Nesta sexta-feira (18), a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que todos os estados deixem de pagar salários vitalícios a ex-governadores. O objetivo é que, de uma só vez, o STF declare irregular o pagamento dessas pensões a quem ocupou o cargo eletivo.

 O tipo de ação é uma ADF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que contesta atos dos poderes públicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é contra a benesse, entrou com uma série de processos no Supremo para derrubar as pensões vitalícias. Mas há uma contestação para cada estado que mantém o pagamento.

Alguns estados, apesar do aperto nos orçamentos públicos, ainda pagam salários a ex-governadores e seus dependentes sem que eles atualmente prestem serviços à administração pública.

"É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e / ou distintos dos resultados no Regime Geral de Previdência Social [sistema de aposentadoria dos trabalhadores privados], causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, uma exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais ampla possível ", disse o procurador-geral da República, Augusto Aras, na ação.

 O tipo de ação é uma ADF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que contesta atos dos poderes públicos. 

O STF já julgou alguns dos processos movidos pela OAB, mas ainda há pendências. É o caso do Rio Grande do Sul, que cedeu à pressão e mudou as regras: o salário do governador fica estendido por quatro anos após o fim do mandato.

A PGR também listou no ADPF outros exemplos de estados que mantiveram os benefícios a quem já os estava recebendo, como Minas Gerais, que passa por uma crise grave financeira, e Amazonas.

Ex-presidentes da República não têm mais direito a essas benesses. O salário vitalício caiu ainda na Constituição de 1988.

O Ministério da Economia, no início de setembro, adicionou ao Congresso uma proposta de reforma do funcionalismo público, que atinge futuros servidores da União, estados e municípios. A ideia é reduzir as despesas com pessoal. O projeto de reforma administrativa, porém, não prevê mudanças de regras para cargos eletivos, como parlamentares e governadores.

Agência Brasil