Guardas Municipais agora poderão portar arma livremente em qualquer lugar do país: medida ainda traz desconto na compra do armamento e da munição.

Atualmente somente as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma livremente em todo o país.

Guardas civis municipais de todo o país poderão portar arma de fogo própria ou da corporação em qualquer parte do território nacional. O novo projeto de lei, de autoria do deputado Fábio Henrique (União-SE), concede ainda aos guardas civis municipais o direito de comprar o armamento e munições com isenção de IPI.
GCM poderá ter isenção de IPI

Se aprovado, o projeto de lei (3320/24) poderá ainda conceder aos guardas civis a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de armas e munições.

“O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique.