VAMOS UNIVERSALIZAR O ACESSO
quarta-feira, 30 de dezembro de 2015
Senado Federal
A Lei 9797/1999 assegura a cirurgia plástica reparadora das mamas pelo SUS em caso de câncer. O procedimento poderá ser realizado durante a intervenção cirúrgica para tratamento da doença. A cirurgia reparadora deve ser feita nas duas mamas, garantindo simetria e reconstrução de aréolas e mamilos, de acordo com procedimentos recomendados pela Sociedade Brasileira de Mastologia, que indica a imediata reconstrução da mama.
INTA SOBRAL
Faculdades é destaque em avaliações do Ministério da Educação
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União dessa terça-feira, 22 de dezembro, os resultados do IGC (Índice Geral de Cursos) e do CPC (Conceito Preliminar de Curso), indicadores utilizados pelo Ministério para acompanhar o desempenho das Instituições de Educação Superior (IES) de todo o Brasil. As avaliações são referentes ao ano de 2014.
A escala do IGC vai de 1 a 5. Nessa escala, as Instituições que obtêm notas 1 e 2 ficam sob supervisão do MEC e podem ter suspenso o Recredenciamento de seus Cursos e o Processo Seletivo. As Instituições com notas iguais ou superiores a 3 são consideradas de qualidade satisfatória para o Ministério da Educação.
O Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA) alcançou o excelente conceito 4 no IGC, que ratifica o compromisso da Instituição em ofertar uma Educação Superior de qualidade. Além da avaliação geral da Instituição, três Cursos de Licenciatura do INTA foram avaliados segundo o CPC: Educação Física, conceito 3, História, conceito 4, e Pedagogia, conceito 4.
“Estamos muito felizes por mais essas conquistas das Faculdades INTA. Ter o Reconhecimento do MEC comprova que estamos no caminho certo para a construção de uma sociedade mais justa, através da Educação Superior. Essas conquistas são de todos que fazem o INTA e de todo o povo sobralense”, destaca Dr. Oscar Rodrigues Junior, Diretor-Presidente da Instituição.
Saiba mais sobre o IGC
Índice Geral de Cursos é um indicador de qualidade que avalia as Instituições de Educação Superior. Ele é calculado anualmente, considerando:
I - A média dos últimos Conceitos Preliminares de Cursos (CPCs) disponíveis dos Cursos avaliados da Instituição no ano do cálculo e nos dois anteriores, ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Cursos computados.
II - A média dos conceitos de avaliação dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu atribuídos pela CAPES na última avaliação trienal disponível, convertida para escala
compatível e ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Programas de Pós-Graduação correspondentes.
III - A distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu, excluindo as informações do item II para as Instituições que não oferecerem Pós-Graduação Stricto Sensu.
É o INTA fazendo a diferença em Sobral e em todo o Ceará!
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União dessa terça-feira, 22 de dezembro, os resultados do IGC (Índice Geral de Cursos) e do CPC (Conceito Preliminar de Curso), indicadores utilizados pelo Ministério para acompanhar o desempenho das Instituições de Educação Superior (IES) de todo o Brasil. As avaliações são referentes ao ano de 2014.
A escala do IGC vai de 1 a 5. Nessa escala, as Instituições que obtêm notas 1 e 2 ficam sob supervisão do MEC e podem ter suspenso o Recredenciamento de seus Cursos e o Processo Seletivo. As Instituições com notas iguais ou superiores a 3 são consideradas de qualidade satisfatória para o Ministério da Educação.
O Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA) alcançou o excelente conceito 4 no IGC, que ratifica o compromisso da Instituição em ofertar uma Educação Superior de qualidade. Além da avaliação geral da Instituição, três Cursos de Licenciatura do INTA foram avaliados segundo o CPC: Educação Física, conceito 3, História, conceito 4, e Pedagogia, conceito 4.
