A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
Além disso, a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode se tornar facultativa. A medida consta no Projeto de Lei 4474/20, cujo texto já está em análise na Câmara dos Deputados.
Conheça os dois projetos que podem mudar a forma de obtenção da CNH no Brasil:
CNH Social
A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.
De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
Alguns Estados já criaram o programa como:
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Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.
Amazonas – No Estado do Amazonas foi firmado uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.
Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.
Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.
Desse modo, o parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.
“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, diz o deputado.
Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
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Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.
CNH sem autoescola
“O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, explicou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). A intenção, segundo ele, é deixar o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso”.
De acordo com o texto da proposta, para realização de provas escritas, que abrange conhecimentos de legislação de trânsito e primeiros socorros, os órgãos de trânsito terão que oferecer material gratuito em seu sítio eletrônico, permitindo a auto-instrução.
Já no exame prático de direção, realizado na via pública, a instrução poderá ser feita por instrutor independente, credenciado junto aos órgãos de trânsito.
Para isso, o instrutor deverá possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos. Além disso, será necessário:
não ter sido penalizado, nos últimos cinco anos, com suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou
ter processo em andamento contra si para essas penalidades; e
não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.
O veículo utilizado pelo instrutor deverá conter identificação própria da condição de aprendizagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além dessa proposta, um outro projeto torna a formação em autoescola optativa para os candidatos a motorista (PL 3781/19). A proposta tramita em conjunto com mais de 200 outros projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Chegou ao fim o procedimento cirúrgico do presidente Jair Bolsonaro. A cirurgia para a retirada de pedra na bexiga, na manhã desta sexta-feira (25), durou cerca de 1 hora de 30 minutos.
Segundo o Hospital Albert Einstein, na Zona Sul de São Paulo, o presidente passa bem “clinicamente estável, afebril e sem dor.”
Bolsonaro “foi submetido à intervenção cirúrgica de Cistolitotripsia endoscópica para a retirada de cálculo da bexiga. O procedimento foi realizado sem intercorrências, com duração de 01h30 e o cálculo foi totalmente removido. No momento, o paciente encontra-se estável clinicamente, afebril e sem dor.”
Ele passou “por um procedimento cirúrgico minimamente invasivo para a retirada de cálculo da bexiga denominado Cistolitotripsia endoscópica a laser sob anestesia.”
Informações: Conexão Política
proibir o ensino de questões relacionadas à ideologia de gênero no ensino fundamental. presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, anunciou nesta terça-feira (03) que encaminhou uma determinação para o Ministério da Educação (MEC), solicitando a criação de um Projeto de Lei que tenha como objetivo
“O AGU [Advocacia Geral da União] se manifesta sobre quem compete legislar sobre IDEOLOGIA DE GÊNERO, sendo competência FEDERAL”, escreveu Bolsonaro, com letras maiúsculas, justificando a sua determinação por ser competência do Governo Federal.
“Determinei ao @MEC_Comunicacao, visando princípio da proteção integral da CRIANÇA, previsto na Constituição, preparar PL [Projeto de Lei] que proíba ideologia de gênero no ensino fundamental”, conclui o presidente.
O combate à ideologia de gênero na educação é uma da pautas mais solicitadas pelos conservadores, por se tratar de algo que há anos vem sendo implantado no ensino público do país, mas sem qualquer respaldo científico.
A ideologia de gênero é uma narrativa construída ao longo dos anos por vários autores diferentes – geralmente ativistas do movimento LGBT e feminista – a qual despreza a função biológica dos sexos em favor da “identidade de gênero”, ou seja, da maneira como alguém se enxerga, independentemente do seu sexo biológico.
Assim, homens e mulheres seriam meramente construções sociais, cultuais, e não o resultado direto da diferenciação sexual entre macho e fêmea. Segundo especialistas de diversos países, essa ideologia tem causado prejuízos às crianças e adolescentes no mundo inteiro, por induzir nelas a “disforia de gênero”, um transtorno classificado pela psiquiatria que se caracteriza pela não identificação psicológica com o sexo de nascimento.
Ao anunciar a proibição da ideologia de gênero na educação, portanto, Bolsonaro cumpre uma as suas principais agendas de campanha, sinalizando também o seu apoio ao movimento Escola Sem Partido, que também reivindica a proibição desse tipo de conteúdo nas escolas do país.
