Estão mantidas, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a proibição para que os estados realizem concursos e deem reajustes a servidores nos próximos dois anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 também fixa um teto para o aumento de gastos dos estados. As despesas só poderão subir de acordo com a inflação do ano anterior.
Essa limitação segue a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a União, quando aprovada.
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