- O FEFC foi criado pela Lei 13.487 de 06/out/2017. Assim sendo, em 2018, o TSE oficiou a Receita Federal determinando incluir no Orçamento/2020 a importância de R$ 2 bilhões.
- O Congresso sugeriu passar para R$ 3,8 seu valor, bem acima da lei. Valor esse que poderia ser vetado pelo Executivo, sem problemas legais.
- Com o Orçamento já votado e com o FEFC fixado em R$ 2 bi (seguindo a Lei Eleitoral e o TSE), o Presidente deve sancionar ou vetar o "Fundão"?
- Art. 85 da CF -"São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
VI - a Lei Orçamentária;
VII - O cumprimento das leis.
- Pelo exposto você acha que devo VETAR o FEFC, incorrer em Crime de Responsabilidade (quase certo processo de impeachment) ou SANCIONAR?
quinta-feira, 2 de janeiro de 2020
IPVA variam de 1% a 3,5% sobre o valor venal dos veículos. A maior parte da frota tem alíquota de 3,5%.
Os boletos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já estão disponíveis a partir desta quinta-feira (2) no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) ou no aplicativo Meu IPVA.
A rede arrecadadora do IPVA inclui Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNB, Bradesco, Santander, Itaú, casas lotéricas e rede de farmácias Pague Menos. Quem preferir pode pagar o imposto por meio dos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.
Segundo a Sefaz, as alíquotas do IPVA variam de 1% a 3,5% sobre o valor venal dos veículos. A maior parte da frota tem alíquota de 3,5%. Motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos até 125 cilindradas (com infração de trânsito) pagam 2%.
Ônibus, micro-ônibus, caminhões e veículos de locadoras pagam 1%. Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano e metropolitano, e veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Ainda de acordo com a secretaria, cerca de 2,29 milhões de veículos serão tributados neste ano, com previsão de arrecadar em torno de R$ 1,084 bilhão. Do total recolhido, 50% pertencem ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.
Os motoristas que pagarem o IPVA em cota única até o dia 31 de janeiro terão 5% de desconto. Depois desse prazo, o pagamento – sem abatimento especial – poderá ser feito em até cinco parcelas, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 13 de abril, 11 de maio e 10 de junho. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20.
(Diário do Nordeste)
Foto: Alex Costa
BALANÇO DO FERIADÃO 2019/2020 - Onze assassinatos foram registrados no Ceará no feriado do Ano-Novo, entre a terça-feira (31) e a quarta (1º). A violência armada marcou a festança do Réveillon em Fortaleza e mais cinco municípios cearenses: Caucaia, Forquilha, Mauriti, Santa Quitéria e Quixeré. Entre os mortos está a primeira mulher assassinada no estado em 2020.
Em apenas dois dias de 2020, três mulheres foram vítimas de assassinatos no Ceará. A sequência de crimes do gênero dá continuidade à violência contra a mulher no estado, onde 400 assassinatos aconteceram em 2018, e mais 224 em 2019.
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