





De acordo com o procedimento administrativo, algumas das irregularidades são: confusão de recursos públicos relacionados a contratos de gestão distintos, com a utilização de oito contas correntes para movimentação dos recursos públicos, em vez de uma única conta corrente; pagamento de fornecedores por meio de cheques; sobrepreços; controle deficitário do contrato de gestão por parte da Prefeitura de Fortaleza e irregularidades no pagamento de diversos fornecedores extraídas das prestações de contas.
Na ação, um dos pedidos do Ministério Público é o bloqueio de valores da SPDM, no valor de 2.284.998,41 e informações detalhadas sobre as movimentações de oito contas correntes utilizadas pela Associação. “Foram comprados 315 monitores multiparamétricos em número superior ao de leitos (204) e em um valor que chega a mais de R$ 10 milhões. Além disso, os equipamentos foram adquiridos somente após algumas semanas de funcionamento do hospital”, diz o MPCE.
Além da ação na esfera cível, o procedimento foi encaminhado para apuração de improbidade administrativa e na esfera criminal, além de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O hospital de campanha recebeu mais de 1,2 mil pacientes com Covid-19 e foi desativado em setembro.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que está atendendo todas as orientações do MPCE relativas à ampliação das práticas de transparência e que “todas as informações requeridas constam no Portal da Transparência Covid-19, no endereço https://coronavirus.fortaleza.ce.gov.br/transparencia.html, acessível a qualquer cidadão”.
(Foto: Divulgação Prefeitura)
A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional.
Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.
Coincidentemente, na quarta-feira (27/6), a Suprema Corte dos Estados Unidos também acabou com a contribuição sindical obrigatória, numa decisão que envolve os sindicatos dos servidores públicos, mas se aplica a todo o país. O pronunciamento se refere a uma lei do estado de Illinois, mas também declarar inconstitucionais leis de outros 22 estados que favoreciam os sindicatos.
No Brasil, a regra foi questionada em pelo menos 16 ações, das 24 já ajuizadas no STF contra as mais de 100 mudanças na CLT. Entidades sindicais alegavam que a nova regra sobre o imposto sindical inviabilizará suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas.

A confederação que representa trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf), autora da ação analisada pelo Supremo, disse que o tributo somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.
O ministro Luiz Fux, que abriu a divergência na sessão de quinta (28/6), disse que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.
Ele reconheceu que mesmo leis ordinárias podem tratar sobre a contribuição sindical, pois nenhum comando na Constituição fixa a compulsoriedade da cobrança. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente Cármen Lúcia seguiram o entendimento de Fux.
Alexandre de Moraes declarou que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não afasta a liberdade sindical. “Não é razoável que o Estado tenha de financiar um sistema sindical (são 16 mil sindicatos). E só 20% de trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado nisso. Vácuo de representatividade, ou seja, déficit de representatividade, apesar do imposto sindical’, disse.
Para Barroso, a decisão sobre o modelo sindical adequado para o país não deve ser discutida no Judiciário, mas no Legislativo.
Marco Aurélio, em seu voto, afirmou que os sindicatos arrecadaram quase R$ 3 bilhões no ano de 2016. “Quando a contribuição é criada pelo instrumento do consenso, não consigo enquadrar essa contribuição, que pode ser constituída mediante dois instrumentos, a deliberação em assembleia ou mediante lei, como tributo”, disse.
“Os números ditos pelo relator da reforma trabalhista no Congresso são impressionantes. No Brasil, hál 11.326 sindicatos de trabalhadores e mais de 5 mil de empregadores, ao passo que no Reino Unido são 168, nos EUA 130 e na argentina 91. Uma coisa fora da ordem”, declarou.
Sentido contrário
O relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, ficou vencido ao votar pela obrigatoriedade da contribuição. Ele sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de direitos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.

