terceirização da venda online como uma medida para diminuir os altos índices de fraudes na venda dos bilhetes.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, essa cobrança é abusiva, pois “é comodidade da própria empresa de transportes optar pela venda de bilhetes, e, até mesmo, terceirizar o serviço. O que não pode é transferir o encargo financeiro ao consumidor, pois é dever dos fornecedores assumirem os riscos decorrentes de sua atividade, não possuindo os usuários do serviço qualquer responsabilidade sobre o fato”, explica.
O Decon verificou ainda que nos sites da ClickBus e da Expresso Guanabara são oferecidas passagens, com as mesmas características (tipo de ônibus, itinerário, horário e dia) com valores díspares em razão da cobrança diferenciada. Nos dois endereços eletrônicos não é informado de forma clara, precisa e ostensiva os impostos e taxas adicionais; sendo isto mais uma ilegalidade praticada pelas empresas.
Caso a Guanabara e a ClickBus não apresentem recurso da decisão administrativa ou não apresentem o comprovante original de pagamento das multas em até 30 dias contados da notificação, estarão sujeitas às penalidades do artigo 29 da Lei Complementa Estadual nº 30/2002. As empresas têm o prazo de 10 dias para recorrer da multa, a contar da notificação.
Com informações do Ministério Público
BANCOS CONTINUAM DESRESPEITANDO CLIENTES
Metrópole News 9 de julho às 16:35 ·
Um seguidor da Metrópole News, que vamos identificar apenas pelo nome de Neto, aguardou cinco horas para atendimento na Caixa Econômica de Caucaia.
De acordo com o vídeo que o mesmo mandou para nossa redação, ele pegou a senha às 10H50 e o relógio da agência já marcava 15H40 min. e o mesmo ainda não tinha sido atendido.
O que muitos não sabem é que se a demora no atendimento ultrapassar uma hora pode gerar uma indenização.
Veja vídeo:
CÂMARA FEDERAL APROVA EM PRIMEIRO TURNO TEXTO BASE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Projeto de emenda à Constituição foi aprovado por 379 votos contra 131 num quórum de 510 deputados: https://glo.bo/2XF2VzV #JN
SOBRAL E AS CRIANÇAS - Conselheiros Tutelares, juízes e estagiários da Vara da Infância e do Juizado Especial de Sobral (CE), vão receber o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado, além de outras publicações.
Três caixas contendo várias publicações relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente foram despachadas hoje para Sobral.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da Ministra Damares Alves, e da Secretária Petrúcia Andrade, tem o compromisso alinhado com o presidente Bolsonaro, de garantir a proteção do futuro do nosso país, que são as nossas crianças. Juntos, família, sociedade e o Estado, vamos mudar o rumo do Brasil.
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