“Estamos muito felizes por mais essas conquistas das Faculdades INTA. Ter o Reconhecimento do MEC comprova que estamos no caminho certo para a construção de uma sociedade mais justa, através da Educação Superior. Essas conquistas são de todos que fazem o INTA e de todo o povo sobralense”, destaca Dr. Oscar Rodrigues Junior, Diretor-Presidente da Instituição.
Saiba mais sobre o IGC
Índice Geral de Cursos é um indicador de qualidade que avalia as Instituições de Educação Superior. Ele é calculado anualmente, considerando:
I - A média dos últimos Conceitos Preliminares de Cursos (CPCs) disponíveis dos Cursos avaliados da Instituição no ano do cálculo e nos dois anteriores, ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Cursos computados.
II - A média dos conceitos de avaliação dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu atribuídos pela CAPES na última avaliação trienal disponível, convertida para escala
compatível e ponderada pelo número de matrículas em cada um dos Programas de Pós-Graduação correspondentes.
III - A distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu, excluindo as informações do item II para as Instituições que não oferecerem Pós-Graduação Stricto Sensu.
É o INTA fazendo a diferença em Sobral e em todo o Ceará!
ITA FORTALEZA
Mais um ano de domínio absoluto. De 140 vagas, 61 ficaram com estudantes cearenses. Acesse o resultado http://bit.ly/1Oxybv6
ÁREA RURAL CADASTRO
146,6 MILHÕES DE HECTARES , O PRAZO VAI ATÉ 5 DE MAIO DE 2016.
O prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016 e, até lá, 146,6 milhões hectares de área rural ainda precisam ser cadastrados. O último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 30 de novembro, mostra que 251,3 milhões hectares já foram registrados no Sistema Nacional de CAR (Sicar), que representa 63,16% da área passível de cadastro.Prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016Arquivo/Agência Brasil
O CAR foi regulamentado em maio de 2014 e, em maio de 2015, o prazo para cadastro das terras foi prorrogado por um ano, quando 52,8% da área já tinham sido cadastrados. Segundo a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), integrante do Observatório do Código Florestal, Andrea Azevedo, o ritmo de cadastro pode ter diminuído porque alguns produtores, que muitas vezes não dependem de crédito bancário, não estão se sentindo compelidos porque acham que o prazo deverá se estender ainda mais.
Criado pela Lei do Código Florestal, o CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
O CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no BrasilArquivo/Agência Brasil
Andrea explicou que a falta de regras claras e de regulamentação dos programas de Regularização Ambiental (PRA) por parte dos estados também desestimula o cadastramento. “É o PRA que mostra como as pessoas que têm passivo florestal vão se adequar, se vão poder compensar, como serão a regras de regularização. Então, se eu sou um produtor que tem passivo, a primeira coisa que eu quero saber pra entrar no CAR são as regras de recuperação e isso são pouquíssimos estados que têm publicado e discutido com a sociedade, inclusive”, disse ela.
O percentual de área cadastrada na Região Norte é de 80,72%; no Nordeste, 33,94%; no Centro-Oeste, 61,76%; no Sudeste, 59,78%; e no Sul, 29,34% da área passível de cadastro já estão no Sicar.
Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, não há perspectiva de mais prazo para o cadastro. “Não há nenhuma sinalização e nem é do entendimento técnico que deva haver prorrogação de prazo”, afirmou.
Responsabilidades dos estados
Os estados e o Distrito Federal têm a maior competência legal no Código Florestal. O governo federal está estruturando o Sicar, que é construído em módulos, e os estados é que vão checar e validar o CAR das propriedades, que vão dizer quais as regras do PRA, que vão monitorar a implementação e o cumprimento do código. Apesar do governo federal ter, em 2015, disponibilizado recursos por meio de parcerias, como com a Caixa Econômica e o governo daAlemanha, o CAR é um instrumento que veio adicionalmente às atribuições de gestão ambiental que os estados já tinham e está sendo absorvido pelo orçamento existente.
“Obviamente que a maioria dos estados não tem dinheiro para isso. Na Amazônia, muitos estão acessando dinheiro do Fundo Amazônia, mas alguns estados do Nordeste estão superatrasados. Existem casos de estados querendo deturpar a lei do código, tentando ser mais flexível. Faltam, sim, recursos financeiros, mas também recursos humanos para validar essa quantidade de CAR”, disse Andrea Azevedo.
