Ministro Fux suspende por tempo indeterminado juiz de garantias A decisão, feita nesta quarta-feira (22), irá valer até que o plenário do STF decida as novas regras. Por ora, não há data marcada para a análise

vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, suspendeu, nesta quarta-feira (22), por tempo indeterminado, a implantação da figura do juiz de garantia. A decisão irá valer até que o plenário do STF decida as novas regras.

Na decisão, Fux ressalta que o fato de a lei questionada ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro “não funciona como argumento apto a minimizar a legitimidade do Poder Judiciário para o exercício do controle de constitucionalidade”.

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Argumenta também que “desconhece que a Constituição e a jurisprudência autorizam a adoção de técnicas de interpretação e de decisão que funcionam como incrementos ao conteúdo da legislação objeto do controle.

Por fim, o ministro afirma que a decisão a ser proferida em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade tem escopo reduzido, sob pena de prejudicar a deliberação a ser realizada posteriormente pelo plenário da Corte.

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Fux acredita que, em vez de se produzir uma política pública integrativa com a participação dos entes interessados, “promove-se uma mudança estrutural no Poder Judiciário por meio da aprovação de uma regra de impedimento processual”, apta a “gerar completa desorganização do sistema de justiça criminal”.

O vice-presidente do STF observa que se “deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”.

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O resultado dessas "violações constitucionais", para Fux, é lamentável. “Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei 13964/2019, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, diz.

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monitoraramento da qualidade hídrica dos reservatórios cearenses.

O Edson Queiroz, em Santa Quitéria, será um dos 13 primeiros a serem acompanhados, através de imagens de satélite, sensores aquáticos e amostras de água. Com estes equipamentos, os órgãos farão um acompanhamento qualitativo dos recursos hídricos com a finalidade de captar informações a serem aplicadas em diferentes setores, que vão desde o abastecimento humano até o peixamento - atividade que tem por desígnio o povoamento, repovoamento e a estocagem de alevinos.

O projeto começou a ser idealizado na metade do segundo semestre de 2019, levando três meses para ser finalizado e há expectativa para que as atividades já comecem ainda neste ano. Para isso, o Estado deverá submeter a proposta ao Banco Internacional do Desenvolvimento, avaliada em R$ 1,2 milhão. O critério para a escolha dos açudes foram a localização e a sua capacidade de armazenamento.

Um dos órgãos que pode ser beneficiados com estas análises é a Cagece, por exemplo, sobre quais produtos utilizar para remover algas, considerando riscos de problema ambiental e de saúde pública, auxiliando no tratamento e sua distribuição. A Companhia de Água e Esgoto, inclusive, será o órgão responsável por realizar a análise das amostras coletadas.

Bolsonaro lidera intenção de voto para 2022 seguido por Lula, diz CNT/MDA... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias

CNH pode passar a ser gratuita em 2020 para quem não tem condições de pagar.

Cerca de 27 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal podem ser beneficiadas com um novo Projeto de Lei que está em pauta no Congresso Nacional. Ele concede a gratuidade para fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Veja todos os requisitos da proposição.

O Projeto de Lei 3904/2019 libera a CNH Social Gratuita, ou seja, a Carteira Nacional de Habilitação Social sem custo para toda a população brasileira inscrita no CadÚnico.

Como será?

De acordo com a proposta, a gratuidade abrange todo o processo para fazer a CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. Ou seja, o candidato(a) não vai arcar com nada, tudo será de graça. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou autoescolas credenciadas.

Quem terá direito a CNH Social gratuita

De acordo com a proposta, terá direito a fazer a CNH Social Gratuita:

• as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
• as pessoas de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou seja, quem ganham até (R$ 2.994 mensal)
• pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano

Quem tem Bolsa Família e BPC terão direito a CNH Social?

Sim! Automaticamente, quem recebe dinheiro dos Programa Sociais Bolsa Família e BPC poderão ter direito a fazer a CNH Social gratuita. Isso porque a faixa de renda dos dois programa se enquadram na faixa de renda da CNH Social gratuita.

O programa Bolsa Família, por exemplo, atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89,00 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais. Desta forma, se encaixa perfeitamente dentro do Programa CNH Social gratuita que são para pessoas que ganham até R$ 2.994 mensais.

Como se inscrever no Cadastro Único para ter direito a CNH Social gratuita após aprovação no congresso?

Os interessados devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único.

Justificativa  do Projeto de Lei 3904/2019

O Projeto de Lei é de autoria do ex-deputado Boca Aberta (PROS/PR). Na justificativa, o deputado resume que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências atuais, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem sido um impedimento para esta parte da população fazer a Carteira de Motorista.

“Assim, propomos a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que
comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda”.

