O texto altera regras que afetam diretamente pilares da vida familiar dos brasileiros: casamento, união estável, adoção, filhos, heranças e registros em cartório.
A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) fez um levantamento dos principais pontos que merecem alerta:
◾️Criação de um novo estado civil chamado "convivente" para quem registrar a união estável.
◾️ Conceito de "família parental", que pode gerar confusão como está previsto, ao impor deveres de sustento entre parentes e abrir brechas para arranjos sem tradição jurídica serem tratados como família.
◾️ Reconhecimento de filhos socioafetivos em cartório, sem necessidade de decisão judicial.
◾️Possibilidade de que uma pessoa seja registrada como filha de um "trisal", isto é, de participantes de uma relação de poligamia.
◾️ Em casos de reprodução assistida, o filho não teria garantido o direito de conhecer seu pai biológico.
⚠️ A brecha perigosa: A ADFAS alerta que o projeto usa "afetividade" como critério central de forma excessivamente vaga. Isso pode:
🔺 Transformar namoros, noivados e até amizades em "família" do ponto de vista legal
🔺 Gerar obrigações de pensão, herança e partilha de bens em relações nunca pensadas como familiares
🔺 Permitir que a "falta de afeto" justifique quebra de vínculos hoje protegidos (como obrigação de pais sustentarem filhos)
🔺 Provocar onda de judicializações baseadas em sentimentos subjetivos
🔺 Criar insegurança jurídica generalizada
Estarei atento e acompanhando de perto a proposta!
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