Decisão interlocutória em 14/12/2016 - AIJE Nº 66863 EXCELENTISSIMO FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE Processo nº 668-63.2016.6.06.0024
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
INVESTIGANTES: MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES e PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
INVESTIGADOS: IVO FERREIRA GOMES, CHISTIANE MARIE AGUIAR COELHO, JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO, CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS, JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA, VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE, ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES, CIRO FERREIRA GOMES, CID FERREIRA GOMES e JOSÉ DA SILVA SOUSA.
DECISÃO
01. Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral na qual os investigantes pleiteiam, em caráter liminar, a suspensão da diplomação dos investigados Ivo Ferreira Gomes, Chistiane Marie Aguiar Coelho, Carlos Evanilson Oliveira Vasconcelos, José Itamar Ribeiro da Silva, Aleandro Henrique Lopes Linhares e Vicente de Paulo Albuquerque.
02. De acordo com os investigantes os investigados praticaram os seguintes ilícitos:
a) abuso de poder político e de autoridade e captação ilícita de sufrágio, na medida em que demitiram servidores públicos municipais simpatizantes do candidato adversário, em período eleitoral;
b) abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio, consistente na entrega de adutora e poço profundo em troca de votos;
c) abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, com a entrega de dinheiro a eleitores em troca de votos; e,
d) abuso de poder politico e desvio de finalidade, na medida em que foram utilizados bens do município na compra de votos, com asfaltamento de vias públicas às vésperas da eleição.
03. Juntaram por provas transcrições de vídeos de prováveis eleitores denunciantes (fls. 56 a 107); cópia do edital do pregão presencial 129/2016 e documentos a ele relacionados (fls. 108 a 111); mídias de áudio e vídeo (fl. 113) e fotografias de fls. 115 a 133.
04. Em síntese, é o relatório.
05. Os fatos declinados na inicial, conquanto sejam graves, não possuem lastro probatório verossímil a supedanear a liminar pleiteada. Não há, em síntese, evidência a amparar a tutela provisória requestada, quer seja ela tutela de evidência, quer seja de urgência.
06. Sobre a tutela de evidência estabelece o art. 311 do CPC que a ¿tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." Já no que se refere à tutela de urgência o art. 300 do CPC preceitua que ela será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" .
07. No caso dos autos, além de não haver prova documental dos fatos alegados, como adiante será explanado, os indícios de abusos ou irregularidades estão calcados em depoimentos tomados, em sua grande maioria, pela pessoa identificada por Luciano Clever, o qual estimula o depoente a responder perguntas que lhe interessam.
08. Os depoimentos não são tomados por alguém isento, como ocorre, por exemplo, com aqueles prestados perante o delegado ou representante do Ministério Público. Estes depoimentos, produzidos unilateralmente pela parte investigante, pela maneira que foram tomados, não servem para evidenciar os fatos alegados.
09. Tais depoimentos adquirirão credibilidade se e quando passarem pelo crivo do contraditório. Sem que isto ocorra, não há sequer como constatar a real existência do depoente/denunciante, uma vez que ele não é qualificado!
10. No que se refere aos documentos apresentados com inicial, não indicam eles, como pretendem os investigantes, que as perfurações dos poços profundos mencionados na ação tenham por amparo legal o contrato decorrente do pregão presencial de n. 129/2016. Além disto, não há evidência mínima de que os poços artesianos referidos pelos denunciantes tenham sido perfurados pela empresa RN CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES DE POÇOS LTDA, vencedora do certame.
11. Já as provas intituladas "fotos impressas" , retiradas das páginas de facebook de alguns investigados, não demonstram, prima facie, ilícito eleitoral. São divulgações ou comentários próprios do período eleitoral.
12. Além de os fatos articulados na inicial não restarem evidenciados, não há urgência na concessão a liminar, uma vez que a sua não concessão não causará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto ser corolário da procedência da AIJE a ¿cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade" (art. 22, XIV da LC n. 64).
13. Com base nestas razões, indefiro a liminar de suspensão de diplomação dos investigados IVO FERREIRA GOMES, CHRISTIANE MARIE AGUIAR COELHO, CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS, JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA, ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES e VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE, mantendo a sessão destinada a tal finalidade para o dia 16 vindouro.
14. Embora os investigados tenham inserido no polo passivo da demanda CIRO FERREIRA GOMES e CID FERREIRA GOMES, não descrevem os atos por eles praticados que possam ser considerados configuradores de abuso ou irregularidade eleitoral. Por conta disto, determino sejam os investigantes intimados, por seu advogado, para que, em 48 horas, emendem a inicial, precisando em que consiste a prática abusiva perpetrada por Ciro Ferreira Gomes e Cid Ferreira Gomes, sob pena de exclusão de ambos do polo passivo.
15. Por não vislumbrar utilidade processual no pleito da letra d) do item 04, da fl. 51, indefiro-o.
16. Expeça-se ofício ao Prefeito de Sobral requisitando, no prazo de 5 dias, as seguintes informações:
a) o demonstrativo mensal da quantidade de servidores efetivos, comissionados, terceirizados e contratados temporariamente, existentes em cada secretaria municipal, nos últimos 12 meses;
b) demonstrativo mensal de pagamento de salário dos servidores efetivos, comissionados, terceirizados e contratados temporariamente, dos últimos 12 meses;
c) demonstrativo mensal de gastos com manutenção de logradouros públicos, nos últimos 12 meses;
d) quantidade de poços profundos perfurados nos últimos 12 meses, informando os locais onde cada poço foi perfurado e indicando a empresa que executou o serviço e o processo licitatório que deu suporte à contratação da referida empresa;
e) quantidade de adutoras construídas nos últimos 12 meses, indicando a empresa que executou o serviço e o processo licitatório que deu suporte à contratação da referida empresa;
f) dados da licitação em que fora comprado o veículo Fiat UP branco, placas PMI-8985, precisando a secretaria em que referido bem está vinculado e o servidor responsável por ele.
17. Notifiquem-se os investigados, à exceção, por ora, dos senhores CIRO FERREIRA GOMES e CID FERREIRA GOMES, tendo em vista o acima consignado, com a entrega de cópias da inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 5 dias, ofereçam defesa, juntando documentos e arrolando testemunhas. As notificações poderão ocorrer na sessão de diplomação dos investigados.
18. Intimem-se os investigantes dos indeferimentos acima declinados.
Sobral-CE, 14 de dezembro de 2016.
Fábio Medeiros Falcão de Andrade
JUIZ ELEITORAL
Plenário do Senado durante votação da PEC do Teto 13/12/2016
