Senado aprova projeto favorece municípios menores; metrópoles perderão arrecadação

 O Senado aprovou hoje (27) o projeto de lei que altera as regras de recebimento do recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transferindo-o seu destino do município do prestador do serviço para a município onde esse serviço é prestado. O projeto redistribui esse imposto, arrecadado pelas prefeituras, favorecendo os municípios menores. O projeto foi aprovado por 66 votos a 3 e vai a sanção presidencial.

Segundo o projeto, essa redistribuição será feita de maneira progressiva. Entre 2020 e 2022 o município-sede do prestador do serviço perderá aos poucos a receita do ISS para o município do tomador do serviço.

Em 2020, 66,5% da arrecadação ficam com o município de origem do serviço e 33,5% para o município de destino. Essa distribuição muda nos anos seguintes: na proporção de 33,5% para o primeiro e 66,5% para o segundo, em 2021, e 15% para o primeiro e 85% para o segundo, em 2022. A partir de 2023, 100% da arrecadação do ISS fica com o município do tomador do serviço.

Legenda: Senador Eduardo Girão (Podemos-CE) em pronunciamento via videoconferência em sessão que prorrogou a suspensão da exigência do cumprimento de metas por hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia Foto: Agência Senado

Segundo parecer da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES), dos 40 municípios que mais arrecadaram em 2019, num total de R$ 45,3 bilhões, 14 são de São Paulo, somando R$ 24,9 bilhões (55%). O município que mais arrecadou foi São Paulo, com R$ 17 bilhões. O segundo foi o Rio de Janeiro, com R$ 6,2 bilhões, e o terceiro foi Belo Horizonte, com R$ 1,5 bilhão.

Dessa forma, o ISS correspondente ao pagamento do plano de saúde, por exemplo, ficará no município onde o cliente do plano reside, e não mais na cidade-sede da empresa de plano de saúde.

Reforma tributária

Os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Roberto Rocha (PSDB-MA) pediram que a matéria fosse retirada de pauta, uma vez que o projeto aborda um tema parecido com o tratado pela reforma tributária. A reforma está no Congresso e está sendo discutido um texto fruto de contribuições do governo e dos próprios parlamentares.

Apesar do pedido, a maioria dos senadores decidiu votar hoje o tema. A relatora do projeto e vários outros senadores se manifestaram favoráveis à votação, acreditando que é um tema urgente, que ajuda os municípios menores e, por isso, não pode esperar a votação da reforma tributária, cuja data de votação ainda é incerta.

“Nós precisamos decidir essa matéria. Tem quantos anos que eu ouço que vamos votar a reforma tributária? Não que não venhamos a fazer isso, mas há mais de vinte anos que sabemos a complexidade do tema, dos interesses envolvidos. Os municípios brasileiros clamam por essa votação”, disse Rose de Freitas.

TSE decide sobre "livemícios" nesta sexta Justiça Eleitoral deve julgar sobre a legalidade ou não das apresentações dos candidatos por meio de " lives"

No parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre o caso, o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu que a iniciativa se assemelha aos showmícios, uma prática que é vedada pela Lei das Eleições.

"A política, embora intrinsecamente ligada à arte, precisa ser propositiva, crítica, e não meramente associativa (no sentido de associar a imagem de um candidato a um artista)", escreveu no documento.

Segundo Brill, embora o questionamento do Psol seja referente a apresentações realizadas sem remuneração, "a vinculação de candidatos a artistas de renome ocorreria mais uma vez, sem que se tutelasse o efetivo debate político e a apresentação de propostas ou planos de Governo, o que o próprio dispositivo legal veda e busca evitar".

A produtora Paula Lavigne, uma das defensoras do "livemício" em apoio a Boulos, afirmou em uma rede social que a equiparação entre comícios online e showmício é confusa.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a manhã de hoje (28) o julgamento de uma consulta protocolada pelo Psol questionando a legalidade dos chamados "livemícios" - apresentações dos candidatos aos eleitores junto com artistas por meio de shows, lives eleitorais, não remunerados e realizados em plataforma digital.

O partido estuda a possibilidade de fazer um evento nesse formato em apoio à candidatura de Guilherme Boulos e Luiza Erundina à Prefeitura de São Paulo.

"Agora, a impressão que eu tenho é que vai criar uma confusão, porque podia sempre em programa de TV, né? Então, assim, como você vai saber o que é livemício, o que é programa de TV?", afirmou.
Em 2018, o Psol, o PSB e o PT entraram com uma ação no Supremo propondo a liberação de showmícios, se a apresentação dos artistas não fosse remunerada.A ação está desde 2019 com o relator, o ministro Luiz Fux. Na publicação de Lavigne, ela pede que o magistrado receba artistas para esclarecer as regras sobre o tema.