Conforme o relator, o modelo de sindicalismo criado pela Constituição sustenta-se em um tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este último é a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição da República.
“Assim sendo, na exata dicção do texto constitucional, é preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, afirma o ministro.
O relator considera que era necessário haver um período de transição até a criação de novas fontes de custeio. “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, afirmou. Na sessão desta sexta (29), os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber acompanharam o relator.
Rosa Weber entendeu que a lei ordinária não poderia ter isentado arrecadação que, além de custear as atividades sindicais essenciais à representação da categoria, afeta ainda repasses ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e a outros benefícios da União.
Durante o julgamento, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) foi a única entidade a apresentar ação declaratória de constitucionalidade defendendo a contribuição sindical livre. O processo foi juntado aos autos da ADI agora julgada.
Bora vender o carro.
*NOVAS MULTAS* VALENDO A PARTIR DE HOJE:
Proibido o uso de películas escuras multa *R$970.70* (Mais a retirada)
Farol ou lanterna queimada multa *R$910.15* (Por lâmpada)
Pneus ruins multa *R$960.65* (Por cada pneu ruim)
Limpador de vidros multa
*R$1.202.12*
Carro em estado ruim, multa
*R$1.340,89* (+Apreensão do veiculo)
Fumar guiando multa
*R$993.70*
Não parada para pedestres andando ou não pela faixa, multa *R$1.358.98*
Insultos entre motoristas flagrados por qualquer Agente de Trânsito, multa *R$907.23*
Som alto, NÃO importando o horário, multa *R$469.73*
Rodas com aro maior ou menor que o fabricante do veículo, multa *R$1.278.66*
As Blitzs vão fazer a festa! Muita gente não sabe! Resolução CONTRAN N° 333 de 2016. Fica a dica!
Lembrando a todos - A partir de hoje , valendo em todo o Brasil, os novos valores reajustados das multas de trânsito:
Ser flagrando falando ao celular *R$ 1.574,00*
Furar SINAL VERMELHO foi de 825,00 para *R$ 1.780,00*
Ultrapassar em faixa continua ou local proibido agora é 3.915,00
ACABOU A FARRA DAS MULTINHAS DE R$68,00 - R$485,00 - R$925,00
AVISO AOS DESAVISADOS
NOVAS REGRAS DO DETRAN:
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só pode ser Renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o seu vencimento
Após este prazo, a CNH é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: Psicotécnico, Legislação e o Exame de Rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou CNH
Tudo isto, sem se falar na multa para tirar novamente a CNH, que fica por volta de *R$ 3.200,00*, e leva, maisj ou menos, de 2 a 3 meses.
REPASSEM para que ninguém seja pego desprevenido.
http://www.and.org.br/


A maioria dos incêndios tem ação antrópica.

