Foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de hoje, o Requerimento do edil Gilmar da Cruz Bastos, que pede ao Prefeito Municipal e ao Secretário da Gestão do Município de Sobral, a suspensão imediata da cobrança do IPTU em toda cidade. Os valores estão confusos e chegando na maioria dos contribuintes sobralenses com um aumento de mais de 2.000%. Queremos saber o que está acontecendo para a cobrança exorbitante. Também protocolei dois ofícios junto ao Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Sobral-OAB, solicitando ações de anulação da votação dos Projetos do IPTU e Código Tributário do ano de 2013 por conta de vícios de inconstitucionalidade na tramitação no Parlamento Municipal de Sobral.
PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
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