“O combate à ideologia de gênero se dá, sobretudo, em sua essência, que é filosófica e ontologicamente má.
Durante todo o seu mandato enquanto parlamentar, Jair Bolsonaro lutou bravamente contra a erotização das crianças e lutou contra essa ideologia nefasta.
ideologia que despreza a natureza humana, desconstrói a identidade e destrói a família.
Excelente proposta do Presidente! Reforçamos aqui nossa luta contra a Cultura da Morte e vamos além: queremos derrotar a ideologia de gênero não só no Ensino Fundamental, mas extirpá-la de toda a educação!
Não permitiremos que ninguém seja exposto a essa mentira que, através da educação, quer dizimar toda a sociedade!”
Covid-19 nova escalada de casos em vários países e, por consequência, a possibilidade de adoção de novas medidas de restrição para conter uma segunda onda da pandemia colocam em dúvida a velocidade de recuperação da economia global. Por enquanto, economistas descartam a reversão do movimento de retomada. Mas, com o risco crescente de novos bloqueios regionais, já esperam desaceleração substancial no ritmo atual, postergando ainda mais o retorno da atividade ao nível pré-pandemia. Essa preocupação já tem se refletido no humor do mercado financeiro, com as Bolsas globais registrando quedas nos últimos dias.
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Ceará quente setembro terceiro maior número de queimadas dos últimos 8 anos.As regiões mais atingidas são Norte, Noroeste e Centro-Sul cearense
A tendência é de que nos próximos meses o número de queimadas no Ceará cresça ainda mais.
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Mesmo ainda faltando seis dias para o mês terminar, setembro já é o terceiro maior dos oito últimos anos em número de queimadas. Entre 1º a 24, o Mapa de Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registrou 369 focos de incêndios em vegetação no Estado. Este número já é, também, superior à média histórica para todo o período, que é de 310 queimadas.
Os maiores registros para setembro foram observados nos últimos dois anos. Em 2019 foram 460 focos e, em 2018, 429. “Não é uma coincidência qualquer, pois houve enfraquecimento das estruturas dos órgãos de fiscalização e até incentivo, quando os gestores não negam a ocorrência de incêndios criminosos”, explicou o ambientalista e agrônomo, Paulo Maciel. “Observe que outras regiões e biomas estão com incêndios acima da média”.
2020: 369 (3º)
2019: 460 (1º)
2018: 429 (2º)
2017: 336
2016: 335
2015: 183
2014: 136
2013: 177
Entre 1998 e 2020, o Inpe só registrou mais de 500 focos de queimadas no mês de setembro em 2001 (808), 1998 (601) e 2012 (512). O período com menor quantitativo foi em 2009, quando foram assinalados 93 focos. Até o momento as regiões no Ceará com maiores registros de queimadas, que demandam ação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, são Norte, Noroeste e Centro-Sul.
Combate a incêndios
De acordo com o quartel do Corpo de Bombeiros de Iguatu entre o 1º e 23 deste mês foram registrados combate a 73 focos de incêndios em vegetação, em 21 municípios da região. A maior parte dos incêndios (52) foi verificada no município de Iguatu.
Segundo informações do Corpo de Bombeiros, que registra as ocorrências a partir de denúncias pelo número 193, setembro deste ano só fica atrás de igual período de 2019, quando foram registrados 111 focos de incêndios. Já em agosto passado, a corporação registrou 90 ocorrências, em 20 municípios, mantendo Iguatu na liderança, com 70 focos. É o segundo maior registro dos últimos sete anos, ficando atrás apenas de 2019, quando foram assinalados 112 no período.
O Corpo de Bombeiros aponta que 92% dos focos de incêndio acontecem no segundo semestre do ano
A caatinga sofre queimadas devastadoras, segundo análise do ambientalista Maciel. “A maioria dos focos de incêndios na vegetação é criminoso”, observa o comandante do Corpo de Bombeiros de Iguatu, coronel, Nijair Araújo. Maciel observa que a irregularidade das chuvas verificadas entre 2012 e 2018 na maior parte das regiões cearenses afetou as reservas de águas superficiais e subterrâneas.
“Essa é uma característica do semiárido, na verdade, e aliado ao uso errado dos solos, intensifica o processo de degradação de terras produtivas e de avanço da desertificação”.
Agosto passado teve o terceiro maior registro dos últimos 13 anos, ficando atrás de 2016 (286), recorde da série de 22 anos analisados; 2012 (267) e 2007 (237).
