PRAÇA DO PATROCÍNIO.- SOBRAL

BANDIDOS FAZEM ARRASTÃO EM PESSOAS
Eram dois elementos em uma moto abordaram algumas pessoas que estavam na praça e armados com revólver levaram vários objetos das vítimas.

FAMÍLIA

No início do mês de outubro (6/10), a Secretaria de Cultura do Distrito Federal publicou uma portaria, na qual instituiu uma nova Política Cultural de Ações Afirmativas. O texto mais recente acabou revogando a Portaria n° 277 que direcionava ações afirmativas específicas da pasta para gays, lésbicas, bissexuais e transexuais.

Esta revogação vem atender a uma solicitação da Frente Parlamentar Evangélica do DF, que protocolou no dia 1º de outubro um documento oficial, pedindo que o governo anulasse a portaria 277.

O documento assinado pelo presidente da bancada, Rodrigo Delmasso (Podemos-DF), alegou que a então nova política feria “diretamente o direito das famílias brasilienses”, bem como à cultura que “valoriza os princípios e valores da família”.

Em sua nova decisão – que revoga a Portaria 277 – o Governo do Distrito Federal afirmou que a medida mais recente

(de nº 285) amplia as políticas públicas à população de forma geral e não deixa de reconhecer da diversidade de identidades e manifestações culturais.

O Governo do DF também justificou que a nova portaria continua prezando pelo diagnóstico, pela defesa e pela promoção dos direitos culturais dos povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, de discriminação, de ameaça de violência ou de necessidade de reconhecimento da identidade.

Diversidade cultural

Agora, além dos LGBTIs, o novo texto também reconhece como grupos minoritários: indígenas, ciganos, pessoas com deficiência, idosos e refugiados.

“Com a medida, a pasta reafirma o compromisso com a promoção de direitos e a concepção de que a diversidade cultural cria um mundo rico e variado que nutre as capacidades e valores humanos”, escreveu o governo em nota.

SOBRAL - ASSALTO NA PONTE CONTINUA

TRABALHADORES ESTÃO SENDO ASSALTADOS NA PONTE RIO OITICICA, 

Recebi reclamações de Ciclistas que trafegam na Avenida Senador Fernandes, que estão sendo assaltados na travessia da Ponte Rio Oiticica, próximo ao empresa Cosmac. O bandido está armado com um revolver.

Segundo um Ciclista que denunciou o caso, ele disse que o “bandido” fica escondido próximo a “escada” que liga a Ponte ao bairro Dom Expedito e depois de arma em punho surge como elemento surpreso e vai apontando o revolver em direção aos Ciclistas e depois faz o rapa em tudo que as pessoas trazem. Soube que na última sexta feira e nesta segunda feira já tivemos duas pessoas que foram assaltadas e tiveram além dos pertences pessoais, o assaltante levou a bicicleta.

Os horários dos assaltos acontecem sempre a partir das 19 horas, justamente na passagem sobre a Ponte rio Oiticica. Os assaltados são sempre moradores dos bairros Sinhá Sabóia e adjacências, que neste horário estão retornando de seus trabalhos.

O apelo da população para a Policia Militar para que faça algo para resolver essa situação, antes que aconteça uma desgraça.

SENADO FEDERAL VOLTA AÉCIO NEVES

RIO —  O Senado rejeitou o afastamento de Aécio Neves derrubando a decisão do STF. 

Por 44 votos a 26, a maioria dos senadores decidiu em plenário, nesta noite terça-feira (17), reconduzir ao exercício do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que estava *afastado* de suas funções desde 26 de setembro, por imposição da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), além de obrigado a recolhimento domiciliar noturno e proibido de viajar para o exterior ou conversar com outros investigados. Assim, reverte-se os efeitos da decisão do colegiado, e Aécio pode retomar suas atividades já a partir desta quarta-feira (18).

CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

NOVA LICENÇA- foi o que o vereador Itamar Ribeiro foi pedir na Câmara hoje. Galdêncio vai ficar mais dois meses. 

SOBRAL - ASSALTO NA PRAÇA DE CUBA - CENTRO

Um meliante tomou de assalto um celular de uma mulher na Praça de Cuba, centro de Sobral. De imediato pessoas  saíram em perseguição do  assaltante. A correria foi terminar mo terminal rodoviário de Sobral. O mesmo foi imobilizado e preso.

