Senado Federal

Ontem às 16:00 · 

s ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
Acesse a Lei: http://bit.ly/1QCoGby