Imagem extraída de: http://gustavoarsa.jusbrasil.com.br/…/quanto-custara-um-emp…
quarta-feira, 30 de dezembro de 2015
PROFESSOR PEDE REMÉDIO
DOENÇAS NO TRABALHO
O trabalho deve ser fonte de realização e prazer, mas pode causar sofrimento e enfermidades. Pesquisa NOVA ESCOLA e Ibope feita em 2007 com 500 professores de redes públicas das capitais revelou que grande parte sofre com problemas como estresse e dores musculares. Se livrar destes sintomas pode melhorar sua qualidade de vida e também o desempenho nas aulas. Confira: http://abr.ai/1JorvI8
O trabalho deve ser fonte de realização e prazer, mas pode causar sofrimento e enfermidades. Pesquisa NOVA ESCOLA e Ibope feita em 2007 com 500 professores de redes públicas das capitais revelou que grande parte sofre com problemas como estresse e dores musculares. Se livrar destes sintomas pode melhorar sua qualidade de vida e também o desempenho nas aulas. Confira: http://abr.ai/1JorvI8
Prefeituras do Ceará receberão R$ 717 milhões de diferenças do Fundef
"A ideia é afinar o discurso e agir em conjunto para assegurar os direitos dos servidores", afirmou a presidente da Fetamce, Enedina Soares, antes de passar a palavra aos assessores jurídicos presentes. Os advogados Deodato José Ramalho Neto e Natália Mota apresentaram um levantamento preliminar dando conta de que pelo menos 70 prefeituras cearenses entraram com ações judiciais pleiteando o repasse das diferenças pelo Governo Federal. Em apenas dezenove destes processos, os valores a serem devolvidos aos municípios somam R$ 717 milhões. 60% destes recursos, o que representa R$ 430,2 milhões, devem ser transferidos pelas prefeituras aos profissionais do magistério.
Para reforçar este entendimento, a assessoria jurídica da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) vai pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que se posicione sobre a correta aplicação dos recursos. A mesma orientação está sendo dada aos sindicatos para que também provoquem os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) a se manifestarem.
Sindicalistas temem que prefeitos usem recursos para outros fins
Entre os dirigentes sindicais há a preocupação de que as prefeituras recebam o dinheiro e não repassem os recursos aos professores. É o caso de Maracanaú, que recebeu R$ 57 milhões no mês de outubro, mas até hoje não repassou os 60% devidos aos trabalhadores. No dia 23 de novembro, o Sindicato dos Profissionais em Educação de Maracanaú (Suprema) apresentou requerimento ao prefeito Firmo Camurça exigindo que o pagamento seja assegurado.
Para evitar que as prefeituras se apropriem dos recursos, os advogados orientaram os sindicatos cujas prefeituras entraram com processos judiciais reivindicando o repasse das diferenças do antigo Fundef, que também entrem com ações solicitando o bloqueio destes valores, antes que os prefeitos utilizem as verbas para outros fins.
Alguns sindicatos, no entanto, abriram mão das ações judiciais e decidiram, em assembleias da categoria, fazer acordos diretamente com os prefeitos. Foi o caso dos servidores municipais de Itaitinga, cuja prefeitura deve receber R$ 28 milhões este mês. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Município, Ednaldo Tavares Xavier, o prefeito se comprometeu a aplicar metade da verba (R$ 14 milhões) na educação e, deste montante, destinar 65% (R$ 8,6 milhões) aos professores, uma média de R$ 34,7 mil brutos para cada um dos 250 beneficiados, entre efetivos e aposentados.
Acordos só devem ser firmados se termos forem favoráveis aos servidores
O Sindicato dos Servidores Municipais de Horizonte também optou pelo acordo. A presidente da entidade, Valdenia Costa, afirma que dos R$ 7,2 milhões líquidos a serem recebidos pela prefeitura, 23% (R$ 1,6 milhão) serão repassados a 679 professores contratados e efetivos. Cada um deles deverá receber cerca de R$ 2,4 mil. Os advogados reconheceram que a decisão pode agilizar o recebimento dos recursos, mas enfatizaram que o sindicatos só devem abrir mão das ações judiciais quando os termos do acordo com as prefeituras forem realmente favoráveis aos trabalhadores.
