eleitor que não compareceu às Eleitor que faltou ao 2º turno tem até segunda-feira para justificar

Janeiro 5, 2023

Cada turno de votação é contabilizado como uma eleição

Cada turno de votação é contabilizado como uma eleição

O eleitor que não compareceu às urnas no dia 30 de outubro, data do segundo turno das eleições gerais, tem até a próxima segunda-feira (9) para justificar a ausência e assim não ficar em situação irregular junto à Justiça Eleitoral.

Quem não vota e não justifica fica sem poder emitir o certificado de quitação eleitoral e pode ficar impedido de emitir documentos de identidade ou passaporte, entre outras limitações. Isso ocorre porque o voto é obrigatório no Brasil, para quem tem entre 18 e 70 anos de idade.

Para ficar quite com a Justiça Eleitoral é preciso ter votado em todas as eleições ou justificado as ausências. O eleitor também não pode ter deixado de atender aos chamados para trabalhar como mesário. Caso esteja irregular, é necessário regularizar a situação por meio do pagamento de multas, por exemplo.

Cada turno de votação é contabilizado como uma eleição independente pela Justiça Eleitoral. No caso do primeiro turno das eleições do ano passado, quem não votou teve até 1º de dezembro para justificar a ausência.

Existem três formas de justificar a ausência às urnas: pelo aplicativo e-Titulo; pelo Sistema Justifica, nos portais da Justiça Eleitoral; ou preenchendo o formulário de justificativa eleitoral.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual a pessoa não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, a obrigação é de justificar a ausência em cada um.

Além de preencher dados e dar o motivo para ter faltado à votação, é aconselhável anexar documentos que comprovem a justificativa, que em todo caso deve ser analisada por um juiz eleitoral, que pode aceitá-la

Câmera na farda: Ceará será 1º estado do Brasil a adotar modelo no sistema prisional Policiais penais começam a usar equipamento de filmagem corporal a partir de fevereiro, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) 11:05 | Jan. 05, 2023

Câmera na farda: Ceará será 1º estado do Brasil a adotar modelo no sistema prisional
Policiais penais começam a usar equipamento de filmagem corporal a partir de fevereiro, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP)Equipamentos serão utilizados a partir de fevereiro em todas as unidades prisionais do Estado (foto: Thais Mesquita / O POVO )

O sistema prisional do Ceará será o primeiro do Brasil a implantar, a partir de fevereiro deste ano, o uso de câmeras corporais no fardamento de policiais penais. De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado (SAP), a tecnologia será adotada em todos os presídios do Estado. O objetivo, segundo a pasta, é prevenir eventuais excessos dos agentes de segurança e ao mesmo tempo os resguardar de possíveis denúncias infundadas, já que as imagens poderão ser utilizadas como provas em procedimentos administrativos ou judiciais.

A tecnologia foi apresentada nesta quinta-feira, 5, pelo titular da SAP, Mauro Albuquerque, em coletiva de imprensa realizada na sede da Secretaria. Ele explicou que as câmeras são à prova d'água e possuem resistência a grandes impactos físicos. Os aparelhos têm sistema de rádio e geolocalização e registram som e imagem em tempo real.


"Ela [a câmera] pode cair umas vinte vezes e continua gravando. É um equipamento muito resistente e isso é importante porque às vezes há o confronto corporal", salientou Albuquerque enquanto testava o equipamento diante dos jornalistas. O secretário acrescentou que as imagens serão armazenadas automaticamente em sistema cloud computing (ou computação em nuvem), garantindo a inviolabilidade das filmagens ainda que haja possíveis avarias nos aparelhos.

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A implantação das câmeras está em fase de testes desde o fim de novembro do ano passado. De acordo com a SAP, 20 equipamentos estão sendo utilizados de forma experimental nas unidades prisionais onde há maior incidência de conflitos entre agentes penais e internos. "Desde que começamos a filmar, acabaram as denúncias. Inclusive, em algumas situações já chegamos a usar as imagens como prova", assinalou o chefe da SAP.

Até o fim de fevereiro, 300 câmeras estarão sendo utilizadas por policiais penais em presídios de todas as regiões do Estado. Segundo Mauro Albuquerque, a quantidade é suficiente para monitorar 100% do sistema penitenciário cearense. "Todo policial não precisa usar. Se eles estão trabalhando em dupla, só um usa", enfatizou. O custo mensal do sistema será de R$ 150 mil.

O acesso às imagens captadas pelos equipamentos será restrito ao Ministério Público, Poder Judiciário e aos órgãos de Segurança do Estado. O secretário observou que as funcionalidades da tecnologia também vão auxiliar as autoridades a gerenciar eventuais conflitos ou ameaças de rebeliões dentro das penitenciárias.

"Eu consigo entrar [no sistema] ao vivo com eles [agentes penais] e acompanhar toda a ocorrência para fazer com que tudo aconteça dentro da legalidade, sem excessos, e que seja aplicado o rigor da lei. [...] Se tiver algum desvio de conduta, que seja apurado na íntegra", pontou Albuquerque. No comando da SAP desde 2019, o secretário foi mantido no cargo pelo governador Elmano Freitas (PT), recém-empossado.