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizadaArquivo/Agência Brasil
A diretora do Ipam sugere que haja uma participação mais ativa dos municípios, com os estados dando mais autonomia e competência aos municípios maiores e mais estruturados. “Isso está começando acontecer no Pará, em Paragominas, por exemplo, e outros municípios mais avançados. É uma estratégia importante, não só de validar o CAR, mas de ter o pós-CAR. Porque se os municípios não estiverem envolvidos nessa fase, dificilmente as coisas vão acontecer”, disse Andrea.
O diretor do Serviço Florestal disse que o módulo de análise e validação já está desenvolvido e em produção em Mato Grosso. O governo federal trabalha agora com a capacitação dos técnicos dos estados para que eles também operem o módulo. Para o cadastramento, segundo ele, cerca de 40 mil pessoas foram capacitadas, com previsão de mais 10 mil. Deusdará explica que está sendo desenvolvido também um módulo básico, adaptado ao Sicar, para aqueles estados que ainda não desenvolveram o PRA. Nele, os estados que já têm a regulamentação vão apresentar seus programas e trocar experiências.
Implementação do Código Florestal
A lentidão no CAR, para Andrea Azevedo, é um risco muito grande na implementação do Código Florestal. “O CAR é o primeiro passo. Ter o CAR não significa que o proprietário está cumprindo com o código. Se ele tem um passivo ou ativo, isso tem que ser dado consequência”, disse. A lei prevê que, após cinco anos de sua publicação, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito para os agricultores que não tiverem o cadastro regularizado.
Instrumentos econômicos
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada. Por exemplo, na Amazônia Legal, 80%, e 35% no Cerrado.Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRAArquivo/Agência Brasil
Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRA. Há também alguns instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em outras propriedades, desde que atendidas as condições legais.
Segundo o diretor do Serviço Florestal, o Artigo 41 da Lei do Código Florestal, que prevê esses instrumentos, ainda está em regulamentação. No caso das cotas, Deusdará diz que o governo está em processo de ouvir as partes interessadas, como setores do agronegócio, da agricultura familiar, instituições financeiras e Bolsa de Valores, e de definição dos fluxos de registro, emissão e cancelamento de cotas.
“É um instrumento muito importante porque ele valoriza os ativos florestais. Se eu tenho um excedente de reserva legal e vou colocá-lo no mercado, aquele comprador que tem déficit precisa ter garantia que essa cota, que vai ser emitida, existe. Além de ser instrumento importante do ponto de vista econômico, é extremamente importante do ponto de vista ambiental. Os proprietários têm que visualizar a possibilidade de ganhar dinheiro com a floresta em pé”, afirmou Deusdará.
Já a diretora do Ipam destaca a diminuição da taxa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para quem tem mais reserva legal, e a dedução do Imposto de Renda, para quem estiver recuperando uma área degradada, como instrumentos importantes que precisam ser regulamentados. “Nada disso foi regulamentado ainda, e o cenário é muito pessimista por causa dessa crise política e econômica que o Brasil passa”, disse Andrea.
“Fazer o CAR é o primeiro passo. A nossa perspectiva de futuro é que agricultura do Brasil seja vista como uma agricultura diferenciada, que além de produzir agrega uma quantidade enorme de serviços ambientais. Que cumprir o Código Florestal seja um diferencial competitivo para nossa própria agricultura”, acrescentou a diretora do Ipam.
Agência Brasil
O prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016 e, até lá, 146,6 milhões hectares de área rural ainda precisam ser cadastrados. O último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 30 de novembro, mostra que 251,3 milhões hectares já foram registrados no Sistema Nacional de CAR (Sicar), que representa 63,16% da área passível de cadastro.Prazo para que os produtores rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016Arquivo/Agência Brasil
O CAR foi regulamentado em maio de 2014 e, em maio de 2015, o prazo para cadastro das terras foi prorrogado por um ano, quando 52,8% da área já tinham sido cadastrados. Segundo a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), integrante do Observatório do Código Florestal, Andrea Azevedo, o ritmo de cadastro pode ter diminuído porque alguns produtores, que muitas vezes não dependem de crédito bancário, não estão se sentindo compelidos porque acham que o prazo deverá se estender ainda mais.
