O Plenário da Câmara aprovou no fim da noite de quarta-feira (28), por 452 votos a 19, com 1 abstenção, o fim da reeleição para chefes do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos), no âmbito da votação da proposta da reforma política. O texto foi aprovado nos termos do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição para a proibição: ela não se aplicará a governadores eleitos em 2014 e prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos na gestão anterior.
A exceção para o cargo de presidente da República não tem efeito prático, uma vez que a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018, em observância à legislação eleitoral vigente.
Isso porque, explica o ministro, "há muitos processo que envolvem a ideia de uso da máquina administrativa, medidas e programas criados para fins eleitorais, no ano de eleições".
"Evidentemente, o fim da reeleição, se vier a ser definitivamente aprovado como emenda constitucional, gera uma diminuição de demanda", completou Toffoli após participar de cerimônia no Palácio do Planalto.
O ministro também comentou outras medidas que foram propostas para a reforma política e demonstrou preocupação com a coincidência de eleições em um mesmo ano.
Para ele, isso pode gerar um número de cerca de 3 milhões de candidatos em uma única eleição. "São três milhões de prestações de contas, de registros, é um número muito alto."
FINANCIAMENTO
Sobre o financiamento de campanha –a Câmara aprovou doações de empresas para partidos, mas não para candidatos–, Toffoli preferiu cautela. "O Congresso ainda está deliberando. Vamos aguardar". O Senado ainda precisa aprovar a medida.
"O que eu penso ser bastante importante é que se estabeleça um limite de gastos. Hoje são os próprios candidatos que se autolimitam. Ou seja, o céu é o limite.", afirmou.
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