Em palestra a empresários do setor imobiliário e prefeitos de cidades paulistas, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse ontem (15) que a faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida deve ser relançada até agosto. Segundo o ministro, a meta é contratar entre 40 mil e 50 mil unidades nessa faixa até o fim do ano.
No entanto, o subsídio do governo será menor que o anunciado anteriormente. A faixa 1,5 é destinada a famílias com renda entre R$ 1,8 mil e R$ 2.350 e ofereceria subsídio de até R$ 45 mil para financiamento de imóveis que custem até R$ 135 mil. Segundo Araújo, o subsídio será reduzido em cerca de 9% para atender a mais famílias.
“A proposta reduzirá o subsídio na faixa 1,5 em cerca de 9%, permitindo o atendimento de maior número de famílias”, disse o ministro na sede do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP). Já para as faixas 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida, a expectativa de Araújo é chegar a 400 mil unidades até o fim de 2016.
sábado, 16 de julho de 2016
AGENTE DE SAÚDE E ENDEMIAS - SOBRAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CONCURSO
Já está disponível no Impresso Oficial do Município a convocação para a segunda fase do concurso de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Já está disponível no Impresso Oficial do Município a convocação para a segunda fase do concurso de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Os candidatos aprovados na primeira fase deverão comparecer na Escola de Formação em Saúde da Família Visconde de Sabóia, localizada na Av. John Sanford, 1320, Junco, das 08 às 11h e das 14 às 17 h, nos dias 14, 15, 18, 19, 20, 21.
A convocação poder ser consultada no IOM de nº 772/2016.
Fonte: IOM
Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado
Governo cria Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado
O anúncio foi festa na manhã deste sábado, 16, em Russas, durante a inauguração do Batalhão de Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio). Com o novo equipamento, a polícia estadual espera reduzir o número de ocorrências deste tipo.
O anúncio foi festa na manhã deste sábado, 16, em Russas, durante a inauguração do Batalhão de Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio). Com o novo equipamento, a polícia estadual espera reduzir o número de ocorrências deste tipo.
Governador Camilo Santana (PT-CE) inaugura BPRaio em Russas e anuncia criação de delegacia especializad)
Especializada(COPE), localizado no Bairro de Fátima, em Fortaleza, vai ganhar mais uma unidade operacional. O governador Camilo Santana (PT-CE) acaba de anunciar a criação da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado - confiraáudio do petista sobre o tema, que, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) estadual, surge com a finalidade de reforçar as iniciativas que vêm sendo desenvolvidas pelas forças policiais do Ceará para combater ações criminosas deste porte.
"A criação imediata da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ceará é mais uma medida efetiva que tomamos no sentido de enfrentar os bandidos que tentam afrontar o nosso estado. As ações criminosas das últimas horas contra prédios públicos e agentes de segurança são uma clara reação do crime às ações rigorosas realizadas pela nossa polícia", declarou o petista em sua página do Facebook. A Polícia está em busca de imagens de câmeras particulares que possam ajudar a identificar os suspeitos e pede a colaboração da população com informações que possam nas investigações, que podem ser passadas pelo Disque denúncia da SSPDS, no telefone 181. O sigilo é garantido.
O anúncio da Delegacia foi feito na manhã deste sábado, 16, durante a inauguração do Batalhão de Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas, BPRaio, (confira áudio do governador) no município de Russas, na região do Jaguaribe. Ao todo, 70 homens, divididos em dez equipes, utilização 40 motocicletas e duas viaturas com policiamento nos 19 municípios compreendidos na Área Integrada de Segurança 10 (AIS 10): Aracati, Beberibe, Fortim, Itaiçaba, Icapuí, Russas, Palhano, Jaguaruana, Jaguaribe, Potiretama, Ererê, Iracema, Pereiro, Nova Jaguaribara, Limoeiro do Norte, Alto Santo, Quixeré, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte.
"Assumi o compromisso de interiorizar os veículos da Segurança Pública. Hoje, temos três bases do Ciopaer no interior, colocamos o Batalhão de Divisas para conter a entrada das drogas no Estado. Hoje estamos entregando um Batalhão especializado, equipado", enfatizou Camilo. O objetivo de interiorizar as forças policiais é intensificar as ações de combate ao crime e reduzir os índices de criminalidade – diretriz do programa estadual Em Defesa da Vida. Para a implantação do Raio em Russas, foi feito um investimento de aproximadamente R$ 3,2 milhões.