A vegetação esta seca nesta época do ano sertão cearense. O tempo cada vez mais quente e a baixa umidade relativa do ar formam um cenário favorável para o descontrole do fogo. Esse quadro aliado à ação humana de atear fogo para limpeza de área ou mesmo de forma criminosa favorecem que as chamas se espalhem rapidamente a alcancem áreas mais extensas.
“A ação humana faz com que haja a ignição e as condições climáticas vão dar essa intensificada", pontuou a estudante de mestrado em Sensoriamento Remoto no Inpe, Ana Larissa. “Os dados são captados por um satélite de referência, usado para análises em um longo prazo”.
Sobral tem atualmente 142.091 eleitores aptos a votar nas eleições de 15 de novembro.Conforme a mais recente atualização em 15 de setembro do corrente ano, no banco de dados do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
Tribunal Superior Eleitoral por conta da pandemia da covid-19, não haverá identificação biométrica do eleitor nas eleições municipais de 2020.
Prefeitura de Sobral, Secretaria da Infraestrutura (Seinf), está realizando os serviços de urbanização e limpeza no Riacho do Urubu, no bairro Dom José.
As obras contam com dragagem (meio para remoção de lodo e areia do leito, por exemplo), limpeza do canal e construção de um sistema de drenagem na Rua Francisquinha Frota.
Iniciada em julho, a requalificação do local inclui ainda a construção de área de convivência, mirante, passarela para pedestres, ciclovia, passeios e instalação de iluminação em LED e de uma academia ao ar livre.
Serão limpos 262 metros de extensão de canal no riacho. Ao todo, são cerca de 15.678 m² de área total em obras, um investimento superior a R$ 1.2 milhão, de recursos próprios do município.
10 direitos trabalhistas que você tem e não sabia - Os direitos trabalhistas são garantias e proteções ao trabalhador. Conhecer os direitos como trabalhador é extremamente importante para garantir uma relação mais saudável entre empregador e colaboradores Quando falamos de direitos trabalhistas, isso quer dizer que a empresa tem uma série de deveres que precisam ser cumpridos para que não tenha problemas, como multas e processos judiciais.
1) O intervalo para repouso ou alimentação é obrigatório.
2) O intervalo entre uma jornada e outra deve ser de, no mínimo, 11 horas.
3) Quem pede demissão, não tem direito ao seguro-desemprego e nem levantamento do FGTS.
4) Abandono de emprego gera demissão por justa causa.
5) O feriado trabalhado, não compensado, deve ser pago em dobro.
6) O empregado que trabalha em jornada noturna, tem direito ao adicional noturno, que é um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.
7) O pagamento do 13º salário deve ser feito em, no máximo, duas parcelas, a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro e, a segunda até 20 de dezembro.
8) Em caso de falta injustificada do empregado, o empregador poderá descontar, além do dia não trabalhado, o valor correspondente ao Descanso Semanal Remunerado.
9) O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.
10) Quando uma categoria não possuir um piso salarial, deve-se observar o salário mínimo nacional. Nenhum trabalhador pode ser contratado para receber menos que o valor do salário mínimo nacional.
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Sobral Loja de colchões é atingida por incêndio no Centro, no interior do Ceará
Segundo o Corpo de Bombeiros, o foco inicial ocorreu na parte da frente da loja e logo foi contido
Incêndio atinge loja de colchões no Centro de Sobral, no interior do Ceará.
Uma loja de colchões foi atingida por um incêndio na avenida Dom José, no Centro de Sobral, no interior do Ceará, por volta das 19h desta quinta-feira (24). Segundo o Corpo de Bombeiros, o incêndio teria sido provocado por um curto circuito dentro do estabelecimento. Ninguém ficou ferido.
A loja estava fechada no momento do incêndio. Ainda conforme os bombeiros, que controlaram as chamas no local, o foco inicial ocorreu na parte da frente da loja e logo foi contido, evitando que o material de fácil combustão que havia no estabelecimento fosse atingido pelo fogo. Incêndio atinge loja de colchões no Centro de Sobral, no interior do Ceará.
As chamas danificaram o teto da loja e o fogo destruiu um colchão. Cinco mil litros de água foram utilizados no combate ao incêndio. A estrutura da loja não foi atingida nem a de edificações vizinhas.
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