ABONO SALARIAL

Governo estende calendário de pagamento do abono salarial até 2016

Proposta aprovada pelo Codefat é criticada por sindicatos de trabalhadores. Tesouro Nacional terá que repassar R$ 4 bilhões ao FAT no ano que vem
por Geralda Doca
02/07/2015 13:29 / Atualizado 03/07/2015 12:56
- Agência Brasil
BRASÍLIA - Por 10 votos a sete, o governo conseguiu aprovar no Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a proposta que alonga o cronograma de pagamento do abono salarial (PIS), referente ao exercício 2015/2016. Pela proposta, os desembolsos começarão em julho, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador e se estenderão até março de 2016. Até então, os pagamentos eram concentrados entre os meses de julho e outubro, independente da data de aniversário do beneficiário.

A Força Sindical divulgou nota criticando a medida. Segundo a entidade, a alteração do calendário de pagamentos do PIS/PASEP é "outra pedalada do governo para cima dos trabalhadores".

Com a dilatação do prazo, o Tesouro terá uma folga de caixa, pois as despesas com o benefício deste ano cairão pela metade. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, um universo de 23,4 milhões de trabalhadores terão acesso ao abono, um gasto estimado em R$ 18 bilhões ao todo.

REPASSE DE RECURSOS AO FAT

Mesmo com as mudanças nas regras do seguro-desemprego, uma das medidas do ajuste fiscal do governo, o Tesouro Nacional terá que repassar R$ 4,025 bilhões no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no próximo ano. O Codefat também aprovou nesta quinta-feira o orçamento do fundo no valor de R$ 76,480 bilhões para 2016.

A proposta não considera o mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que termina este ano, mas que o governo quer renovar. Com a DRU, o rombo no FAT sobe para quase R$ 15 bilhões, pois são retidas no caixa do Tesouro R$ 10,7 bilhões das receitas do Fundo.

Estado quer aumentar taxas de Detran, Sefaz, loterias e outros órgãos

Segundo governo, ajuste é "correção" de valores que estão desatualizados e já são cobrados por estados do Nordeste. Pessoas de baixa renda terão isenção

Audic Mota aponta que reajuste pode acarretar em aumento "duplo"

Junto com mensagem que amplia impostos sobre diversos produtos, governo do Ceará enviou à Assembleia matéria que aumenta taxas por serviços de diversos órgãos do Estado. Entre elas, estão taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretarias da Fazenda, Saúde e da Agricultura e Loteria Estadual incluindo valores para emissão de documentos diversos.

“As mudanças vêm equacionar uma prestação de serviços onde o recurso existente hoje não cobre nem 30% dos custos. São produtos em que o Brasil inteiro cobra essas taxas, algumas delas defasadas há vinte anos”, diz o líder do governo na Casa, Evandro Leitão (PDT), destacando que reajustes buscam adequar o Ceará a valores cobrados em outros estados do Nordeste.

Pela medida, também serão ampliadas taxas sobre 2ª via de documento de identidade. “Na emissão da segunda via, é cobrada uma taxa, mas com isenção para os mais pobres na forma da lei. O Brasil inteiro cobra, não é só no Ceará”, diz Evandro. Também chegou à Casa mensagem que possibilita a renegociação, anistia e parcelamento de dívidas com o fisco.

Governo quer aumentar impostos sobre agrotóxicos, jóias, refrigerantes e perfumes

Debates
A matéria provocou intensa polêmica na Assembleia. Deputados protestaram, em primeiro lugar, pois, pela manhã desta quarta, a mensagem não estava disponível para consulta no protocolo eletrônico da Casa. Também foi criticado que o reajuste ocorre em Ufirs (Unidade Fiscal de Referência) – valor que já é reajustado todos os anos.

Segundo oposição, mudança criaria “aumento duplo” para o contribuinte. “O que está acontecendo nesse caso, além da criação de novas taxas, é uma bitributação que se assemelha a um confisco. Ele aumenta o valor da Ufir e depois aumenta na tabela a quantidade cobrada por procedimento. A sociedade não merece isso”, diz Audic Mota (PMDB).

