Brasil Notícias
agosto 10, 2021
Proposta já foi aprovada pela Câmara e inclui no Código Penal crimes contra o Estado Democrático de Direito
O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e introduz no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Se nenhum destaque for aprovado, o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A LSN define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e caiu em desuso nas primeiras décadas de vigência da Constituição de 1988. No entanto, recentemente voltou a ser utilizada.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes usou o dispositivo para prender o deputado Daniel Silveira. O Ministério da Justiça também vem utilizando a lei contra ataques ao presidente Jair Bolsonaro.
Com a revogação, o texto aprovado no Congresso introduz no Código Penal, por exemplo, os crimes contra as instituições democráticas, o funcionamento das eleições e a cidadania.
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