Criado pela Lei do Código Florestal, o CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil. No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
O CAR é um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no BrasilArquivo/Agência BrasilAndrea explicou que a falta de regras claras e de regulamentação dos programas de Regularização Ambiental (PRA) por parte dos estados também desestimula o cadastramento. “É o PRA que mostra como as pessoas que têm passivo florestal vão se adequar, se vão poder compensar, como serão a regras de regularização. Então, se eu sou um produtor que tem passivo, a primeira coisa que eu quero saber pra entrar no CAR são as regras de recuperação e isso são pouquíssimos estados que têm publicado e discutido com a sociedade, inclusive”, disse ela.
O percentual de área cadastrada na Região Norte é de 80,72%; no Nordeste, 33,94%; no Centro-Oeste, 61,76%; no Sudeste, 59,78%; e no Sul, 29,34% da área passível de cadastro já estão no Sicar.
Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, não há perspectiva de mais prazo para o cadastro. “Não há nenhuma sinalização e nem é do entendimento técnico que deva haver prorrogação de prazo”, afirmou.
Responsabilidades dos estados
Os estados e o Distrito Federal têm a maior competência legal no Código Florestal. O governo federal está estruturando o Sicar, que é construído em módulos, e os estados é que vão checar e validar o CAR das propriedades, que vão dizer quais as regras do PRA, que vão monitorar a implementação e o cumprimento do código. Apesar do governo federal ter, em 2015, disponibilizado recursos por meio de parcerias, como com a Caixa Econômica e o governo daAlemanha, o CAR é um instrumento que veio adicionalmente às atribuições de gestão ambiental que os estados já tinham e está sendo absorvido pelo orçamento existente.
“Obviamente que a maioria dos estados não tem dinheiro para isso. Na Amazônia, muitos estão acessando dinheiro do Fundo Amazônia, mas alguns estados do Nordeste estão superatrasados. Existem casos de estados querendo deturpar a lei do código, tentando ser mais flexível. Faltam, sim, recursos financeiros, mas também recursos humanos para validar essa quantidade de CAR”, disse Andrea Azevedo.
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizadaArquivo/Agência BrasilA diretora do Ipam sugere que haja uma participação mais ativa dos municípios, com os estados dando mais autonomia e competência aos municípios maiores e mais estruturados. “Isso está começando acontecer no Pará, em Paragominas, por exemplo, e outros municípios mais avançados. É uma estratégia importante, não só de validar o CAR, mas de ter o pós-CAR. Porque se os municípios não estiverem envolvidos nessa fase, dificilmente as coisas vão acontecer”, disse Andrea.
O diretor do Serviço Florestal disse que o módulo de análise e validação já está desenvolvido e em produção em Mato Grosso. O governo federal trabalha agora com a capacitação dos técnicos dos estados para que eles também operem o módulo. Para o cadastramento, segundo ele, cerca de 40 mil pessoas foram capacitadas, com previsão de mais 10 mil. Deusdará explica que está sendo desenvolvido também um módulo básico, adaptado ao Sicar, para aqueles estados que ainda não desenvolveram o PRA. Nele, os estados que já têm a regulamentação vão apresentar seus programas e trocar experiências.
Implementação do Código Florestal
A lentidão no CAR, para Andrea Azevedo, é um risco muito grande na implementação do Código Florestal. “O CAR é o primeiro passo. Ter o CAR não significa que o proprietário está cumprindo com o código. Se ele tem um passivo ou ativo, isso tem que ser dado consequência”, disse. A lei prevê que, após cinco anos de sua publicação, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito para os agricultores que não tiverem o cadastro regularizado.