Deputados também questionaram o fato de a matéria ter chegado em estado de urgência na Casa. “Aumento de taxa não é urgente e não podemos estudar essa mensagem em três ou quatro dias”, diz Joaquim Noronha (PP), membro da base aliada “Não é justo, responsável e nem sereno analisar tanta coisa em poucos dias”, diz.

APOSENTADOS CORRERÇÃO DE SALÁRIOS

O plenário do Senado aprovou ontem (08) o texto enviado pela Câmara da Medida Provisória (MP) 672/2015, que prorroga a política de reajuste do salário mínimo por mais quatro anos, até 2019, e na qual foi inserida emenda estendendo a mesma correção para os aposentados da Previdência Social. O texto foi aprovado apenas com emendas de redação e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.


A discussão da medida provisória gerou debates acalorados no plenário do Senado. O governo não queria a aprovação do texto com a emenda da Câmara que estendia aos aposentados o direito ao mesmo reajuste do salário mínimo concedido aos trabalhadores, alegando que causará impacto sobre as contas da Previdência.

INSS GREVE

A greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciada na terça-feira (7) paralisa totalmente 213 agências e parcialmente 292, de um total de 1.605 unidades no país, segundo balanço divulgado no início da noite de ontem (8) pelo Ministério da Previdência Social. No total, 1.858 servidores aderiram à greve, o que equivale a 5,72% de todo o pessoal do Instituto, de acordo com os dados do ministério.


Segundo o presidente da Confederação Nacional do Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro César, funcionários de 19 estados aderiram à paralisação. “Até o próximo dia 10, todos os estados estarão em greve”, afirmou. Para ele, o número de servidores em greve é maior. “Pelos contatos que fazemos com os sindicatos em todo o país, 80% da categoria está em greve, nos estados onde há o movimento”. Os grevistas reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho. A questão está sendo negociada com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

GREVE DO INSS SERÁ INTENSIFICADA NA PRÓXIMA SEMANA

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sandro Cezar, afirmou hoje (10) que a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que entrou no quarto dia, deve ser intensificada na próxima semana. A expectativa da entidade é que na segunda-feira (13) os 26 estados e o Distrito Federal tenham aderido a greve.
“Sabemos que o nível de greve é diferente e o movimento vai crescendo. Temos adesão de 80% dos servidores e não concordamos com o balanço do ministério, que diz que pouco mais de mil [servidores] estão parados”, disse Sandro Cezar.
Pelos dados do último balanço do Ministério da Previdência Social, divulgado na tarde de ontem (9), das 1.605 agências do país, há 212 totalmente paradas e 322 com atendimento parcial. Os dados divulgados não incluem o estado de São Paulo em razão de feriado local.

REELEIÇÃO EM QUESTÃO

Câmara dos Deputados confirmou o fim da reeleição e a fixação de todos os mandatos em cinco anos. No bojo das mudanças, uma provocação: os senadores passarão a dispor de apenas cinco anos para o exercício de suas funções. Os deputados garfaram três anos de cada futuro senador. Não propriamente nivelaram por baixo, mas, sem mais aquela, quebraram uma prática centenária, em nome da coincidência das eleições.

É evidente que o Senado vai reagir. Restabelecerá os oito anos históricos, mas o diabo é que a emenda constitucional precisará retornar à Câmara, por conta da modificação na outra casa.

A dúvida é saber como reagirão os deputados. Afinal, são 513, contra a mais do que provável decisão de 81 senadores. Para evitar o confronto no Legislativo, imagina-se que a Câmara possa rever a decisão inicial, mas é impossível prever. Tudo dependerá da inclinação do presidente Eduardo Cunha. Tendo em vista o seu futuro, ainda desconhecido mas garantido, pode ser que não pretenda cultivar um choque com o Senado. Saberemos no segundo semestre.

Singular nessas alterações institucionais é que nenhum governador, dos 27 existentes, ousou opinar a respeito da redução dos mandatos dos senadores, apesar deles representarem a Federação, quer dizer, os estados. Trata-se de mais um vazio que sacrifica a política nacional, pois os governadores deveriam estar na primeira linha de defesa de seus representantes.

Carlos Chagas