Durante a reunião, a presidente da Confetam, Vilani Oliveira, denunciou as investidas da Apeoc na base dos municipais usando o falso argumento de que os sindicatos não representariam os professores. "É lamentável que companheiros nossos se apropriem do mesmo discurso dos prefeitos no enfrentamento com os trabalhadores para tentar deslegitimar a representação dos servidores municipais", criticou. Vilani esclareceu que os sindicatos, e não a Apeoc, têm legitimidade para representar os professores nestas ações na justiça. A atitude da Apeoc foi repudiada pelos presentes, que repetiram várias vezes a palavra de ordem "Fora Apeoc! Aqui não tem golpe!".
Ameaça de greve nacional se o piso do magistério não for reajustado
Além da preocupação com o repasse correto das diferenças relativas à substituição do Fundef pelo Fundeb, os servidores municipais também estão apreensivos com a ameaça dos Conselhos Nacionais de Secretários de Estados de não reajustaram, em janeiro de 2016, os valores do Piso Nacional do Magistério. Caso a ameça se concretize, a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores na Educação (Sindiute), Ana Cristina Guilherme, avisa: os professores farão uma greve nacional no país. "Nossa resposta a essa ameça será dada nas ruas, com paralisações iniciando no primeiro dia do ano letivo", adianta.
No caso da Prefeitura de Fortaleza, a presidente da Sindiute informou que o depósito das diferenças do Fundef deve ocorrer entre o dia 31 de dezembro e 10 de janeiro. "O Sindiute já pediu o bloqueio dos recursos para obrigar o prefeito a negociar. Se não houver negociação, não vai ter aula", avisou.
Sindicatos devem consultar o site do TRF/5ª Região
A advogada Natália Mota afirma que os sindicatos de servidores municipais podem obter mais informações sobre os processos das prefeituras acessando o site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (http://www.trf5.jus.br/), por meio do certificado digital dos assessores jurídicos das entidades. "É só colocar o nome do município que o site faz a pesquisa e informa o andamento dos processos", orienta.
Fonte: Com informações da Confetam
Ceará treme de novo
A terra balançou em Taperuaba nos dias 23 e 25 de dezembro de 2015.
Esta imagem foi registrada em Juá-Irauçuba-Ce.
De acordo com informações já confirmadas oficialmente pelos sismógrafos de monitoramento do Laboratório Sismológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Labsis/UFRN) o epicentro foi em Juá distrito de Irauçuba-Ce., com um sismo de magnitude de 3,8 na escala Richter e atingiu Taperuaba com um forte impacto.
2015 - 2016
SOBRAL PRESO POR ASSALTO E DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
A polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência no Novo Residencial Caiçara, pois um indivíduo estava cometendo barbaridades naquele condomínio. Acompanhe o que narra o Sargento Sideclay sobre o caso.
AMBULÂNCIA FURTADA.
FRANCISCO ODÉSIO DE MORAES FILHO. "PEBA".
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| SARGENTO SIDECLAY E SARGENTO GENTIL. |
IMPOSTÔMETRO ATINGE O ÁPICE
Segundo a Associação Comercial de São Paulo, esta foi a primeira vez que o Impostômetro atingiu essa marca. No ano passado, o Brasil arrecadou R$ 1,95 trilhão
PEDALADAS
O Tesouro Nacional informou que a União pagou R$ 72,375 bilhões em passivos junto a bancos públicos e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Senado Federal
A Lei 9797/1999 assegura a cirurgia plástica reparadora das mamas pelo SUS em caso de câncer. O procedimento poderá ser realizado durante a intervenção cirúrgica para tratamento da doença. A cirurgia reparadora deve ser feita nas duas mamas, garantindo simetria e reconstrução de aréolas e mamilos, de acordo com procedimentos recomendados pela Sociedade Brasileira de Mastologia, que indica a imediata reconstrução da mama.
INTA SOBRAL
Faculdades é destaque em avaliações do Ministério da Educação
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União dessa terça-feira, 22 de dezembro, os resultados do IGC (Índice Geral de Cursos) e do CPC (Conceito Preliminar de Curso), indicadores utilizados pelo Ministério para acompanhar o desempenho das Instituições de Educação Superior (IES) de todo o Brasil. As avaliações são referentes ao ano de 2014.