Instrumentos econômicos
O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada. Por exemplo, na Amazônia Legal, 80%, e 35% no Cerrado.Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRAArquivo/Agência Brasil
Para recuperar suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRA. Há também alguns instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em outras propriedades, desde que atendidas as condições legais.
Segundo o diretor do Serviço Florestal, o Artigo 41 da Lei do Código Florestal, que prevê esses instrumentos, ainda está em regulamentação. No caso das cotas, Deusdará diz que o governo está em processo de ouvir as partes interessadas, como setores do agronegócio, da agricultura familiar, instituições financeiras e Bolsa de Valores, e de definição dos fluxos de registro, emissão e cancelamento de cotas.
“É um instrumento muito importante porque ele valoriza os ativos florestais. Se eu tenho um excedente de reserva legal e vou colocá-lo no mercado, aquele comprador que tem déficit precisa ter garantia que essa cota, que vai ser emitida, existe. Além de ser instrumento importante do ponto de vista econômico, é extremamente importante do ponto de vista ambiental. Os proprietários têm que visualizar a possibilidade de ganhar dinheiro com a floresta em pé”, afirmou Deusdará.
Já a diretora do Ipam destaca a diminuição da taxa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para quem tem mais reserva legal, e a dedução do Imposto de Renda, para quem estiver recuperando uma área degradada, como instrumentos importantes que precisam ser regulamentados. “Nada disso foi regulamentado ainda, e o cenário é muito pessimista por causa dessa crise política e econômica que o Brasil passa”, disse Andrea.
“Fazer o CAR é o primeiro passo. A nossa perspectiva de futuro é que agricultura do Brasil seja vista como uma agricultura diferenciada, que além de produzir agrega uma quantidade enorme de serviços ambientais. Que cumprir o Código Florestal seja um diferencial competitivo para nossa própria agricultura”, acrescentou a diretora do Ipam.
Agência Brasil
FPM DE DEZEMBRO 2016
O terceiro decêndio de dezembro de 2015 apresentou uma alta de 17,24% quando comparado com o mesmo período de 2014, já considerada a inflação. No entanto, observado o mês de dezembro por completo, nota-se que houve uma redução do aporte orçamentário dos Municípios. Isto porque, no último mês de 2014, as Prefeituras receberam R$ 6,588 bilhões, contra os R$ 7,449 bilhões deste ano. Ao levar em conta a inflação, a diferença representa um decréscimo de 6,39% de um ano para o outro.
DILMA AO APAGAR DAS LUZES DO ANO DE 2015
NÃO..."1) Editou, sem discussão, uma medida provisória que modifica a lei Anticorrupção de 2013 para beneficiar empresas encrencadas com a Operação Lava Jato, em especial a Odebrecht, e assim evitar delações premiadas que comprometam petistas e aliados; 2) Decidiu “quitar” os R$ 57 bilhões das pedaladas fiscais de 2014 com recursos da conta única do Tesouro Nacional, para tentar esvaziar o movimento pró-impeachment.; 3) Pressionou o BNDES a pagar 4,8 bilhões de reais de dividendos ao governo, único acionista do banco.Como lembrou o Estadão: “Desde 2008, os dividendos pagos pelo BNDES e pela Caixa se transformaram numa das principais fontes de receitas extraordinárias para garantir o cumprimento das metas fiscais. Só o BNDES pagou R$ 63 bilhões em dividendos desde 2008. 4) Tirou R$ 133 milhões da Polícia Federal que investiga os petistas.; 5) Assinou o decreto conhecido como indulto de Natal para favorecer mensaleiros. (embora o STJ tenha anunciado que José Dirceu vai passar ao menos a virada do ano atrás das grades, por causa do recesso do Judiciário). "Os 5 golpes de Dilma descritos acima foram dados no “apagar das luzes” de 2015, enquanto a população brasileira está distraída de férias.
São o brinde do governo à corrupção nacional protagonizada pelo PT.