SOBRAL - TARADO SE MASTUBANDO NO CALÇADÃO DA AVENIDA SENADOR FERNANDES TÁVORA

MASTURBANDO PARA AS MULHERES QUE FAZEM CAMINHADA NO CALÇADÃO DA AVENIDA FERNANDES TÁVORA.

De acordo com as informações o individuo fica debaixo de uma moita com a ''piaba de fora'' se acabando para as mulheres que por ali passam.

CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - AUDIENCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PPA

Acontecerá hoje dia 17 de outubro de 2017 no Plenário 5 de Julho na Câmara Municipal de Sobral uma Audiência para se discutir PPA do Município de Sobral.

O evento contará com a presença dos secretários do município, que darão as explicações referentes ao seu funcionamento.

TRIBUNA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA Terça-feira, 17 de outubro de 2017.

GRANDE EXPEDIENTE

ORADOR:

01. ADAUTO ARRUDA

02. JÚNIOR BALREIRA

1 PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA Terça-feira, 17 de outubro de 2017. L E I T U R A PROJETOS: Projeto de Lei nº 2145/17, de 16/10/2017. Ementa: Denomina oficialmente a praça na Malhadinha-Bonfim, de Maria Doralice de Sousa Alves. Autoria: Vereador Joaquim Euclides Feijão Neto (PDT). Projeto de Decreto Legislativo nº 767/17, de 16/10/2017. Ementa: Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Dr. João Augusto Leitão Filho. Autoria: Vereador Francisco Rogério Bezerra Arruda (PP), subscrito por: Ailton Marcos Fontenele Vieira, José Vytal Arruda Linhares, Carlos Evanilson Oliveira Vasconcelos “Carlos do Calisto”, José Crisóstomo Barroso Ibiapina “Zezão”, José Bonifácio Silva Mesquita “Cumpady Bony” e Maria Socorro Brasileiro Magalhães. INDICAÇÕES: * 1709/17 – Ementa: Indica o fornecimento de soro antiofídico, botrópico, laquético, crotálico e elapídico, para o CSF de Bilheira. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Saúde. * 1710/17 – Ementa: Indica o fornecimento de soro antiofídico, botrópico, laquético, crotálico e elapídico, para o CSF do distrito de Aprazível. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Saúde. * 1711/17 – Ementa: Indica o fornecimento de soro antiofídico, botrópico, laquético, crotálico e elapídico, para o CSF do distrito de Caioca. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Saúde. * 1712/17 – Ementa: Indica o fornecimento de soro antiofídico, botrópico, laquético, crotálico e elapídico, para o CSF do distrito e Rafael Arruda. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Saúde. 2 * 1723/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de colocação de pavimentação asfáltica na extensão da rua Waldemar Lira Pessoa, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1724/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de realizar obras de saneamento básico na rua Aprígio Celso de Lima Verde, no bairro Renato Parente. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral, Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos e SAAE/Sobral. * 1725/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de realizar obras de saneamento básico na rua Ten. Cel. Ézio de Lima Verde, no bairro Renato Parente. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral, Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos e SAAE/Sobral. * 1729/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de colocação de pavimentação asfáltica na extensão da rua Maria Eneita Siqueira Portela, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1730/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de colocação de pavimentação asfáltica na extensão da rua Piragibe Newton Carneiro, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1731/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de colocação de pavimentação asfáltica na extensão da rua Profª Ceci Cialdine, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1732/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de colocação de pavimentação asfáltica na extensão da rua Raimundo Atibone Ximenes, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1742/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Vereador José Lourdes Vasconcelos, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 3 * 1743/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Vereador Félix Dias Ibiapina, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1744/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Vereador Joaquim Barreto Lima, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1746/17 – Ementa: Indica a colocação de placas com identificação de rua, na rua Vereador José Maria Linhares, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1747/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Vereador João Passos Dias, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1749/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Vereador José Maria Félix, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1750/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Vereador José Maria Linhares, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1751/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de colocação de pavimentação asfáltica na extensão da rua Figueiredo, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1752/17 – Ementa: Indica a urgente necessidade de colocação de pavimentação asfáltica na extensão da rua Francisco Jacinto Ferreira da Ponte, no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP). 