A adoção da tecnologia ocorre após seis policiais penais se tornarem réus por tortura contra 35 presos da Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. A violência teria ocorrido em setembro de 2022. Detentos alegaram ter sido submetidos a humilhações, agressões gratuitas e enforcamentos.

Em 2019, no primeiro ano da gestão de Mauro Albuquerque, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPTC) divulgou um relatório em que dizia ter constatado indícios de "tortura generalizada" no sistema prisional cearense. À época, a SAP afirmou repudiar "qualquer ato que atente contra a dignidade humana" e disse não ter identificado nenhuma violação de direitos dos detentos nas unidades prisionais do Estado.

A implantação das câmeras no sistema penitenciário era uma das principais promessas de campanha do novo governador na área da Segurança Pública. Ex-deputado estadual, Elmano é autor de um projeto de indicação que sugere a adoção dos equipamentos de filmagens nos uniformes de todas as forças policiais do Estado.

O POVO perguntou a Mauro Albuquerque se a iniciativa também será levada às corporações civil e militar, ao que ele respondeu: "Esse deve ser um planejamento do nosso governador e do secretário de Segurança Pública, mas para o sistema prisional, é uma ação sem volta. É uma necessidade [usar as câmeras]".

Profissionais da enfermagem fazem ato contra decisão do STF que barra piso salarial

13:38 | Jan. 04, 2023Profissionais da enfermagem realizam ato contra a decisão do STF que suspende o piso salarial (foto: Divulgação/Sindsaude)

No protesto, os profissionais foram vestidos de branco, com o intuito de sensibilizar o Judiciário. Eles interromperam o trânsito durante curtos períodos de tempo

Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras realizaram um protesto em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no bairro da Aldeota, na manhã desta quarta-feira, 4. Os profissionais questionam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

Em setembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o piso salarial da enfermagem sob o argumento de que “o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizaram a sua execução”. A lei já havia sido aprovada no Congresso Federal e sancionada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) quando foi barrada pelo ministro. Nesta segunda-feira, 2, Barroso optou por manter a suspensão, desta vez por “falta de regulamentação”.

Caso o piso salarial seja instituído, os enfermeiros receberão um salário base de R$ 4.750; técnicos, de R$ 3.325; e auxiliares e parteiras, de R$ 2.375.

Marta Brandão, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (Sindsaúde), acredita que as ações do STF são uma injustiça contra os profissionais de enfermagem. “Não é possível que os profissionais da saúde — que morreram muitos na pandemia porque estavam na linha de frente, que sempre foram desvalorizados —, estão ganhando um salário mínimo na maioria dos estados brasileiros”, diz.

No protesto, os profissionais foram vestidos de branco, com o intuito de sensibilizar o Judiciário. Eles interromperam o trânsito durante curtos períodos de tempo e terminaram a ação abraçando o prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRF).

Em nota, o TRT da 7ª Região disse que, apesar da manifestação ter acontecido em frente a sua sede, não há nenhum processo sobre o piso salarial tramitando no local. O assunto está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.Profissionais da enfermagem realizam ato contra a decisão do STF que suspende o piso salarial (Foto: Divulgação/Sindsaude)

Adriana Almeida, 50, trabalha como técnica de enfermagem há 18 anos. Ela tem uma carga horária de 12 por 36 — plantão de 12 horas, para 36 horas de folga —, mas revela que, muitas vezes, tem de trabalhar todos os dias e em mais de um hospital para conseguir um salário um pouco mais alto. “Só que aí o que acontece? Acabamos trabalhando e deixando os filhos em casa. Sempre cuidado pelos outros, porque infelizmente com esse salário não conseguimos nem pagar uma babá”, relata.

Segundo Marta Brandão, os profissionais estão revoltados com a situação e muitos falam em greve. “A questão é que a gente, que é de entidade sindical, precisa ter responsabilidade com a vida das pessoas. Nós sabemos que a gente trabalha todos os dias com vidas e paralisar o setor de saúde é algo muito complicado”, complementa.

De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), não houve alteração no funcionamento de qualquer unidade na rede hospitalar estadual nesta quarta-feira.

Atualizada às 19 horas

PIX, novas regras para o sistema de pagamentos instantâneos nunciadas pelo Banco Central em dezembro, passam a valer a partir desta segunda (2).

As mudanças alteram limites de valor para as transações e flexibilizam o horário noturno. Leia mais abaixo:

Pelas novas regras, os bancos não são mais obrigados a impor um limite de valor por transação, e são obrigados apenas a determinar um limite por período de tempo. Assim, quem tem um limite diário de R$ 3 mil, por exemplo, pode usar tudo em uma só transação.

As regras para que os clientes peçam alterações no limite seguem as mesmas:

BC altera regras do PIX; entenda o que muda — Foto: g1

• se o cliente pedir uma redução, o banco deve reduzir imediatamente;
• se o pedido for para aumentar, ele deve ser autorizado entre 24h e 48h.

Quando o usuário for pessoa jurídica, os parâmetros para definir os limites de transações passam a ficar a critério dos bancos. A base para definir os limites quando o PIX for usado para uma compra passa a ser o limite que o mesmo cliente tem no TED, e não mais no cartão de débito.

Horário noturno

Outra alteração foi relacionada ao horário noturno: passa a ser opcional aos bancos oferecer a customização do horário noturno diferenciado, para o qual o cliente pode solicitar um limite menor para suas transações.