Candidatos a prefeito de Fortaleza terão limite de R$ 14 milhões para gastos de campanha Valor é aproximado e tem base nos valores da campanha de 2016 corrigidos pelo índice IPCA acumulado do período; TSE ainda oficializará valor oficial Por Carlos Mazza

PLACAS MERCOSUL -

1- As primeiras tratativas para unificar os modelos de placas dos paises do MERCOSUL iniciaram em 2010 durante o governo Lula. A placa MERCOSUL foi efetivamente criada em 2014, no governo Dilma, já com a participação da Venezuela.

2- O nosso Governo visando não trazer prejuízo para os proprietários fez alterações na nova placa. Retiramos a exigência de chips e dispositivos refletivos, por exemplo.

3- Não será exigido a troca de placas. As atuais valerão até o fim da vida útil do veículo. Placa nova apenas para carros novos ou em caso de furto ou dano.

4- Da maneira como estava previsto na Resolução 729/2018 (anterior ao atual governo), as placas custariam o dobro do preço das atuais e todos seriam obrigados a trocá-las. Seria um negócio bilionário para os fabricantes de placas evitado por nós.

5. Não será mais necessário trocar de placas sempre que trocar de município. As medidas adotadas significam R$ 2 bilhões/ano de economia para sociedade.

CONHEÇA AS QUATRO UTILIDADES QUE ESTÃO ESCONDIDAS EM SEU CELULAR*

*
04 coisas que você nunca soube sobre seu celular.

Será útil manter essas informações com você.
Existem algumas coisas que podem ser feitas em caso de emergência.

Seu celular é uma ferramenta que pode salvar sua vida.
Veja o que ele pode fazer por você:
 
*Emergência I*
O número universal de emergência para celular é 112
Se você estiver fora da área de cobertura de sua operadora e tiver alguma emergência, disque 112 e o celular irá procurar conexão com qualquer operadora possível para enviar o número de emergência para você, e o mais interessante é que o número 112 pode ser digitado mesmo se o teclado estiver travado. Experimente!
 
*Emergência II*
Você já trancou seu carro com a chave dentro?
Seu carro abre com controle remoto? Bom motivo para ter um celular.
Se você trancar seu carro com a chave dentro e a chave reserva estiver em sua casa, ligue pelo seu celular, para o celular de alguém que esteja lá. Segure seu celular cerca de 30cm próximo à porta do seu carro e peça que a pessoa acione o controle da chave reserva, segurando o controle perto do celular dela. Isso irá destrancar seu carro, evitando de alguém ter que ir até onde você esteja, ou tendo que chamar socorro. Distância não é impedimento. Você pode estar a milhares de quilômetros de casa, e ainda assim terá seu carro destrancado.
 
*Emergência III*  *3370#
Vamos imaginar que a bateria do seu celular esteja fraca. Para ativar, pressione as teclas: *3370#
Seu celular irá acionar a reserva e você terá de volta 50% de sua bateria. Essa reserva será rc
Descarregada na próxima vez que você carregar a bateria.
 
*Emergência IV* *#06#
Para conhecer o número de série do seu celular, pressione os seguintes dígitos: *#06#
Um código de 15 dígitos aparecerá. Este número é único. Anote e guarde em algum lugar seguro. Se seu celular for roubado, ligue para sua operadora e dê esse código. Assim eles conseguirão bloquear seu celular e o ladrão não conseguirá usá-lo de forma aluma. Talvez você fique sem o seu celular, mas pelo menos saberá que ninguém mais poderá usá-lo. Se todos fizerem isso, não haverá mais roubos de celular.
 
PS: Essas informações não são conhecidas, por isso passe para seus amigos e familiares.

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MUNICÍPIOS CEARENSES EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELA UNIÃO

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) reconheceu, nesta sexta-feira (17), por meio da Portaria Nº 76, de 16 de janeiro de 2020, a situação de emergência em 16 municípios do Ceará. Com a medida, as localidades poderão ter acesso a recursos federais para ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais à população. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União.

O MDR também reconheceu a situação de emergência em alguns municípios da Bahia,Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. A maioria dos reconhecimentos foi concedido por conta da seca. Os municípios no Ceará foram: Aracati, Assaré, Cascavel, Caucaia, Cedro, Choró, Crateús, Crato, Iguatu, Madalena, Ocara, Palmácia, Quixelô, Tabuleiro do Norte, Tamboril e Tauá.

O apoio emergencial por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do MDR, é complementar à atuação dos governos estaduais e municipais. O auxílio pode ser solicitado sempre que necessário – inclusive em situações recorrentes, como é o caso de desastres ocasionados por seca ou chuvas intensas.

Câmara Municipal de Sobral concurso

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 011, DE 20, DE JANEIRO DE 2020.

CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal de Sobral, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 58, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e;

CONSIDERANDO a classificação do(s) candidato(s) mencionado(s) no Item 14 do Edital do Concurso Público para preenchimento de vagas do quadro efetivo da administração pública municipal; regido pelo Edital nº 001, de 01 de setembro de 2015, homologado em 19 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO a estrita observância à regra prevista no artigo 37, inciso I da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de respeito a ordem de classificação dos candidato aprovados dentro das vagas.

Segue em anexo o Edital de Convocação.