Maioridade Penal OAB vai recorrer ao STF se Senado aprovar PEC da maioridade

Para entidade, uma matéria rejeitada não poderia ter sido votada no mesmo ano legislativo
presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse na quinta-feira que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a emenda da redução da maioridade penal seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, Coêlho entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.
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Para entidade, uma matéria rejeitada não poderia ter sido votada no mesmo ano legislativo

OAB vai recorrer ao STF se Senado aprovar PEC da maioridade

Para entidade, uma matéria rejeitada não poderia ter sido votada no mesmo ano legislativo

NOTICIAS.TERRA.COM.BR

"Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.

Além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional.

Em nota, a AMB declarou que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. A entidade afirma que o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

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“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declarou a entidade.

A PEC da Maioridade Penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada de quinta-feira, por meio de uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30/6). Diante da aprovação, articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), parlamentares contrários à aprovação afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.