A escala do IGC vai de 1 a 5. Nessa escala, as Instituições que obtêm notas 1 e 2 ficam sob supervisão do MEC e podem ter suspenso o Recredenciamento de seus Cursos e o Processo Seletivo. As Instituições com notas iguais ou superiores a 3 são consideradas de qualidade satisfatória para o Ministério da Educação.
O Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA) alcançou o excelente conceito 4 no IGC, que ratifica o compromisso da Instituição em ofertar uma Educação Superior de qualidade. Além da avaliação geral da Instituição, três Cursos de Licenciatura do INTA foram avaliados segundo o CPC: Educação Física, conceito 3, História, conceito 4, e Pedagogia, conceito 4.
“Estamos muito felizes por mais essas conquistas das Faculdades INTA. Ter o Reconhecimento do MEC comprova que estamos no caminho certo para a construção de uma sociedade mais justa, através da Educação Superior. Essas conquistas são de todos que fazem o INTA e de todo o povo sobralense”, destaca Dr. Oscar Rodrigues Junior, Diretor-Presidente da Instituição.
Saiba mais sobre o IGC
Índice Geral de Cursos é um indicador de qualidade que avalia as Instituições de Educação Superior. Ele é calculado anualmente, considerando:
I - A média dos últimos Conceitos Preliminares de Cursos (CPCs) disponíveis dos Cursos avaliados da Instituição no ano do cálculo e nos dois anteriores, ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Cursos computados.
II - A média dos conceitos de avaliação dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu atribuídos pela CAPES na última avaliação trienal disponível, convertida para escala
compatível e ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Programas de Pós-Graduação correspondentes.
III - A distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu, excluindo as informações do item II para as Instituições que não oferecerem Pós-Graduação Stricto Sensu.
É o INTA fazendo a diferença em Sobral e em todo o Ceará!
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União dessa terça-feira, 22 de dezembro, os resultados do IGC (Índice Geral de Cursos) e do CPC (Conceito Preliminar de Curso), indicadores utilizados pelo Ministério para acompanhar o desempenho das Instituições de Educação Superior (IES) de todo o Brasil. As avaliações são referentes ao ano de 2014.
A escala do IGC vai de 1 a 5. Nessa escala, as Instituições que obtêm notas 1 e 2 ficam sob supervisão do MEC e podem ter suspenso o Recredenciamento de seus Cursos e o Processo Seletivo. As Instituições com notas iguais ou superiores a 3 são consideradas de qualidade satisfatória para o Ministério da Educação.
O Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA) alcançou o excelente conceito 4 no IGC, que ratifica o compromisso da Instituição em ofertar uma Educação Superior de qualidade. Além da avaliação geral da Instituição, três Cursos de Licenciatura do INTA foram avaliados segundo o CPC: Educação Física, conceito 3, História, conceito 4, e Pedagogia, conceito 4.
“Estamos muito felizes por mais essas conquistas das Faculdades INTA. Ter o Reconhecimento do MEC comprova que estamos no caminho certo para a construção de uma sociedade mais justa, através da Educação Superior. Essas conquistas são de todos que fazem o INTA e de todo o povo sobralense”, destaca Dr. Oscar Rodrigues Junior, Diretor-Presidente da Instituição.
Saiba mais sobre o IGC
Índice Geral de Cursos é um indicador de qualidade que avalia as Instituições de Educação Superior. Ele é calculado anualmente, considerando:
I - A média dos últimos Conceitos Preliminares de Cursos (CPCs) disponíveis dos Cursos avaliados da Instituição no ano do cálculo e nos dois anteriores, ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Cursos computados.
II - A média dos conceitos de avaliação dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu atribuídos pela CAPES na última avaliação trienal disponível, convertida para escala
compatível e ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Programas de Pós-Graduação correspondentes.
III - A distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu, excluindo as informações do item II para as Instituições que não oferecerem Pós-Graduação Stricto Sensu.
É o INTA fazendo a diferença em Sobral e em todo o Ceará!
ITA FORTALEZA
Mais um ano de domínio absoluto. De 140 vagas, 61 ficaram com estudantes cearenses. Acesse o resultado http://bit.ly/1Oxybv6
ÁREA RURAL CADASTRO
146,6 MILHÕES DE HECTARES , O PRAZO VAI ATÉ 5 DE MAIO DE 2016.
O prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016 e, até lá, 146,6 milhões hectares de área rural ainda precisam ser cadastrados. O último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 30 de novembro, mostra que 251,3 milhões hectares já foram registrados no Sistema Nacional de CAR (Sicar), que representa 63,16% da área passível de cadastro.Prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016Arquivo/Agência Brasil
O CAR foi regulamentado em maio de 2014 e, em maio de 2015, o prazo para cadastro das terras foi prorrogado por um ano, quando 52,8% da área já tinham sido cadastrados. Segundo a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), integrante do Observatório do Código Florestal, Andrea Azevedo, o ritmo de cadastro pode ter diminuído porque alguns produtores, que muitas vezes não dependem de crédito bancário, não estão se sentindo compelidos porque acham que o prazo deverá se estender ainda mais.
Criado pela Lei do Código Florestal, o CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
O CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no BrasilArquivo/Agência Brasil
Andrea explicou que a falta de regras claras e de regulamentação dos programas de Regularização Ambiental (PRA) por parte dos estados também desestimula o cadastramento. “É o PRA que mostra como as pessoas que têm passivo florestal vão se adequar, se vão poder compensar, como serão a regras de regularização. Então, se eu sou um produtor que tem passivo, a primeira coisa que eu quero saber pra entrar no CAR são as regras de recuperação e isso são pouquíssimos estados que têm publicado e discutido com a sociedade, inclusive”, disse ela.
O percentual de área cadastrada na Região Norte é de 80,72%; no Nordeste, 33,94%; no Centro-Oeste, 61,76%; no Sudeste, 59,78%; e no Sul, 29,34% da área passível de cadastro já estão no Sicar.
Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, não há perspectiva de mais prazo para o cadastro. “Não há nenhuma sinalização e nem é do entendimento técnico que deva haver prorrogação de prazo”, afirmou.
Responsabilidades dos estados
Os estados e o Distrito Federal têm a maior competência legal no Código Florestal. O governo federal está estruturando o Sicar, que é construído em módulos, e os estados é que vão checar e validar o CAR das propriedades, que vão dizer quais as regras do PRA, que vão monitorar a implementação e o cumprimento do código. Apesar do governo federal ter, em 2015, disponibilizado recursos por meio de parcerias, como com a Caixa Econômica e o governo daAlemanha, o CAR é um instrumento que veio adicionalmente às atribuições de gestão ambiental que os estados já tinham e está sendo absorvido pelo orçamento existente.
“Obviamente que a maioria dos estados não tem dinheiro para isso. Na Amazônia, muitos estão acessando dinheiro do Fundo Amazônia, mas alguns estados do Nordeste estão superatrasados. Existem casos de estados querendo deturpar a lei do código, tentando ser mais flexível. Faltam, sim, recursos financeiros, mas também recursos humanos para validar essa quantidade de CAR”, disse Andrea Azevedo.
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizadaArquivo/Agência Brasil
A diretora do Ipam sugere que haja uma participação mais ativa dos municípios, com os estados dando mais autonomia e competência aos municípios maiores e mais estruturados. “Isso está começando acontecer no Pará, em Paragominas, por exemplo, e outros municípios mais avançados. É uma estratégia importante, não só de validar o CAR, mas de ter o pós-CAR. Porque se os municípios não estiverem envolvidos nessa fase, dificilmente as coisas vão acontecer”, disse Andrea.
O diretor do Serviço Florestal disse que o módulo de análise e validação já está desenvolvido e em produção em Mato Grosso. O governo federal trabalha agora com a capacitação dos técnicos dos estados para que eles também operem o módulo. Para o cadastramento, segundo ele, cerca de 40 mil pessoas foram capacitadas, com previsão de mais 10 mil. Deusdará explica que está sendo desenvolvido também um módulo básico, adaptado ao Sicar, para aqueles estados que ainda não desenvolveram o PRA. Nele, os estados que já têm a regulamentação vão apresentar seus programas e trocar experiências.