4 Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * 1753/17 – Ementa: Indica a pavimentação da rua Irmã Zita, no bairro Padre Palhano. Autoria: Vereador Ailton Marcos Fontenele Vieira (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. * Obs.: Indicações pendentes da 65ª Sessão Ordinária, vereadores: Dr. Estevão Ponte Filho e Ailton Marcos Fontenele Vieira, ausentes no momento da Leitura; e Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu”, ausente da Sessão. 1754/17 – Ementa: Indica a colocação de placas com identificação de rua, na rua Francisco Edival Vasconcelos, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 1755/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Francisco Edival Vasconcelos, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 1756/17 – Ementa: Indica a colocação de placas com identificação de rua, na rua Margarida Barroso, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 1757/17 – Ementa: Indica a instalação de 7 braços de luz, na localidade Lagoa do Mato, pertencente ao distrito de Aracatiaçu. Autoria: Vereador José Bonifácio Silva Mesquita “Cumpady Bony” (PR). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 1758/17 – Ementa: Indica a reconstrução da parede da barragem na localidade Lagoa do Mato, situada nas proximidades do distrito de Aracatiaçu. Autoria: Vereador José Bonifácio Silva Mesquita “Cumpady Bony” (PR). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. 1759/17 – Ementa: Indica uma malha asfáltica na rua Maria Luiza de Sousa, no distrito de Caracará, pertencente ao município de Sobral. Autoria: Vereador José Bonifácio Silva Mesquita “Cumpady Bony” (PR). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 5 1760/17 – Ementa: Indica a colocação de placas com identificação de rua, na rua Maria das Dores Sousa Sales, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 1761/17 – Ementa: Indica a colocação de placas com identificação de rua, na rua Maria Hildelea Lopes Carneiro, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 1762/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Maria das Dores Sousa Sales, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. 1763/17 – Ementa: Indica a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Maria Hildelea Lopes Carneiro, situada no bairro das Nações, Sobral-CE. Autoria: Vereador Giuliano Dias Araújo Vasconcelos “Dr. Giu” (SD). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos. REQUERIMENTOS: 195/17 – Ementa: Solicita a construção de uma creche no Parque Silvana II, em Sobral-CE. Autoria: Vereador Francisco Rogério Bezerra Arruda (PP). Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos. 196/17 – Ementa: Solicita prorrogação de 70 (setenta) dias de licença para tratamento de saúde nos termos do Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Sobral e Art. 70, inciso I do Regimento Interno da Câmara. Autoria: Vereador José Itamar Ribeiro da Silva (PDT). 197/17 – Ementa: Requer Audiência Pública a ser realizada no dia 07 de novembro de 2017, a fim de debater com as autoridades competentes, COREN e a classe de enfermeiros sobre a Liminar que suspendeu parcialmente a Portaria 2488 de 2011.. Autoria: Vereador José Oswaldo Soares Balreira Júnior “Júnior Balreira” (PMDB), subscrito por Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar “Fransquinha do Povo”. Destino: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sobral. O R D E M D O D I A PROJETOS: 2ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 061/17, de 28/09/2017. Maioria: Absoluta. 6 Ementa: Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar nº 33 de 15 de dezembro de 2010, Lei Complementar nº 035 de 13 de junho de 2012, Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 2014, denominando de bairro JOCELY DANTAS DE ANDRADE TORRES, a circunscrição que indica, e dá outras providências. Autoria: Vereador Paulo César Lopes Vasconcelos (PDT). Projeto de Lei Complementar nº 062/17, Mensagem 517 de 04/10/2017. Maioria: Simples. Ementa: Institui o Processo Administrativo Tributário do Município de Sobral (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PAT), e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 2118/17, mensagem nº 498 de 05/09/2017. Maioria: Simples Ementa: Reestrutura o cargo de Fiscal Superior de Urbanismo e cria a carreira de Especialista em Urbanismo e Meio Ambiente, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 2135/17, de 26/09/2017. Maioria: Simples. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável nas agências bancárias do município. Autoria: Vereador Ailton Marcos Fontenele Vieira (SD). Projeto de Lei nº 2138/17, de 28/09/2017. Maioria: Absoluta. Ementa: Fica denominada oficialmente a ponte que liga os bairros Recanto I e Novo Recanto de Francisco Rodrigues Torres. Autoria: Vereadora Alessandra Ponte de Queiroz Miranda (PDT). Projeto de Lei nº 2140/17, Mensagem nº 516 de 04/10/2017. Maioria: Simples. Ementa: Dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal. _________________________________________ _________________________________ FRANCISCO ROGÉRIO BEZERRA ARRUDA FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA 1º Secretário Diretor do Depto. Legislativo

APOSENTADORIA PARA PROFESSOR

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno. O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial. 

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina  excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.