Farmácia popular terá que fornecer fraldas para pessoas com deficiência
Decisão finaliza processo contra o Estado, que não queria fornecer material para o programa Farmácia Popular; ministro Lewandowski considerou a atitude uma "ocorrência grave".
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal que garante o fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência por meio do programa Farmácia Popular.
O benefício é assegurado para idosos inscritos no Farmácia Popular e, agora, as mesmas regras passam a valer para pessoas com deficiência, segundo informações divulgadas pelo site no STF na noite de quinta-feira (14).
Ao negar o pedido da União de Suspensão de Tutela Antecipada, Lewandowski afirmou que o fornecimento de fraldas garante a dignidade da pessoa humana, a preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde.
Entenda o caso
A decisão de Lewandowski tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a União, o Estado de Minas e o Município de Uberlândia (MG), que tinha como objetivo incluir pessoas com deficiência no Programa Farmácia Popular e garantir o fornecimento de fraldas de todos os tamanhos existentes no mercado.
O processo foi extindo em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu. Na decisão, Lewandowski mencionou o inciso II do artigo 23 da Constituição, que prevê a assistência e proteção das pessoas com deficiência pelo Poder Público. O presidente do STF usou como base, também, o Decreto 6.949/2009, que declara a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Para Lewandowski, a atitude do Estado em se omitir no caso, que envolve fornecimento de recursos básicos, é grave – especialmente tratando-se de uma medida que envolve um grupo vulnerável.
O ministro destacou ainda jurisprudência do STF que garante o controle judicial de atos e omissões do Estado. Ele citou como exemplo o
Em sua decisão, Lewandowski aponta jurisprudência do STF que garante o controle judicial de atos e omissões do Estado. Entre os precedentes, ele citou o Recurso Extraordinário 592581 – julgado em 2015, o Plenário entendeu que o Judiciário pode agir sobre a realização de obras em estabelecimentos prisionais para garantior a vigia de direitos fundamentais dos detentos.
Para o presidente do STF, "pode-se extrair da fundamentação daquele julgado orientação para situações semelhantes, como é o caso dos autos”. "A Suprema Corte tem entendido, de forma sistemática, que, excepcionalmente, é possível o controle jurisdicional de legitimidade da omissão do Poder Público, em observância de parâmetros constitucionais que garantem a proteção ao mínimo existencial do cidadão", afirma.
Com informações Estadão Conteúdo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal que garante o fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência por meio do programa Farmácia Popular.
O benefício é assegurado para idosos inscritos no Farmácia Popular e, agora, as mesmas regras passam a valer para pessoas com deficiência, segundo informações divulgadas pelo site no STF na noite de quinta-feira (14).
Ao negar o pedido da União de Suspensão de Tutela Antecipada, Lewandowski afirmou que o fornecimento de fraldas garante a dignidade da pessoa humana, a preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde.
Entenda o caso
A decisão de Lewandowski tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a União, o Estado de Minas e o Município de Uberlândia (MG), que tinha como objetivo incluir pessoas com deficiência no Programa Farmácia Popular e garantir o fornecimento de fraldas de todos os tamanhos existentes no mercado.
O processo foi extindo em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu. Na decisão, Lewandowski mencionou o inciso II do artigo 23 da Constituição, que prevê a assistência e proteção das pessoas com deficiência pelo Poder Público. O presidente do STF usou como base, também, o Decreto 6.949/2009, que declara a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Para Lewandowski, a atitude do Estado em se omitir no caso, que envolve fornecimento de recursos básicos, é grave – especialmente tratando-se de uma medida que envolve um grupo vulnerável.
O ministro destacou ainda jurisprudência do STF que garante o controle judicial de atos e omissões do Estado. Ele citou como exemplo o
Em sua decisão, Lewandowski aponta jurisprudência do STF que garante o controle judicial de atos e omissões do Estado. Entre os precedentes, ele citou o Recurso Extraordinário 592581 – julgado em 2015, o Plenário entendeu que o Judiciário pode agir sobre a realização de obras em estabelecimentos prisionais para garantior a vigia de direitos fundamentais dos detentos.
Para o presidente do STF, "pode-se extrair da fundamentação daquele julgado orientação para situações semelhantes, como é o caso dos autos”. "A Suprema Corte tem entendido, de forma sistemática, que, excepcionalmente, é possível o controle jurisdicional de legitimidade da omissão do Poder Público, em observância de parâmetros constitucionais que garantem a proteção ao mínimo existencial do cidadão", afirma.
Com informações Estadão Conteúdo
Assinar:
Comentários (Atom)