sexta-feira, 3 de janeiro de 2020
DPVAT
No momento, essa questão está judicializada.
O ministro Dias Toffoli determinou uma liminar que barra as mudanças previstas para o pagamento do DPVAT.
Seguradora Líder, consórcio de seguradoras que administra o controverso DPVAT, está sendo questionada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), vinculada ao Ministério da Economia, pela utilização de R$ 20 milhões em despesas administrativas.
Entre os questionamentos abordados pela Susep está o custeio de uma festa de fim de ano para funcionários.
A confraternização, que custou R$ 274 mil, é um dos valores citados em manifestação do órgão para defender a redução do DPVAT para 2020, segundo o jornal Folha de S.Paulo.
A Líder alegou que a confraternização foi realizada para promover a valorização dos funcionários, gerando integração entre as áreas.
Ainda segundo a justificativa da Líder, o DPVAT é gerido pelos funcionários da seguradora, e a festa de fim de ano é parte do conjunto de elementos que permitem o adequado desempenho de suas atividades.
Via RenovamídiaA Corte havia suspendido uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que tornaria a obtenção do documento gratuita.
Em sua decisão, Dias Toffoli afirmou que a resolução do Ministério da Economia foi um modo encontrado para “esvaziar” uma decisão do Supremo.
A sentença do chefe dos ministros foi dada depois que a empresa Líder, administradora dos recursos arrecadados com o pagamento do seguro, entrou com uma ação contra a decisão do governo. Um dos sócios da empresa é o presidente do PSL, Luciano Bivar, que protagonizou um racha com o presidente Jair Bolsonaro.
Presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta sexta-feira (3), que o governo vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal.
O ministro Dias Toffoli determinou uma liminar que barra as mudanças previstas para o pagamento do DPVAT.
Seguradora Líder, consórcio de seguradoras que administra o controverso DPVAT, está sendo questionada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), vinculada ao Ministério da Economia, pela utilização de R$ 20 milhões em despesas administrativas.
Entre os questionamentos abordados pela Susep está o custeio de uma festa de fim de ano para funcionários.
A confraternização, que custou R$ 274 mil, é um dos valores citados em manifestação do órgão para defender a redução do DPVAT para 2020, segundo o jornal Folha de S.Paulo.
A Líder alegou que a confraternização foi realizada para promover a valorização dos funcionários, gerando integração entre as áreas.
Ainda segundo a justificativa da Líder, o DPVAT é gerido pelos funcionários da seguradora, e a festa de fim de ano é parte do conjunto de elementos que permitem o adequado desempenho de suas atividades.
Via RenovamídiaA Corte havia suspendido uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que tornaria a obtenção do documento gratuita.
Em sua decisão, Dias Toffoli afirmou que a resolução do Ministério da Economia foi um modo encontrado para “esvaziar” uma decisão do Supremo.
A sentença do chefe dos ministros foi dada depois que a empresa Líder, administradora dos recursos arrecadados com o pagamento do seguro, entrou com uma ação contra a decisão do governo. Um dos sócios da empresa é o presidente do PSL, Luciano Bivar, que protagonizou um racha com o presidente Jair Bolsonaro.
Presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta sexta-feira (3), que o governo vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com o advogado-geral da União, André Mendonça, que vai questionar essa questão no Supremo. Não reclamo dessas decisões, eu respeito – garantiu Bolsonaro.
(Pleno News)
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades.
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado com vetos à uma série de artigos — muitos restaurados posteriormente pelos parlamentares —, a agilidade na tramitação da lei é avaliada como uma reação política aos abusos cometidos pela operação “lava jato”. O texto estava parado no Senado desde 2017.
Com a medida, práticas que se tornaram comuns passam a ser passíveis de punição, entre elas, decretar condução coercitiva de testemunhas ou investigados antes de intimação judicial; realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática, telemática ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial; entre outras.
Parte das ações já era considerada proibida, mas de modo genérico e com punição branda. Além disso, a legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o poder Executivo. Agora, membros do Legislativo e Judiciário também podem ser alvos de penalidades.
A lei prevê medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos). As penas podem chegar até quatro anos de reclusão.
Para o advogado Willer Tomaz, ao tornar puníveis condutas que antes não eram, a lei forçará o Estado a rever os seus protocolos de ação de modo a evitar abusos e desvios de poder.
“Ao criminalizar e estabelecer a pena correspondente, a lei preencheu uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, que antes vedava determinadas condutas mas não previa uma penalidade específica para o caso de violação, esvaziando assim o sentido da norma proibitiva”, diz.
Ainda segundo ele, “de agora em diante, mormente com a figura do juiz de garantias despontando no horizonte, a nova legislação há de inaugurar um novo capítulo processo penal e até no funcionamento da própria Administração Pública".
(Site Conjur)
DISQUE COLETA EM SOBRAL 0800 175 2725
Prefeitura de Sobral através da Secretaria de Limpeza é Iluminação disponibiliza um número especial para quem quer se desfazer de algo e não sabe como fazer? Os carros que realizam a coleta de lixo todos os dias não conseguem levar todos os entulhos da rua, por isso, sempre que precisar jogar algo maior, ligue para o 0800 275 2325 e agende sua coleta programada.
A Caixa Econômica Federal pretende lançar em março uma nova modalidade definanciamento da casa própria. No novo modelo, o juro a ser cobrado será prefixado. “Você vai poder contratar crédito de 30 a 35 anos e saber quanto vai pagar nesse período”, disse, na quinta-feira (2/1), o presidente do banco, Pedro Guimarães. Atualmente, a Caixa disponibiliza dois modelos de linhas de crédito: uma corrigida pela Taxa Referencial (TR) e outra pelo índice oficial de inflação, o IPCA, inovação feita pelo banco.
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