RITO DO IMPEACHMENT ESTABELECIDO PELA LEI 1079

11 DE DEZEMBRO DE 2015 - Gilmar (corretamente) rebate Fachin: não cabe ao STF estabelecer o rito do impeachment de Dilma

A fala do ministro Gilmar Mendes é acertada e coloca as coisas de volta ao lugar.

Por Redação Implicante | Tópicos Dilma Rousseff, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Impeachment, STF

O Ministro do STF Edson Fachin, que suspendeu o impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, disse quanto a isso que proporia“ um rito que vai do começo ao final”.

Mas seu colega de Supremo Gilmar Mendes, hoje, coloca as coisas nos devidos lugares. Disse ele: “Não é competência do Supremo Tribunal Federal editar normas sobre essa temática. O STF já disse que a Lei 1079 (do impeachment) foi recepcionada em determinadas partes pela Constituição de 1988. Já tivemos o impeachment do presidente Collor calcado nessa lei”

E está corretíssimo. Não há análise de “recepção” constitucional (ou seja, discutir se a Constituição Federal admite tal lei) considerando que ela já foi não apenas aplicada como também apreciada pelo próprio STF no caso do Collor. Além disso, e agora algo muito mais grave, é afastar de vez qualquer hipótese de o Supremo legislar, determinar ritos ou coisa do tipo. Isso não é papel do tribunal, mas do legislador. Rebate-se, desse modo, a ideia equivocada de Fachin sobre propor um “rito”.

Nossa Corte Máxima julgará casos e fatos concretos sob a luz da Constituição, pois este é seu papel, mas não legislará nem estabelecerá ritos ou procedimentos para o Congresso – aí já seria um problema para a harmonia dos Poderes.

Que prevaleça a lei.