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| Imagem: Agência Câmara |
Nem educação,
nem transporte, nem saúde. Assunto polêmico e delicado, o porte de armas
de fogo e munições é o recordista de apoio popular pelos canais de
interação da Câmara dos Deputados com a sociedade, como o telefone 0800
da instituição. Por ele ou por enquetes disponíveis em sua página na
internet, a população tem interagido a favor de uma proposta que revoga o
Estatudo do Desarmamento, lei federal de 2003.
Desde sua
assinatura, há quase 10 anos, 65 projetos de lei foram propostos por
deputados da casa com o intuito de alterar ou mesmo revogar seu texto.
Mas nenhum havia chegado tão longe quanto o PL 3722/2012, que após um
período estacionado, há um mês foi designado a uma Comissão Especial
formada por 46 deputados. Neste semestre, uma nova audiência pública
deve acontecer com a presença de Bene Barbosa, presidente do Movimento
Viva Brasil (MVB); o advogado Fabricio Rebelo, pesquisador em segurança
pública no Nordeste e também integrante do MVB; e o delegado Fernando
Segóvia, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia
Federal (ANDPF). Entusiastas do projeto de lei estimam que ele pode
chegar para votação no Plenário ainda este ano.
Leia também:
Proposto em
2012 pelo catarinense Rogério Mendonça Peninha (PMDB), o projeto de lei
3722 traz em seu texto uma vontade popular delineada em 2005, quando o
referendo popular, terceiro na história do país e primeiro no mundo a
consultar diretamente a sociedade sobre este assunto, constatou que
63,94% dos 95.375.824 brasileiros que responderam à consulta defendiam
que o comércio de armas e munições não deveria ser proibido no Brasil.
Não houve unidade federativa no país que apresentasse inclinação
diferente.
Nos Estados
Unidos, onde o porte de armas é um direito garantido pela Constituição,
os estados são autônomos para legislar sobre o assunto. Na maioria
deles, a venda e o uso de armamento pessoal são permitidos.
Iniciativa popular chega ao Senado
Plataforma de
participação política, o portal e-Cidadania contempla um espaço
destinado à proposição de novas leis por cidadãos comuns. Para que
cheguem a ser avaliadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) do Senado, as ideias precisam conquistar 20 mil
apoios. Desde quando foi lançada, a plataforma já recebeu mais de 1360
propostas legislativas. Destas, apenas três conseguiram os 20 mil apoios
necessários no tempo hábil para seu andamento: a que regula o uso
recreativo, medicinal e industrial da maconha; a que regulamenta as
atividades de marketing de rede; e a que garante o direito de porte de
armas a cidadão devidamente qualificado.
Proposta por
André de Carvalho Franco em 18 de fevereiro deste ano, a ideia demorou
pouco mais de dois meses para conquistar as 20 mil assinaturas; a título
de comparação, a igualmente polêmica proposta de regulação da maconha
levou menos de uma semana. O autor, um atirador de estande de Osasco, em
São Paulo, chegou a pedir apoio em um fórum do site Tiro Dinâmico, que
se dedica a "atiradores e apreciadores de armas de fogo". Procurado pela
reportagem de iG, André não retornou os e-mails ou ligações.
Legítima defesa ou justiça com as próprias mãos?
Somadas, a
iniciativa do deputado Peninha e a ideia legislativa proposta pelo
e-Cidadania podem ser associados - e costumam ser justificados com - a
sensação de insegurança no país: em 2012, o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística divulgou que mais de 20% dos brasileiros não se
sentiam seguros dentro de suas casas. O levantamento se valeu de dados
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, 2009) que se
referiam ao tema Vitimização e Justiça.
"A população
sabe que está à mercê da criminalidade. O Estatuto do Desarmamento
reduziu em 60% a comercialização de armas legais, mas o bandido, o
marginal, quando compra arma, vai pelo contrabando. O cidadão de bem não
pode se defender ou defender sua família", argumenta Peninha.
Bruna Talarico iG Editado por Folha Política
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