Tim-tim." http://veja.abril.com.br/…/cultura/5-golpes-de-dilma-no-fi…/
FERIADO BANCÁRIO 2015
Hoje é o último dia de funcionamento normal das agências bancárias em todo o País.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta o público a utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para realizar operações bancárias.
Amanhã, os bancos ficarão fechados para atendimento ao público, e o trabalho será interno para fechamento de balanço do ano.
O expediente bancário será retomado na próxima segunda-feira, (4).
As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) e os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte ao feriado, ou seja, no dia 4 de janeiro, sem a incidência de multa por atraso.
As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) e os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte ao feriado, ou seja, no dia 4 de janeiro, sem a incidência de multa por atraso.
Os tributos federais, estaduais e municipais já estão com data ajustada em relação ao calendário de feriados.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta o público a utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para realizar operações bancárias.
(Com Agências)
terça-feira, 29 de dezembro de 2015
Deficit de R$ R$ 39,5 bi: montante recorde é o dobro do registrado em igual período do ano passado. (via Folha Mercado) #folha
CGU
CGU divulga revista online sobre controle interno, correição, ouvidoria e prevenção da corrupção
A atual edição traz, por exemplo, o artigo “A Credibilidade do Orçamento Federal: um desafio à transparência da despesa pública no Brasil”, de Gustavo Tardelli Alves.
Também há trabalhos sobre auditoria e desastres naturais, avaliação de efetividade do controle interno e processos administrativos disciplinares.
A atual edição traz, por exemplo, o artigo “A Credibilidade do Orçamento Federal: um desafio à transparência da despesa pública no Brasil”, de Gustavo Tardelli Alves.
Também há trabalhos sobre auditoria e desastres naturais, avaliação de efetividade do controle interno e processos administrativos disciplinares.
BRASIL SAQUEADO
O Fato é que o Brasil como o conhecíamos, acabou. Foi depenado, saqueado, pilhado por vândalos do crime organizado que está no poder, com o apoio de mortadeleiros, letrados e iletrados e a vista grossa de todos os coniventes e igualmente corruptos partidos.
Outras posts no FCSBR: http://folhacentrosul.com.br/pesquisar?busca=desgoverno
SOBRAL MARGENS ESQUERDA DO RIO ACARAÚ
Alô Prefeitura de Sobral/Secretaria da Conservação e Serviços Públicos! A Margem Esquerda do Rio Acaraú, um local que em um passado não muito distante tinha toda uma estrutura de cuidado, hoje infelizmente está totalmente abandonado, já houve casos de passar mais de três dias sem energia.
Vale salientar que no referido local será realizada a festa da virada do ano, poderiam aproveitar a data e dá uma boa reforma no “grandioso parque”.
Vale salientar que no referido local será realizada a festa da virada do ano, poderiam aproveitar a data e dá uma boa reforma no “grandioso parque”.
Salário mínimo 880 reais em janeiro 2016
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (29) o decreto que fixa em R$ 880 o salário mínimo nacional, um aumento de R$ 92. O novo valor passa a valer em 1º de janeiro de 2016.
ZONA FRANCA DE MANAUS
Em 2015, a Zona Franca de Manaus registrou uma queda de 30% na produção por causa da crise econômica que atingiu o país. Os setores mais prejudicados foram os de motocicletas, eletroeletrônicos, principalmente, televisores e tablets. Cerca de 20 mil trabalhadores perderam o emprego. Os dados são da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
“É uma crise política que se transformou nessa situação econômica que estamos vivendo. Tirou a confiança do consumidor brasileiro e reduziu o poder de compra daqueles que perderam emprego. Isso retrai o consumo, reduz a demanda por novos produtos, afeta a atividade das linhas de produção e há risco de mais demissões na indústria nacional. E não é diferente aqui para a Zona Franca de Manaus”, afirmou o presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal), Valdemir Santana, disse que foram necessários acordos com as empresas para que não houvesse um número maior de demissões. “Nós fizemos acordos com várias empresas. Licença remuneradas, férias antecipadas, suspensão de contratos. Tudo foi feito aqui para conter essas demissões. Este ano nós perdemos em torno de 15 a 20 mil trabalhadores. Não deu pra segurar essas demissões. Espero que no começo do ano a gente resolva essa parte e que o Brasil possa crescer novamente”, afirmou.
