Projeto de Lei Complementar para disciplinar o ICMS dos combustíveis. Visamos a regulamentação do art. 4º da Emenda Constitucional 33/2001.

- Caso aprovado, o ICMS vai incidir uma única vez no litro de cada combustível. A alíquota única será definida pelos Governadores, por meio do CONFAZ.

- No futuro, quando o CONFAZ porventura alterar o valor do ICMS, ele só poderá ser cobrado após 90 dias.

- A medida valerá para todos os combustíveis.

http://www.planalto.gov.br/.../Plp/2021/msg37-fevereiro.htm

80 milSydney Carneiro e outras 80 mil pessoas

6,9 mil comentários

13 mil compartilhamentos

Curtir

Comentar

Compartilhar

n