,A atribuição de Conselheiro Tutelar foi criada em 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A função principal do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para isso, o Conselho Tutelar:
- Atende reclamações, reivindicações e solicitações de crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades;
- Fiscaliza, independentemente de haver denúncia;
- Age para garantir o interesse de crianças e adolescentes, quando os pais ou responsáveis não cumprem com os seus deveres;
- Aplica medidas protetivas pertinentes a cada caso;
- Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias; e
- Recebe denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