O setor de vendas sentiu também o reflexo da crise. Para o gerente de Relações Institucionais da Moto Honda em Manaus, Mário Okubo, além do receio da população de gastar, outro problema que influenciou a queda da produção e das vendas no setor foi a redução da concessão de crédito para financiamento. “Houve um aumento da inadimplência. O que os bancos e as financeiras fizeram? Eles começaram a dificultar a liberação de créditos. Existem compradores ainda. Historicamente de 10 pedidos, em torno de sete a oito eram aprovados os cadastros para as financeiras, atualmente essas aprovações, estão em torno de duas, no máximo três”, disse.
A superintendente da Suframa, Rebecca Martins Garcia, disse que o polo industrial de Manaus tem uma peculiaridade em relação às indústrias do restante do país: a produção é voltada para o abastecimento do mercado interno. Com isso, segundo ela, quando a crise econômica afeta o poder aquisitivo da população brasileira, a Zona Franca é a mais atingida.
Para a superintende, o momento é propício para se discutir a exportação dos produtos da Zona Franca. “É importante, e já é consolidado, o abastecimento interno no país. Mas é importante que se tenham alternativas para fora do país. Porque não é a primeira crise econômica que o Brasil está vivendo e não será a última, independentemente do governo que esteja à frente do país”, afirmou. “Então é importante que se repense o modelo no sentido de não se acabar com o que tem, de continuar o que já tem consolidado e abrir possibilidade para exportação. Especialmente nós estamos pensando na América Andina”, acrescentou.
Ainda segundo Rebecca Garcia, a Suframa criou grupos de trabalho para discutirem alternativas para superar a crise e alavancar a economia do Amazonas. Um deles, relacionado à economia criativa, está se destacando e é a aposta para 2016. A superintendente da Suframa também informou que pretende no próximo ano fortalecer as chamadas startups, que são empresas recém-criadas com ideias inovadoras e que podem ser rentáveis, e a economia solidária, que tem grande potencial no estado.
Agencia de Notícia
ELEIÇÕES DE 2018 VOTO IMPRESSO
Nas próximas eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, em 2018, a votação continuará sendo eletrônica, mas os votos serão impressos. Essa modalidade de comprovação da votação foi aprovada duas vezes pelo Congresso Nacional — uma quando da reforma Política e outra quando derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff.
Ao chegar da Câmara dos Deputados ao Senado em julho, o PLC 75/2015, que deu origem à Lei 13.165/2015, já previa a obrigatoriedade de impressão do voto. No entanto, a Comissão da Reforma Política atendeu a uma recomendação do Tribunal Superior Eleitoral, acabando com essa exigência. Os técnicos do TSE argumentaram que imprimir votos é muito caro.
O veto foi derrubado em dezembro com os votos de 368 deputados e de 56 senadores. Assim, segundo a Lei 13.165/2015, no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Ainda de acordo com a legislação, essa regra deve valer nas próximas eleições gerais – em 2018.
Ao chegar da Câmara dos Deputados ao Senado em julho, o PLC 75/2015, que deu origem à Lei 13.165/2015, já previa a obrigatoriedade de impressão do voto. No entanto, a Comissão da Reforma Política atendeu a uma recomendação do Tribunal Superior Eleitoral, acabando com essa exigência. Os técnicos do TSE argumentaram que imprimir votos é muito caro.
O veto foi derrubado em dezembro com os votos de 368 deputados e de 56 senadores. Assim, segundo a Lei 13.165/2015, no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Ainda de acordo com a legislação, essa regra deve valer nas próximas eleições gerais – em 2018.
SOBRAL EM HOMICÍDIOS
Até a presente data segundo publicações levantadas pelo repórter Aldenir Alves, foram registrados 105 homicídios na cidade de Sobral. Enquanto no mesmo período de 2014 foram registrados 119.
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