PREVIDÊNCIA SOCIAL - Servidores de estados e municípios ficarão de fora da reforma da Previdência

Em acordo com o governo, o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), vai retirar estados e municípios das mudanças nas aposentadorias propostas pela equipe econômica. A inclusão dos governos regionais na reforma é um dos principais focos de resistência dos parlamentares, principalmente dos partidos que integram o chamado centrão, apesar da grave crise fiscal nos estados.

Servidores de estados e municípios ficarão de fora da reforma da Previdência

Relator Samuel Moreira vai retirar da proposta governos locais, que terão de aprovar leis ordinárias para aderir

A sessão para aprovação do relatório da reforma da Previdência na CCJ da Câmara dos Deputados Foto: Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA - Em acordo com o governo, o relator da reforma da Previdência , Samuel Moreira (PSDB-SP), vai retirar estados e municípios das mudanças nas aposentadorias propostas pela equipe econômica. A inclusão dos governos regionais na reforma é um dos principais focos de resistência dos parlamentares, principalmente dos partidos que integram o chamado centrão, apesar da grave crise fiscal nos estados.

Moreira fará uma modificação no texto enviado pelo Executivo. Por ela, governadores e prefeitos terão que aprovar leis ordinárias em suas assembleias e câmaras para que as novas regras de aposentadoria dos servidores da União valham também para seus regimes próprios. Não haverá prazo para isso. Na avaliação do relator, uma lei ordinária, que requer maioria simples para ser aprovada, pode facilitar a vida de quem quiser aderir às mudanças.

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A ideia é diferente da incluída na reforma do ex-presidente Michel Temer, em que mudanças para os servidores da União seriam automáticas para os entes federados. Eles, no entanto, tinham um prazo de seis meses para aprovar leis específicas se quisessem fugir da regra geral. Essa alternativa chegou a ser aventada por técnicos da atual equipe econômica, mas não é aceita pela maioria dos partidos.

Embora todos os estados apresentem déficit nos seus regimes próprios de previdência - o rombo chegou a quase R$ 88,5 bilhões em 2018 - e vários não tenham dinheiro sequer para pagar aposentados e folha de salários em dia, a avaliação é que estados e municípios precisam ficar de fora para aprovar a reforma no Congresso.

Socorro em troca de apoio

Os deputados federais argumentam que não querem assumir sozinhos o ônus de aprovar um projeto impopular e perder votos nas suas bases, deixando em situação confortável governadores e prefeitos. Para a equipe econômica, apesar de saírem da reforma, os governadores continuarão a trabalhar pela proposta, porque sua aprovação é condição para o Plano Mansueto, pelo qual o Tesouro dará garantia para empréstimos de estados.

O relator também busca um acordo com o governo sobre o novo regime de capitalização , pelo qual os trabalhadores pouparão para financiar suas próprias aposentadorias no futuro. Apesar da forte resistência dos partidos da oposição, as demais legendas concordam com a medida, desde que fique claro que haverá contribuição obrigatória dos empregadores e igual percentual ao recol hido pelos empregados.

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O relator deverá fazer outras modificações no texto enviado pelo governo. A ideia, no entanto, é que as mudanças mantenham a economia prevista pela equipe econômica em torno de R$ 1 trilhão. Entre os pontos que serão alterados e contam com o aval da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estão mudanças no cálculos de pensões e na idade mínima de professores. Também é praticamente certa a retirada das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, e na aposentadoria rural. Nestes dois casos, o impacto na economia é de R$ 100 bilhões. A exclusão dos estados não reduziria a economia para a União.

Pressão de servidores

Quanto às pensões, a ideia é manter em um salário mínimo os benefícios concedidos a portadores de deficiência física ou intelectual de qualquer grau. Também será de um salário mínimo a pensão em casos nos quais ela é a única renda da família. No caso de morte de policiais federais em serviço, a pensão também fica no valor integral. Pela proposta do governo, o valor da pensão, que hoje é integral, cai para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%.

Para contemplar os professores, a idade mínima de aposentadoria, que ficaria em 60 anos para homens e mulheres, deverá ser de 57 para elas e mantida em 60 para eles.

Sessão da CCJ para votação do relatório da reforma da Previdência. Proposta foi aprovada por 48 votos Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Agência O GloboApós votação na CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende a instalação da Comissã Especial até a próxima terça-feira Foto: Adriano Machado / ReutersO presidetne Jair Bolsonaro na chegada ao Congresso para entrega da proposta que muda o sistema de Previdência dos militares Foto: Will Shutter / CâmaraBolsonaro entregou ao Congresso a PEC da Previdência, mês passado. A tramitação do texto depende do calendário da proposta da reforma dos militares Foto: Marcos Corrêa/PR Foto: DivulgaçãoO ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que eventuais concessões na reforma não podem ameaçar a expectativa de economia de R$ 1 trilhão em dez anos Foto: Ricardo Moraes / ReutersO secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, enfatiza que a reforma é o caminho para assegurar o pagamento dos benefícios de quem já se aposentou e das futuras gerações Foto: Adriana Lorete / Agência O GloboO presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressalta que a reforma também tem que encontrar 'uma saída' para os estados, cujas finanças estão fragilizadas Foto: Daniel Marenco / Agência O GloboAlém de mexer nas aposentadorias, a reforma prevê mudanças em pensões e outros benefícios, como o BPC, voltado para idosos de baixa renda Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

Segundo interlocutores do relator, apesar da pressão da elite do funcionalismo (juízes, promotores, consultores legislativos) para criar uma regra de transição que permita aposentadoria integral (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) sem exigência de idade mínima (62 e 65 anos), Moreira tem dado sinais de que não irá ceder. O relator também não pretende acatar pedidos de categorias que têm atividades de risco (agente de trânsito, guarda municipal, vigilante), que querem se aposentar com idade mínima menor, semelhante à de policiais federais (de 55 anos). Os policiais federais também querem pensão integral igual à das Forças Armadas, mas não há intenção de aceitar este ponto.

A reforma recebeu ao todo 277 emendas , mas 49 foram consideradas sem validade por causa do número insuficiente de assinaturas. A maioria trata de aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco e professores. Várias suprimem as mudanças sugeridas pelo governo para BPC e trabalhadores rurais.

Moreira fará uma modificação no texto enviado pelo Executivo. Por ela, governadores e prefeitos terão que aprovar leis ordinárias em suas assembleias e câmaras para que as novas regras de aposentadoria dos servidores da União valham também para seus regimes próprios. Não haverá prazo para isso. Na avaliação do relator, uma lei ordinária, que requer maioria simples para ser aprovada, pode facilitar a vida de quem quiser aderir às mudanças.

A ideia é diferente da incluída na reforma do ex-presidente Michel Temer, em que mudanças para os servidores da União seriam automáticas para os entes federados. Eles, no entanto, tinham um prazo de seis meses para aprovar leis específicas se quisessem fugir da regra geral. Essa alternativa chegou a ser aventada por técnicos da atual equipe econômica, mas não é aceita pela maioria dos partidos.

Embora todos os estados apresentem déficit nos seus regimes próprios de previdência - o rombo chegou a quase R$ 88,5 bilhões em 2018 - e vários não tenham dinheiro sequer para pagar aposentados e folha de salários em dia, a avaliação é que estados e municípios precisam ficar de fora para aprovar a reforma no Congresso.