Implementação do Código Florestal
A lentidão no CAR, para Andrea Azevedo, é um risco muito grande na implementação do Código Florestal. “O CAR é o primeiro passo. Ter o CAR não significa que o proprietário está cumprindo com o código. Se ele tem um passivo ou ativo, isso tem que ser dado consequência”, disse. A lei prevê que, após cinco anos de sua publicação, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito para os agricultores que não tiverem o cadastro regularizado.
Instrumentos econômicos
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada. Por exemplo, na Amazônia Legal, 80%, e 35% no Cerrado.Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRAArquivo/Agência Brasil
Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRA. Há também alguns instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em outras propriedades, desde que atendidas as condições legais.
Segundo o diretor do Serviço Florestal, o Artigo 41 da Lei do Código Florestal, que prevê esses instrumentos, ainda está em regulamentação. No caso das cotas, Deusdará diz que o governo está em processo de ouvir as partes interessadas, como setores do agronegócio, da agricultura familiar, instituições financeiras e Bolsa de Valores, e de definição dos fluxos de registro, emissão e cancelamento de cotas.
“É um instrumento muito importante porque ele valoriza os ativos florestais. Se eu tenho um excedente de reserva legal e vou colocá-lo no mercado, aquele comprador que tem déficit precisa ter garantia que essa cota, que vai ser emitida, existe. Além de ser instrumento importante do ponto de vista econômico, é extremamente importante do ponto de vista ambiental. Os proprietários têm que visualizar a possibilidade de ganhar dinheiro com a floresta em pé”, afirmou Deusdará.
Já a diretora do Ipam destaca a diminuição da taxa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para quem tem mais reserva legal, e a dedução do Imposto de Renda, para quem estiver recuperando uma área degradada, como instrumentos importantes que precisam ser regulamentados. “Nada disso foi regulamentado ainda, e o cenário é muito pessimista por causa dessa crise política e econômica que o Brasil passa”, disse Andrea.
“Fazer o CAR é o primeiro passo. A nossa perspectiva de futuro é que agricultura do Brasil seja vista como uma agricultura diferenciada, que além de produzir agrega uma quantidade enorme de serviços ambientais. Que cumprir o Código Florestal seja um diferencial competitivo para nossa própria agricultura”, acrescentou a diretora do Ipam.
Agência Brasil
O prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016 e, até lá, 146,6 milhões hectares de área rural ainda precisam ser cadastrados. O último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 30 de novembro, mostra que 251,3 milhões hectares já foram registrados no Sistema Nacional de CAR (Sicar), que representa 63,16% da área passível de cadastro.Prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016Arquivo/Agência Brasil
O CAR foi regulamentado em maio de 2014 e, em maio de 2015, o prazo para cadastro das terras foi prorrogado por um ano, quando 52,8% da área já tinham sido cadastrados. Segundo a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), integrante do Observatório do Código Florestal, Andrea Azevedo, o ritmo de cadastro pode ter diminuído porque alguns produtores, que muitas vezes não dependem de crédito bancário, não estão se sentindo compelidos porque acham que o prazo deverá se estender ainda mais.
Criado pela Lei do Código Florestal, o CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
O CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no BrasilArquivo/Agência BrasilAndrea explicou que a falta de regras claras e de regulamentação dos programas de Regularização Ambiental (PRA) por parte dos estados também desestimula o cadastramento. “É o PRA que mostra como as pessoas que têm passivo florestal vão se adequar, se vão poder compensar, como serão a regras de regularização. Então, se eu sou um produtor que tem passivo, a primeira coisa que eu quero saber pra entrar no CAR são as regras de recuperação e isso são pouquíssimos estados que têm publicado e discutido com a sociedade, inclusive”, disse ela.
O percentual de área cadastrada na Região Norte é de 80,72%; no Nordeste, 33,94%; no Centro-Oeste, 61,76%; no Sudeste, 59,78%; e no Sul, 29,34% da área passível de cadastro já estão no Sicar.
Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, não há perspectiva de mais prazo para o cadastro. “Não há nenhuma sinalização e nem é do entendimento técnico que deva haver prorrogação de prazo”, afirmou.
Responsabilidades dos estados
Os estados e o Distrito Federal têm a maior competência legal no Código Florestal. O governo federal está estruturando o Sicar, que é construído em módulos, e os estados é que vão checar e validar o CAR das propriedades, que vão dizer quais as regras do PRA, que vão monitorar a implementação e o cumprimento do código. Apesar do governo federal ter, em 2015, disponibilizado recursos por meio de parcerias, como com a Caixa Econômica e o governo daAlemanha, o CAR é um instrumento que veio adicionalmente às atribuições de gestão ambiental que os estados já tinham e está sendo absorvido pelo orçamento existente.
“Obviamente que a maioria dos estados não tem dinheiro para isso. Na Amazônia, muitos estão acessando dinheiro do Fundo Amazônia, mas alguns estados do Nordeste estão superatrasados. Existem casos de estados querendo deturpar a lei do código, tentando ser mais flexível. Faltam, sim, recursos financeiros, mas também recursos humanos para validar essa quantidade de CAR”, disse Andrea Azevedo.
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizadaArquivo/Agência BrasilA diretora do Ipam sugere que haja uma participação mais ativa dos municípios, com os estados dando mais autonomia e competência aos municípios maiores e mais estruturados. “Isso está começando acontecer no Pará, em Paragominas, por exemplo, e outros municípios mais avançados. É uma estratégia importante, não só de validar o CAR, mas de ter o pós-CAR. Porque se os municípios não estiverem envolvidos nessa fase, dificilmente as coisas vão acontecer”, disse Andrea.
O diretor do Serviço Florestal disse que o módulo de análise e validação já está desenvolvido e em produção em Mato Grosso. O governo federal trabalha agora com a capacitação dos técnicos dos estados para que eles também operem o módulo. Para o cadastramento, segundo ele, cerca de 40 mil pessoas foram capacitadas, com previsão de mais 10 mil. Deusdará explica que está sendo desenvolvido também um módulo básico, adaptado ao Sicar, para aqueles estados que ainda não desenvolveram o PRA. Nele, os estados que já têm a regulamentação vão apresentar seus programas e trocar experiências.
Implementação do Código Florestal
A lentidão no CAR, para Andrea Azevedo, é um risco muito grande na implementação do Código Florestal. “O CAR é o primeiro passo. Ter o CAR não significa que o proprietário está cumprindo com o código. Se ele tem um passivo ou ativo, isso tem que ser dado consequência”, disse. A lei prevê que, após cinco anos de sua publicação, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito para os agricultores que não tiverem o cadastro regularizado.
Instrumentos econômicos
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada. Por exemplo, na Amazônia Legal, 80%, e 35% no Cerrado.Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRAArquivo/Agência Brasil
Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRA. Há também alguns instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em outras propriedades, desde que atendidas as condições legais.
Segundo o diretor do Serviço Florestal, o Artigo 41 da Lei do Código Florestal, que prevê esses instrumentos, ainda está em regulamentação. No caso das cotas, Deusdará diz que o governo está em processo de ouvir as partes interessadas, como setores do agronegócio, da agricultura familiar, instituições financeiras e Bolsa de Valores, e de definição dos fluxos de registro, emissão e cancelamento de cotas.
“É um instrumento muito importante porque ele valoriza os ativos florestais. Se eu tenho um excedente de reserva legal e vou colocá-lo no mercado, aquele comprador que tem déficit precisa ter garantia que essa cota, que vai ser emitida, existe. Além de ser instrumento importante do ponto de vista econômico, é extremamente importante do ponto de vista ambiental. Os proprietários têm que visualizar a possibilidade de ganhar dinheiro com a floresta em pé”, afirmou Deusdará.
Já a diretora do Ipam destaca a diminuição da taxa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para quem tem mais reserva legal, e a dedução do Imposto de Renda, para quem estiver recuperando uma área degradada, como instrumentos importantes que precisam ser regulamentados. “Nada disso foi regulamentado ainda, e o cenário é muito pessimista por causa dessa crise política e econômica que o Brasil passa”, disse Andrea.
“Fazer o CAR é o primeiro passo. A nossa perspectiva de futuro é que agricultura do Brasil seja vista como uma agricultura diferenciada, que além de produzir agrega uma quantidade enorme de serviços ambientais. Que cumprir o Código Florestal seja um diferencial competitivo para nossa própria agricultura”, acrescentou a diretora do Ipam.
Agência Brasil
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