Setembro chegou ao fim com o quinto maior número de focos de incêndios dos últimos 23 anos, no Ceará, conforme balanço do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foram 440 focos, ficando atrás apenas de 2001 (808), 1998 (601), 2012 (512) e 2019 (460). A média, para o mês, é de 310. Para se ter uma noção precisa do quão elevado foi o número de incêndios em setembro, ele superou a somatória de focos de todos os outros meses do ano (381).
Para o subcomandante dos Bombeiros Militares em Sobral, major Mardens Vasconcelos, a grande maioria desses incêndios poderia ter sido evitada. Segundo levantamento extraoficial da corporação, "mais de 90% dos focos decorrem da ação humana. As ocorrências se dão mais em propriedades rurais e fazendas e depois se alastram", explica.
O coordenador do Programa de Prevenção, Monitoramento, Controle de Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais (Previna) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Leonardo Borralho, critica a postura das pessoas que ateiam fogo em vegetação e recorda que, atualmente, há em vigência decreto estadual que proíbe a ocorrência de queimadas no Ceará. Apesar disso, o ambientalista André Wirtzbiki adverte que não há nenhum histórico ou registro de punição a quem ateia fogo ilegalmente.
"Quando há o registro, o boletim de ocorrência nas delegacias tem a identificação do denunciante, mas quase nunca do denunciado. Fica difícil punir", detalha. O Sistema Verdes Mares questionou à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará se houve alguma autuação, neste ano, no Estado, referente a pessoas que atearam fogo em vegetação.
A SSPDS informou que estava fazendo esse levantamento, mas não o enviou até o fechamento da matéria.
Sem conscientização por parte da população e ausência de punição, os focos se multiplicam e os danos ao meio ambiente, também. O agrônomo e ambientalista do Instituto Rio Jaguaribe, Paulo Maciel, aponta que os impactos das queimadas em área de vegetação resultam na "mortandade de animais da caatinga, perda de material genético das espécies herbáceas, arbustivas e de sementes, diminuição da cobertura vegetal, empobrecimento do solo e abertura de espaço para ocupação por plantas invasoras e exóticas ao bioma, além de poluição do ar". Segundo ele, é difícil estimar quanto tempo uma área queimada leva para se recuperar, mas, "a depender de alguns locais, esse dano pode ser irreversível".
Wirtzbiki avalia que, se não houver "punição e instituição de políticas públicas mais duras, com rigor na fiscalização", as queimadas não cessarão. Ele ilustra que o fato de o agricultor colocar fogo na vegetação é cultural, mas que deve ser rompido. "O fogo é utilizado como uma forma de baixo custo de fazer a limpeza e abertura de áreas na caatinga no curto prazo. O interesse maior é expandir áreas para formação de pastagem para o gado, uma vez que a atividade da agricultura familiar não precisa de áreas extensas. O problema é que esse fogo quase sempre se alastra e causa sérios danos", disse.
Além dos inúmeros danos listados por Maciel, o primeiro-tenente Sócrates Souza, do Corpo de Bombeiros Militares, destaca a elevada perda hídrica gasta para debelar as chamas. Segundo ele, "em média, os Bombeiros vêm usando cerca de cinco mil litros de água no combate a cada ocorrência". Em uma região com problemas crônicos de água, sobretudo no segundo semestre, o número preocupa. "É um desperdício para a região semiárida como a nossa", acrescenta.
A gerente de meteorologia da Funceme, Meiry Sakamoto, observa que, além da ação antrópica, nesta época do ano, "as condições secas de solo e de vegetação, as baixas umidades relativas do ar, além das temperaturas altas e ventos fortes", são fatores para o aumento significativo das queimadas. "O período de setembro a dezembro concentra 70% dos focos de calor no Estado", observa.
+ Por obras, Bolsonaro quer R$ 1,4 bi do MEC
+ Os cortes ainda precisam do aval do Congresso para serem efetivados
Estadão Conteúdo
+ Benefícios atuais revisados podem criar Renda Cidadã
+ O senador Marcio Bittar está ouvindo sugestões para um modelo de financiamento, depois que Paulo Guedes anunciou que não vai usar os recursos dos precatórios para financiar o programa
Estadão Conteúdo
+ Ministério Público Federal investiga descontos indevidos em auxílio emergencial no Ceará
+ MPF-CE expediu recomendação para que a Caixa Econômica suspenda, imediatamente, descontos ou compensações que impliquem em redução do valor do auxílio emergencial
+ 1,8 mil vagas de emprego estão disponíveis nesta sexta-feira (2) no Ceará
+ As oportunidades estão em Fortaleza, na região metropolitana e no interior do Estado.
+ Agricultura cearense deve crescer 20% e chegar a R$ 3,5 bi em vendas
+ Resultado de uma boa quadra chuvosa e do aumento da demanda interna e externa, a produção de frutas deve puxar o bom desempenho da agricultura local neste ano. Algodão e hortaliças também são destaque
+ Contratos de empresas com administração pública poderão ser garantia para crédito
+ Só o Executivo Federal tem hoje R$ 56 bilhões em contratos em andamento
Estadão Conteúdo
+ Moraes não vê desvios e vota por manter plano de venda de refinarias da Petrobras
+ A estatal tem planos para alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades
Estadão Conteúdo
+ Balança comercial tem superávit de US$ 6,164 bilhões em setembro
É o maior resultado para o mês na série iniciada em 1989
Estadão Conteúdo
01 de Outubro de 2020
NEGÓCIOS
Projeções no setor siderúrgico melhoram, mas ano deve fechar com queda
Os volumes de exportações e importações também foram revisados para 1,44 milhão de toneladas (US$ 5.580 milhões) e 1.819 milhões de toneladas (US$ 1.943 milhões)
Agência Brasil
STF retoma julgamento sobre venda de refinarias pela Petrobras
A estatal tem planos para alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades
Estadão Conteúdo
Safra agrícola do Ceará cresce 8,3% e atinge R$ 2,91 bilhões em 2019
Ao todo, o Estado teve 1,4 milhão de hectares de área colhida no ano passado
Redação/ Agência Brasil
Programa de acordo para renegociação de dívida com a PGFN é prorrogado até dezembro
Segundo a procuradoria, a transação tributária possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento
Folhapress
Governo 'provavelmente' não usará precatórios em programa de renda, diz Mourão
A proposta de financiar o programa Renda Cidadã, com dinheiro dos precatórios e do Fundeb, havia sido anunciada pelo governo e lideranças do Congresso no início da semana e causou mal-estar no mercado
Estadão Conteúdo
Informais caem 20% no 2º trimestre e sinalizam retomada econômica frágil
Apesar da flexibilização das medidas de distanciamento social, impostas com mais rigor por estados e municípios nos primeiros meses da crise sanitária, a informalidade encolheu no trimestre encerrado em julho