ARGUMENTO CÍNICO
O argumento da Presidente Dilma Roussef de que não cometeu nenhum crime de responsabilidade fiscal é, na pior das hipóteses, cínico.Dizer que não tirou dinheiro para si, que não tem dinheiro no exterior é discurso "pega-trouxa".
O crime de responsabilidade fiscal está absolutamente claro na LRG: é quando o gestor público gasta o que o Tesouro Nacional não tem ou gasta indevidamente o que o TN tem.
Foi o que Ela fez, distribuiu beneses eleitoreiras, através do BNDES, do BB e da CEF, pagando benefícios sociais com recursos que eram de responsabilidade do Tesouro Nacional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) implementou princípios norteadores obrigatórios, no exercício da gestão financeira e orçamentária do Estado.
Eis o que prevê, o art. 1o, § 1o :
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o compromisso de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
365 DIAS