Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, Hoje dia 18 de Novembro, comemora-se,

,A atribuição de Conselheiro Tutelar foi criada em 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

A função principal do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para isso, o Conselho Tutelar: 

- Atende reclamações, reivindicações e solicitações de crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades; 

- Fiscaliza, independentemente de haver denúncia; 

- Age para garantir o interesse de crianças e adolescentes, quando os pais ou responsáveis não cumprem com os seus deveres; 

- Aplica medidas protetivas pertinentes a cada caso; 

- Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias; e

- Recebe denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes. 

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.